Esta posição foi manifestada em resposta a um pedido do Conselho Constitucional segundo o qual o Parlamento, querendo, deveria se pronunciar em torno desta matéria no âmbito da fiscalização preventiva das leis, sobre a sua constitucionalidade e legalidade, solicitada pelo Presidente da República ao órgão de jurisprudência constitucional antes da sua promulgação.

De acordo com o porta-voz da Comissão Permanente da AR, Mateus Katupha, antes da aprovação destes dois dispositivos legais a Assembleia da República, através da sua Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, apreciou a proposta proveniente do Governo e chegou à conclusão de que estas não apresentavam nenhum vício de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

“Face a esta análise, a Comissão Permanente decidiu adoptar o parecer técnico da Comissão dos Assuntos Constitucionais, também designada Primeira Comissão. Porém, no novo contexto, portanto após a sua adopção pelo plenário da AR em Dezembro último, verificou-se que estes dois dispositivos, ao serem aplicados de forma extemporânea, poderiam causar a sua inconstitucionalidade, daí que a Comissão Permanente recomenda ao Chefe do Estado que devolva estes documentos legais ao Parlamento para a sua reapreciação”, afirmou o deputado da Frelimo, Mateus Katupha.

A fonte explicou que a “aplicação extemporânea” da lei significa que ela não obedeceu, rigorosamente, o prazo de entrada em vigor, nem o período da sua preparação para promulgação e publicação.

“A Assembleia da República decidiu que o Código do IRPS e o de IRPC deveriam entrar em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano. Porém, devemos lembrar que estas leis foram aprovadas em Dezembro e, humanamente, não havia condições para que estas entrassem em vigor no primeiro dia deste ano. Como isso não foi possível, criaram-se condições para a sua aplicação extemporânea. Neste contexto, o Chefe do Estado, como guardião da legalidade, achou por bem pedir a fiscalização preventiva da lei de modo a dissiparem-se estas dúvidas todas”, frisou.

Referiu ser importante que haja, daqui para frente, uma acção coordenada entre o Parlamento e o Governo de modo a se criarem condições para que estas leis sejam aplicadas em coordenação com os restantes impostos existentes no país.

Instado a pronunciar-se sobre quando é que o Parlamento voltará a apreciar estes dois documentos, Mateus Katupha afirmou que tal depende da tramitação que se vai seguir à posição assumida ontem pela Comissão Permanente, particularmente da altura em que o Chefe do Estado decidir reenviar estes documentos ao órgão legislativo.

De referir que a proposta de revisão do Código do Imposto Sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) tem como objectivo isolar os rendimentos do trabalho dependente do seu aglomerado; actualizar os limites mínimos de liquidação ou reembolso, passando de 100 para 500 meticais, por este se mostrar desactualizado; e fazer com que o estado civil do cidadão deixe de influenciar os cálculos do IRPS devido, propondo-se que cada contribuinte, individualmente, passe a submeter a sua declaração de rendimento em sede do IRPS.

Por sua vez, o novo Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) visa clarificar a tributação dos ganhos resultantes das transacções de partes representativas do capital social ou interesses e direitos efectuados em território nacional; alargar o âmbito de encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, através da fixação de um limite para dedução das formas de remuneração dos suprimentos dos sócios à sociedade; introduzir o conceito de relações especiais em sede dos preços de transferências; entre outros.

Falando na cerimónia de posse do último membro da Comissão Central de Ética Pública, Denise Marina Walters Mucambe Nurmahomed, Verónica Macamo manifestou a predisposição da Assembleia da República em colaborar para o sucesso dos trabalhos da Comissão Central de Ética Pública.

“Para tal sucesso, julgamos ser pertinente e basilar a colaboração entre a comissão e o Governo, permitindo, deste modo, complementar soluções e superar insuficiências, sobretudo, quando os conflitos de interesse se mostram de difícil solução”, sublinhou.

Verónica Macamo disse ainda que esta comissão é o primeiro órgão a ser instituído em Moçambique, “com a nobre função de contribuir para a contínua moralização da administração e gestão da coisa pública, pelo que a expectativa em torno da mesma é grande”.

No seu entender, a criação da Comissão Central de Ética Pública demonstra a contínua preocupação dos moçambicanos “em ver reforçada a credibilização do sistema da Administração Pública e da função do Servidor Público”.

Dirigindo-se particularmente à empossada, afirmou qe “estamos em crer que a sua experiência profissional, conhecimento e idoneidade moral serão uma mais-valia na concretização dos sonhos que nortearam a criação da Comissão Central de Ética Pública”.

Frisou que “com este acto o cidadão e a sociedade em geral depositam em si a responsabilidade de os defender eticamente nas relações de conflito de interesses em torno da coisa pública”, ressalvando que vai ser um exercício complexo, “quiçá, em alguns casos, com certo melindre, mas necessário para a prevenção e resolução de conflitos de interesses, dando à função da Administração Pública a dignidade e a credibilidade que ela merece junto do cidadão e da sociedade em geral”.

