Reunida em II Sessão Extraordinária, a Assembleia da República aprovou igualmente, na generalidade, a proposta de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Março, que fixa a organização, composição e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
A Ministra da Justiça, Benvinda Levy, na sua qualidade de proponente, justificou que com a proposta de revisão da Lei 25/2009, pretende-se, de entre outras matérias, clarificar o âmbito da jurisdição administrativa, diferenciando as competências do Tribunal Administrativo; o aumento do número de juízes-conselheiros no Tribunal Administrativo, passando dos actuais 12 para 18 e juízes de direito a nível provincial, passando dos actuais três para quatro, visando imprimir maior celeridade no tratamento e decisão de processos que lhes são submetidos e ainda a alteração da designação da III Secção – Secção de Vistos, passando a designar-se Secção de Contas Públicas.
Num outro desenvolvimento, Benvida Levy justificou a proposta de revisão da Lei 9/2009, de 11 de Março, com o facto de no processo de aplicação da presente lei várias actividades de ordem prática terem sido identificadas como sendo impeditivas do normal funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, seja pela omissão de algumas matérias, seja pela necessidade de se realizar os ajustes das normas nelas contidas.
Entretanto, falando na sessão da abertura, a Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo manifestou a esperança de que do diálogo prevalecente entre o Governo e a Renamo se encontrem soluções duradoiras que conduzam à consolidação da paz em Moçambique.
Verónica Macamo, disse que cada moçambicano deve promover a paz e ser um elemento aglutinador para o fortalecimento da unidade e da coesão nacional.
A Presidente da Assembleia da República dirigiu uma palavra de apreço às organizações da sociedade civil e diversas personalidades que, nos últimos tempos, não se têm poupado a esforços para a manutenção da paz e ao não retorno à guerra no país.
“A todos, a Casa do Povo enaltece o espírito e sentido patrióticos. Devemos pois, continuar a fazer tudo o que está ao nosso alcance para que a paz prevaleça sempre no nosso país”, apelou.
Refira-se que a presente sessão extraordinária que se prevê se prolongue até ao dia 15 de Agosto corrente propõe-se a debater, de entre várias matérias, a proposta de revisão da Lei 1/2013, de 7 de Janeiro – Lei do Orçamento do Estado – que deriva, sobretudo, da necessidade de dar resposta à reconstrução de infra-estruturas destruídas, bem como contemplar as despesas extras feitas no âmbito de assistência às populações das zonas assoladas pelas últimas cheias e inundações; a proposta de lei atinente ao Estatuto do Médico na Administração Pública, em consideração ao papel social do médico na promoção e defesa da saúde pública e ainda a proposta de Lei do Estatuto do Prestador do Serviço Cívico de Moçambique – um instrumento legal que vem valorizar as acções de voluntariado e de solidariedade que tem sido apanágio do cidadão e das instituições sociais moçambicanas, para alem da revisão da legislação eleitoral, instrumento vital do processo eleitoral, cujo consenso se espera seja o mais alargado possível, a bem da contínua consolidação do Estado de Direito Democrático.
Em virtude de os projectos de Lei de Revisão do Código Penal e o da Lei do Direito à Informação carecerem ainda de maior aprofundamento para a sua conclusão, a presente sessão não irá apreciá-los conforme estava inicialmente previsto.
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