Esta decisão vem responder à preocupação recentemente levantada pelas autoridades norte-americanas sobre a necessidade de um compromisso do Governo para assegurar que nenhum projecto esteja malparado por causa do encerramento do programa.

As regras dos compactos financiados pelo Governo dos Estados Unidos regem que todas as actividades inscritas no programa devem ser executados dentro da vigência do mesmo, sendo que a conclusão dos projectos eventualmente atrasados deve ser custeada pelos respectivos Estados.

Não foram avançados os valores a serem alocados pelo Governo moçambicano, mas sabe-se que tais verbas estão inscritas no orçamento rectificativo a ser aprovado durante a sessão extraordinária da Assembleia da República, a decorrer desde o dia 1 de Agosto corrente.

Em Moçambique maior parte dos projectos financiados pelo MCA deverá estar concluída antes do fim do compacto, havendo preocupação em relação à componente de infra-estruturas, particularmente estradas cujo grau de execução se mostra aquém do desejável, tendo em conta o tempo que falta para o fecho do compacto.

No domínio das infra-estruturas, o incumprimento dos prazos de execução das obras está relacionado com os atrasos verificados na mobilização dos equipamentos necessários para a sua execução, por parte dos empreiteiros, particularmente no sector de estradas.

Todavia, segundo Paulo Fumane, director executivo do MCA, estão criadas as condições para o cumprimento da meta de entrega de 140 mil títulos de Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT), no âmbito do projecto de acesso seguro à terra, que abrange alguns distritos e municípios.

Em relação ao programa de combate à doença de amarelecimento letal do coqueiro, enfermidade que vitimou mais de metade dos 15 milhões de palmares da província da Zambézia, Paulo Fumane manifesta-se igualmente optimista.

Nas zonas abrangidas pelo programa de combate ao amarelecimento letal do coqueiro, avaliado em 19 milhões de dólares, conseguiu-se reduzir o nível de incidência da enfermidade para um porcento ou 0,83 por cento.

Em 2007, o Governo dos Estados Unidos colocou à disposição de Moçambique, 506,9 milhões de dólares para serem aplicados, em cinco anos, nas províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula e Zambézia, na reabilitação de estradas, sistemas de abastecimento de água e saneamento do meio, melhoramento da renda na agricultura e acesso seguro da terra.

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Nos termos do calendário do sufrágio eleitoral para as eleições autárquicas, o período de apresentação das candidaturas inicia a 7 de Agosto e termina a 6 de Setembro de 2013. Segundo determinação da CNE, os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores proponentes apresentam as listas de candidaturas pelos municípios em que concorrem perante a Comissão Nacional de Eleições, sita na Rua Dr. Almeida Ribeiro número 100, na cidade de Maputo, no período normal de expediente, das 7:30 horas às 15:30 horas de segunda a sexta-feira.

Tratando-se de grupos de cidadãos eleitores proponentes ao nível das províncias, o processo de pedido de apresentação de candidaturas é remetido na respectiva Comissão Provincial de Eleições, respeitando aquele horário.

O processo de candidatura é recebido pela Comissão Nacional de Eleições a nível central e pelas comissões provinciais de eleições ao nível das províncias onde decorre o processo eleitoral autárquico. A candidatura que não for acompanhada do respectivo processo individual e ou não conferir com os documentos comprovativos da sua identificação é considerada inválida e consequentemente a candidatura não apresentada, devendo ser devolvida por insuficiência de documentos no processo, nos termos da lei.

As reclamações relativas à candidatura são reduzidas a escrito e seguem os termos legais de contencioso eleitoral. A instrução da proposta de candidatura do Presidente do Conselho Municipal consiste na junção, estruturação e ordenamento dos documentos dentro do processo individual apresentado pelos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes com vista a uma melhor organização e condução junto à Comissão Nacional de Eleições ou Comissão Provincial de Eleições respectiva.

Os restantes requisitos exigidos para apresentação das candidaturas constam da lei e, segundo o porta-voz da CNE, João Beirão, já são do conhecimento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupo de cidadãos interessados no processo. João Beirão apelou para que a lei seja consultada constantemente e a cada momento, de modo a se evitar constrangimentos.

Entretanto, terminado que foi terça-feira o prazo de manifestação do interesse em candidatar-se para as eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo, a CNE confirmou ontem a inscrição legal e definitiva dos partidos MDM, JPC, PAHUMO, FRELIMO, PT, Ecologista, MPD, PIMO, PARENA, Os Verdes de Moçambique, ALIMO, PDD e PPLM, bem como dos grupos de cidadãos ASSEMONA, ASTROGAZA, NATURMA e SINFORTÉCNICA.