De acordo com Macamo, com o seu espírito de trabalho de equipa fica a garantia de que completará, como se pretende, a equipa de excelência da Comissão Central de Ética Pública. “Por isso, estamos seguros de que a comissão irá exercer eficazmente a sua missão de fiscalização e monitoria, contribuir para a criação de uma espécie de antídoto de prevenção e resolução de conflitos de interesses, promovendo a boa governação e defesa da coisa pública”, assinalou.

Contadora Geral do Tribunal Administrativo e indicada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, Denise Nurmahomed tomou posse como membro da Comissão Central de Ética Pública em substituição de  David Sibambo, que renunciou ao cargo.

O balanço do desempenho do governo relativamente ao exercício social e económico do ano transacto foi feito durante a segunda sessão ordinária do comité provincial do partido Frelimo naquela parcela cujos trabalhos encerraram sábado. Na circunstância os participantes realçaram o trabalho realizado pelo executivo liderado por Cidália Chauque sobretudo na promoção do ordenamento territorial que esta a dar lugar a edificação de habitações de baixo custo, e melhoramento do saneamento do meio através da construção de latrinas melhoradas com custos suportáveis para famílias de baixa renda.

A província de Nampula considerada a mais populosa com cerca de cinco milhões de habitantes, regista um baixo nível de cobertura de abastecimento de água. Ate 2010 cerca de 35 por cento da população e que tinha acesso a água potável índice que subiu para os actuais 52,6 por cento sucesso que se reflecte no facto da região não ter registado casos de cólera nos últimos dois anos.

Na sessão do comité provincial do partido no poder que contou com a liderança de José Pacheco na qualidade de chefe da brigada central e membro da comissão política da Frelimo entre outros quadros seniores daquela formação política, foram analisados outros aspectos que constavam da agenda de trabalhos com destaque o relatório de desempenho dos deputados bancada maioritária na Assembleia da Republica pelo circulo eleitoral de Nampula o qual recebeu nota positiva em razão do empenho dos parlamentares na fiscalização da acção governativa na província.

Apreciação idêntica foi feita em relação ao relatório da bancada da Frelimo na assembleia provincial em Nampula, sendo um dos argumentos o seguimento que os membros daquele órgão tem prestado aos aspectos relacionados com a implementação do plano económico e social ao nível local.

No final da sessão em que tomaram parte todos administradores distritais, presidentes dos conselhos e assembleias municipais das cinco vilas e cidades, deputados da A.R e membros do comité central residentes, foi contabilizado um montante estimado em 160.860 meticais resultante da contribuição daqueles e convidados o qual será hoje canalizado a delegação provincial do instituto nacional de gestão de calamidades para apoio as vítimas das cheias e inundações na província e no pais em geral.

Os secretariados distritais do partido contribuíram para minimizar o sofrimento das vítimas das calamidades naturais com um valor total de 32.042 meticais, incluindo artigos de vestuário e de uso corrente fruto da contribuição dos membros daquele órgão e simpatizantes do partido Frelimo.

Para o efeito, o órgão eleitoral dispõe já de um limite orçamental de 847.350 mil meticais, dinheiro que servirá para custear todas as fazes do processo, nomeadamente, instalação das direcções distritais e de cidade do órgão; formação dos agentes eleitorais; educação cívica; instalação dos centros provinciais de imprensa; identificação dos postos do recenseamento eleitoral; recenseamento eleitoral de raiz e votação.

Falando em Conferencia de Imprensa, o director-geral do STAE, Feliberto Naife não assegurou aos jornalistas se este valor seria suficiente ou não para custear todo o processo mas afirmou que caso haja deficit, a experiência mostra que o Governo tem sempre estado disponível a colmatá-lo.

“Não havendo grandes oscilações do orçamento, em relação aos processos anteriores, o valor monetário que nos foi atribuído vai cobrir todas as operações eleitorais previstas para este ano. Contudo, devo aqui salientar que em caso de deficit, a experiência mostra que os nossos pedidos de reforço são sempre prontamente respondidos pelo Governo”, frisou Felisberto Naife, em Conferência de Imprensa.

Com vista a preparar este processo, directores nacionais, provinciais e distritais do STAE, técnicos e outros colaboradores da instituição reúnem-se a partir de amanhã, e durante três dias, na instância turística do Bilene, em Conselho Consultivo Alargado.

O encontro tem, que vai reunir 70 pessoas provenientes de todos os distritos do país e das 43 autarquias, tem como objectivo elaborar o plano de acção com vista a execução das várias etapas do processo eleitoral.

Assim, serão tratados assuntos relacionados com a instalação das direcções distritais e de cidade do órgão; formação dos agentes eleitorais; educação cívica; instalação dos centros provinciais de imprensa; identificação dos postos do recenseamento eleitoral; recenseamento eleitoral de raiz e votação.

“Durante os três dias serão programas de trabalho para cada uma destas fases do processo eleitoral, acções estas que já se encontram planificadas deste 2012 quando o STAE submeteu à Comissão Nacional de Eleições (CNE) um plano director de preparação das eleições do ciclo que se avizinha, que são, designadamente, o sufrágio autárquico deste ano e as eleições gerais e provinciais de 2014”, explicou Felisberto Naife.