A Presidente da Assembleia da República, o parlamento moçambicano, Verónica Macamo, disse hoje, em Maputo, esperar que haja consenso, o mais alargado possível, no debate e aprovação da proposta de revisão da legislação eleitoral.
Na nota introdutória que fez no inicio oficial dos trabalhos da Sessão Extraordinária da magna casa, Macamo disse tratar-se de um instrumento vital de todo o processo eleitoral e que quanto mais for consensual, maior será “a consolidação do nosso Estado de Direito Democrático”.
O Maior partido da oposição em Moçambique, a Renamo, tem estado a ameaçar a paz no país através de ataques mortais a civis e militares, forcando que haja um acordo político com o partido governamental, a Frelimo, sobre as suas pretensões eleitoralistas.
A Renamo tem afirmado categoricamente que caso o governo não acate com as suas exigências, vai inviabilizar as eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo.
Em Dezembro de 2012, o parlamento moçambicano rejeitou a proposta renamista defendendo que os órgãos eleitorais fossem compostos, na sua maioria, por membros indicados por partidos políticos, a todos os níveis.
Este posicionamento da Renamo contraria as recomendações dos observadores nacionais e internacionais, segundo as quais os órgãos eleitorais como o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), o braço executivo da Comissão Nacional de Eleições (CNE), devem ser profissionalizados.
Contudo, esta formação política ainda não submeteu nenhuma proposta de emenda a lei eleitoral, mesmo sabendo que a sessão extraordinária que hoje iniciou termina dentro de duas semanas.
No diálogo em curso com o Governo, a Renamo tem recusado submeter as suas próprias propostas de alteração do pacote eleitoral a Assembleia da Republica. Ela pretende que a proposta seja conjunta por forma a comprometer a actividade parlamentar do partido governamental, a Frelimo.
Entretanto, a presente sessão extraordinária não vai se debruçar sobre a alteração do código penal porque as comissões especializadas acreditam que ainda há espaço para mais contribuições, antes do parlamento tomar a última decisão.
Paralelamente, as comissões especializadas querem ‘mais tempo’ para preparar os seus pareceres quanto a proposta de lei de acesso as fontes de informação, razão pela qual este ponto foi retirado da presente sessão. Esta proposta de lei foi submetida a AR em 2005, pelo MISA – Moçambique.
Um dos principais pontos da agenda desta sessão é a propósta de revisão da lei do Orçamento do Estado de 2013, que deriva, sobretudo, da necessidade de dar resposta a reconstrução de infra-estruturas destruídas pelas cheias, bem como contemplar as despesas extras feitas no âmbito de assistência as populações das zonas assoladas pelas últimas cheias.
O parlamento vai ainda debater o Estatuto do Médico na Administração Pública e a lei do Estatuto do Prestador do Serviço Cívico de Moçambique.
Na sessão de hoje, o parlamento aprovou, na generalidade e por voto maioritário da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), as propostas de revisão das leis do Conselho Superior da Magistratura Judicial e da Orgânica da Jurisdição Administrativa. A Renamo absteve-se.
RM