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Num comunicado de imprensa a que a nossa fonte teve acesso, aquela plataforma cívica manifestou-se contra o actual cenário de “super promoção de drogas ilícitas, em particular do álcool no nosso país, aliado ao histórico fenómeno da existência de barracas próximas dos estabelecimentos de ensino.

“Nos últimos três meses temos vindo a acompanhar, tanto pelos midas assim como pela realidade dos factos, que em Maputo há uma promoção de cervejas de quase todo o tipo, que consiste em vender três cervejas por cem meticais, popularmente conhecida como 3-100. Com efeito, esta situação pode significar o aumento vertiginoso do consumo de álcool entre todas as camadas da sociedade, em particular da juventude, permitindo assim que Maputo se transforme numa capital de álcool e de alcoólatra, o que constituiria um perigo para a saúde e segurança públicas”.

Na óptica desta agremiação, estas promoções podem concorrer para o que consideram de fragilização do tecido social e, a criação de um ambiente propenso para a criminalidade, o baixo desempenho académico e profissional, o aumento do número de locais de venda de álcool, os casos de agressão física e de acidentes de viação, bem como o agravamento da situação de pobreza e a decadência dos princípios socialmente aceitáveis, entre outros males que põem em decomposição a sociedade.

Para o PJ, importa analisar “porque é que um livro está mais caro que uma cerveja, servindo para comprar mais de trinta cervejas, pelo que convidamos a reflexão sobre os interesses por detrás das facilidades de acesso aos bens de destruição maciça da nossa própria capacidade de sermos íntegros”.

No mesmo comunicado distribuído ontem,  a imprensa, em Maputo, a organização refere estar também preocupada com a segurança rodoviária, a segurança pública e a segurança social, bem assim a “ausência de dados que dimensionem o problema, instando para uma abordagem única para drogas lícitas e ilícitas, tendo em conta o seu impacto social, económico, ambiental e político”.

Igualmente o comunicado dá conta da preocupação do PJ relativamente as campanhas de publicidades pró-consumo de drogas lícitas que superam em qualidade, alcance, periodicidade e investimentos as campanhas de prevenção, reabilitação e combate do uso abusivo destas mesmas drogas.

Instam igualmente ao Executivo ao Parlamento no sentido de continuar a empreender esforços no sentido de por termo a estas práticas em prol duma geração sã de jovens.

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O Estatuto do Médico na Administração Pública vai hoje a debate na sua generalidade em sede da Assembleia da República, em Maputo. Trata-se de uma proposta de lei da iniciativa do Governo, que pretende estabelecer os direitos e deveres, os regimes jurídico, administrativo e profissional dos médicos, constituindo, isso, um instrumento dinamizador e mobilizador da profissão.

Na sua fundamentação, o Governo refere que a proposta de lei que aprova o Estatuto do Médico na Administração Pública toma em conta o papel social destes profissionais na promoção e defesa da saúde pública dos cidadãos e na formação.

Indica ainda que os médicos desempenham um papel importante na formação de profissionais da saúde e na investigação clínica e farmacoclínica, biomédica, epidemiológica e do sistema de saúde.

Para o Governo, são objectivos da presente proposta de lei estabelecer os deveres e direitos dos médicos; definir o regime de exclusividade na Administração Pública, regulamentar a responsabilidade profissional em caso de prejuízos para terceiros, institucionalizando, para o efeito, a obrigatoriedade para os médicos de um seguro profissional.

Constituem ainda objectivos da proposta governamental fixar a obrigatoriedade de dois anos de serviço na comunidade ou de serviço comunitário de medicina antes de concorrer para a entrada em determinada especialidade, podendo, transitoriamente, o período de dois anos ser reduzido para a metade em caso de necessidade de entrada directa para o pós-graduação em especialidades com escasso número de médicos especialistas e consideradas prioritárias.

A presente proposta de lei pretende igualmente estabelecer as carreiras especificamente para os médicos, as correspondências entre categorias profissionais e funções e as mudanças de carreiras e equiparações; regular as promoções nas carreiras de uma categoria à seguinte, sendo necessário que, para tal, nas carreiras hospitalar, saúde familiar e comunitária e saúde pública se faça por exame que será da responsabilidade dos diversos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos. Aqui se exceptua a Carreira de Médico de Clínica Geral.

Pretende ainda o estatuto assegurar o prestígio da profissão e da classe médica e permitir a fidelização dos médicos à Administração Pública, de modo a que a população moçambicana tenha acesso aos melhores profissionais.

Ainda hoje, a plenária da Assembleia da República vai apreciar na especialidade as propostas de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Marco, lei que fixa a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa e da Lei 25/2009, de 9 de Setembro, Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa.

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