Reunida em II Sessão Extraordinária, a Assembleia da República aprovou igualmente, na generalidade, a proposta de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Março, que fixa a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

A Ministra da Justiça, Benvinda Levy, na sua qualidade de proponente, justificou que com a proposta de revisão da Lei 25/2009, pretende-se, de entre outras matérias, clarificar o âmbito da jurisdição administrativa, diferenciando as competências do Tribunal Administrativo; o aumento do número de juízes-conselheiros no Tribunal Administrativo, passando dos actuais 12 para 18 e juízes de direito a nível provincial, passando dos actuais três para quatro, visando imprimir maior celeridade no tratamento e decisão de processos que lhes são submetidos e ainda a alteração da designação da III Secção – Secção de Vistos, passando a designar-se Secção de Contas Públicas.

Num outro desenvolvimento, Benvida Levy justificou a proposta de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Março, com o facto de no processo de aplicação da presente lei várias actividades de ordem prática terem sido identificadas como sendo impeditivas do normal funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, seja pela omissão de algumas matérias, seja pela necessidade de se realizar os ajustes das normas nelas contidas.

Entretanto, falando na sessão da abertura, a Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo manifestou a esperança de que do diálogo prevalecente entre o Governo e a Renamo se encontrem soluções duradoiras que conduzam à consolidação da paz em Moçambique.

Verónica Macamo, disse que cada moçambicano deve promover a paz e ser um elemento aglutinador para o fortalecimento da unidade e da coesão nacional.

A Presidente da Assembleia da República dirigiu uma palavra de apreço às organizações da sociedade civil e diversas personalidades que, nos últimos tempos, não se têm poupado a esforços para a manutenção da paz e ao não retorno à guerra no país.

“A todos, a Casa do Povo enaltece o espírito e sentido patrióticos. Devemos pois, continuar a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que a paz prevaleça sempre no nosso país”, apelou.

Refira-se que a presente sessão extraordinária que se prevê se prolongue até ao dia 15 de Agosto corrente propõe-se a debater, de entre várias matérias, a proposta de revisão da Lei 1/2013, de 7 de Janeiro – Lei do Orçamento do Estado – que deriva, sobretudo, da necessidade de dar resposta à reconstrução de infra-estruturas destruídas, bem como contemplar as despesas extras feitas no âmbito de assistência às populações das zonas assoladas pelas últimas cheias e inundações; a proposta de lei atinente ao Estatuto do Médico na Administração Pública, em consideração ao papel social do médico na promoção e defesa da saúde pública e ainda a proposta de Lei do Estatuto do Prestador do Serviço Cívico de Moçambique – um instrumento legal que vem valorizar as acções de voluntariado e de solidariedade que tem sido apanágio do cidadão e das instituições sociais moçambicanas, para alem da revisão da legislação eleitoral, instrumento vital do processo eleitoral, cujo consenso se espera seja o mais alargado possível, a bem da contínua consolidação do Estado de Direito Democrático.

Em virtude de os projectos de Lei de Revisão do Código Penal e o da Lei do Direito à Informação carecerem ainda de maior aprofundamento para a sua conclusão, a presente sessão não irá apreciá-los conforme estava inicialmente previsto.

Noticias

A Presidente da Assembleia da República, o parlamento moçambicano, Verónica Macamo, disse hoje, em Maputo, esperar que haja consenso, o mais alargado possível, no debate e aprovação da proposta de revisão da legislação eleitoral.

Na nota introdutória que fez no inicio oficial dos trabalhos da Sessão Extraordinária da magna casa, Macamo disse tratar-se de um instrumento vital de todo o processo eleitoral e que quanto mais for consensual, maior será “a consolidação do nosso Estado de Direito Democrático”.

O Maior partido da oposição em Moçambique, a Renamo, tem estado a ameaçar a paz no país através de ataques mortais a civis e militares, forcando que haja um acordo político com o partido governamental, a Frelimo, sobre as suas pretensões eleitoralistas.

A Renamo tem afirmado categoricamente que caso o governo não acate com as suas exigências, vai inviabilizar as eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo.

Em Dezembro de 2012, o parlamento moçambicano rejeitou a proposta renamista defendendo que os órgãos eleitorais fossem compostos, na sua maioria, por membros indicados por partidos políticos, a todos os níveis.

Este posicionamento da Renamo contraria as recomendações dos observadores nacionais e internacionais, segundo as quais os órgãos eleitorais como o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), o braço executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE), devem ser profissionalizados.

Contudo, esta formação política ainda não submeteu nenhuma proposta de emenda a lei eleitoral, mesmo sabendo que a sessão extraordinária que hoje iniciou termina dentro de duas semanas.

No diálogo em curso com o Governo, a Renamo tem recusado submeter as suas próprias propostas de alteração do pacote eleitoral a Assembleia da Republica. Ela pretende que a proposta seja conjunta por forma a comprometer a actividade parlamentar do partido governamental, a Frelimo.

Entretanto, a presente sessão extraordinária não vai se debruçar sobre a alteração do código penal porque as comissões especializadas acreditam que ainda há espaço para mais contribuições, antes do parlamento tomar a última decisão.

Paralelamente, as comissões especializadas querem ‘mais tempo’ para preparar os seus pareceres quanto a proposta de lei de acesso as fontes de informação, razão pela qual este ponto foi retirado da presente sessão. Esta proposta de lei foi submetida a AR em 2005, pelo MISA – Moçambique.

Um dos principais pontos da agenda desta sessão é a propósta de revisão da lei do Orçamento do Estado de 2013, que deriva, sobretudo, da necessidade de dar resposta a reconstrução de infra-estruturas destruídas pelas cheias, bem como contemplar as despesas extras feitas no âmbito de assistência as populações das zonas assoladas pelas últimas cheias.

O parlamento vai ainda debater o Estatuto do Médico na Administração Pública e a lei do Estatuto do Prestador do Serviço Cívico de Moçambique.

Na sessão de hoje, o parlamento aprovou, na generalidade e por voto maioritário da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), as propostas de revisão das leis do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Orgânica da Jurisdição Administrativa. A Renamo absteve-se.

RM

Jaime Langa é o novo director editorial do jornal “Notícias” e tomou posse na tarde desta quarta-feira em substituição a Rogério Sitoe que foi destituído do cargo na semana passada, por alegado “desalinhamento editorial”. O “Notícias” é um jornal de capitais mistos, maioritariamente participado pelo Estado moçambicano através do Banco de Moçambique, a PETROMOC e a EMOSE, daí que as movimentações na direcção editorial estejam a interessar a opinião pública. Rogério Sitoe foi destituído, entre outras razões, por ter ido a Sadjundjira cobrir a conferência de Imprensa do líder da Renamo e ter escrito um texto que não agradou ao partido Frelimo. Aliás, há registo de editoriais como o das negociações e do braço-de-ferro entre o Governo e os operadores privados de água que não caíram bem no regime.

Depois de na semana passada terem sido avançados nomes como os de Júlio Manjate e Joana Macie, como prováveis sucessores de Rogério Sitoe, na noite desta terça-feira acabou criando alguma agitação o nome de Jaime Langa, um jovem sem experiência em jornalismo muito menos em gestão editorial. E acabou por se confirmar.

Na verdade, o nome de Jaime Langa foi equacionado a nível do partido Frelimo e do Banco de Moçambique, mas já tem uma grande contestação a nível do jornal por não se lhe reconhecer competência nenhuma em jornalismo e gestão editorial.

Quase que toda a redacção contesta o novo director que contou com grande ajuda do poder para “cair de pará-quedas” no Notícias. “É uma autêntica brincadeira de mau gosto. Nada temos contra ele, mas não tem competência nenhuma para o cargo e não há registo de ter dirigido qualquer projecto editorial com alguma expressão”, desabafou um quadro sénior do “Notícias”.

Quem é Jaime Langa

Jaime Langa era até bem pouco tempo director de um inexpressivo jornal electrónico distribuído por e-mail denominado Jornal de Negócios. Deixou o jornal de Negócios para ser vereador no município da Matola, de resto um cargo que já tinha ocupado e abandonado por desentendimento com Arão Nhancale.

Teve também uma passagem pelo Banco Central.

Jaime Langa consta da lista dos famosos intelectuais orgânicos alistados pelo partido Frelimo para defenderem o partido Frelimo e Armando Guebuza e em contrapartida atacar a Imprensa privada, nomeadamente o Canal de Moçambique e o jornal @Verdade sem se esquecer de ridicularizar os partidos da oposição.

Canal Moz

O presidente da República, Armando Guebuza, marcou as Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais para o dia 15 de Outubro de 2014. Na diáspora as eleições acontecem dois dias antes, ou seja, a 12 de Outubro.

Trata-se de quintas Eleições Presidenciais e Legislativas, na história do multipartidarismo em Moçambique. O partido Frelimo está no poder desde 1975.

Segundo um comunicado da Presidência da República, a escolha do dia 15 de Outubro, é feita considerando ser de “extrema importância de que as Eleições Gerais, Presidenciais e Legislativas, e das Assembleias Provinciais se realizem simultaneamente, num único dia, em todo o território nacional”.

O Conselho de Estado reuniu na última segunda-feira e aconselhou o chefe de Estado a observar a Lei na marcação da data das eleições.

Canal Moz