O Conselho Constitucional (CC) rejeitou o pedido de declaração de ilegalidade que lhe foi submetido pela Renamo, por falta de legitimidade processual activa para o efeito.

Segundo o acórdão, pelos fundamentos expostos pela Renamo, o plenário do Conselho Constitucional decidiu não admitir o pedido de declaração do partido Resistência Nacional Moçambicana por “carecer de legitimidade processual activa” para efeito nos termos da Constituição da Republica.

Segundo a AIM, na essência, a fundamentação da Renamo para declarar a ilegalidade da actual CNE cingia-se no facto de a sua composição não reflectir expressamente o que e’ exigido na lei e, por conseguinte, não está devidamente constituída pelo que não podia legalmente entrar em funcionamento.

Em reacção a esta decisão do CC, o mandatário judicial deste partido, Saimone Macuiane, citado pelo diário “Mediafax”, disse que apesar da rejeição outras acções serão desenvolvidas para defender os interesses do seu partido em relação as alegadas ilegalidades que afirma que existem na composição da CNE.

“Este não e’ o fim, há ainda outras formas de luta para defender os interesses da Renamo e da democracia”, disse Macuiane.

Como uma das opções, Macuiane aventou a hipótese de o partido reunir duas mil assinaturas exigidas pela Constituição da Republica para o pedido de declaração de inconstitucionalidade da composição da CNE por integrar alegadamente um juiz em exercício de funções.

A Renamo, na voz de Macuiane, defende que “a designação de um juiz em exercício indicado pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial viola o artigo 219 da Constituição que determina que “os magistrados em exercício não podem desempenhar outras funções públicas”.

“Também podemos recorrer ao Tribunal Administrativo para impugnar a composição da CNE, conforme sugere no acórdão o próprio Conselho Constitucional”, disse Saimone Macuiane.

Refira-se que o pedido da Renamo e’ o segundo a ser rejeitado pelo Conselho Constitucional, o primeiro foi submetido pela Oposição de Mãos Dadas

A Deputada da Assembleia da República pela bancada da Frelimo, Nyeleti Mondlane, foi esta semana reeleita, em Londres, Inglaterra, ao cargo de Presidente da Academia Mulher Africana, uma agremiação continental que junta personalidades femininas que militam em partidos da social-democracia.

A parlamentar moçambicana foi eleita pela primeira vez para este cargo aquando da criação da Academia, tornando-se assim a primeira mulher a liderar a organização. Por se tratar de uma indicação interina, a filha de Eduardo Mondlane dirigiu a agremiação por um período de dois anos, tendo agora sido confirmada no posto para um mandato de quatro anos.

A Academia Mulher Africana é uma organização criada com a ajuda do Partido Trabalhista britânico e tem por objectivo o empoderamento da mulher africana que milita em partidos de ideologia social-democrata africanos com vista à sua cada vez maior intervenção na vida política dos seus países.

Falando à nossa Reportagem, Nyeleti Mondlane disse que são principais apostas do seu novo mandato a capacitação das mulheres em matéria de carácter político, ideológico e de participação nos órgãos de tomada de decisão política, sobretudo jovens, uma acção que, praticamente, foi iniciada no período em que esteve à frente da organização.

Fazem parte desta academia partidos políticos da social-democracia dos Camarões, Gana, África do Sul, Tanzania, Zimbabwe e Uganda.

A 5 de Setembro de 2012 assumia o comando da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) o elenco presidido por Custódio Duma. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos é uma agremiação criada no intuito de acautelar e fazer com que os di­reitos humanos sejam salvaguar­dados. Hoje, um ano depois, os membros da CNDH dizem ter enfrentado vários desafios, desde à procura de uma sede própria até à sua afirmação e re­conhecimento no tocante à assis­tência dos direitos humanos.

Para Custódio Duma, alguns destes problemas foram ultrapas­sados, como é o caso da aquisição de instalações onde pudesse fun­cionar a sua sede e a divulgação dos serviços prestados pela agre­miação, mas a aposta agora está virada para a expansão da assis­tência dos direitos humanos a milhões de moçambicanos espa­lhados por todo o país: “Temos estado a lutar para nos afirmar, é verdade que no começo foi difícil, mas quanto mais cresce­mos passamos a conhecer novos ângulos de abordagem da Co­missão Nacional dos Direitos Hu­manos e podemos dizer que os desafios que nos aguardam não são poucos, visto que nos preten­demos fazer sentir em todos os pontos do país, como forma de garantir que os direitos humanos sejam salvaguardados”. Duma falava ontem, em Maputo, no primeiro seminário anual sobre direitos humanos em Moçambi­que, um evento organizado para, num leque de actividades, cele­brar o primeiro aniversário da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, subordinado ao lema “Por um Moçambique com mais respeito pelos direitos humanos e menos violações”.

A cerimónia de comemoração de um ano da Comissão Nacio­nal dos Direitos Humanos con­tou com a presença do primeiro­-ministro, Alberto Vaquina, que falou do compromisso da Comis­são na garantia dos direitos hu­manos no país: “encorajamos a Comissão Nacional dos Direitos Humanos a prosseguir com as ac­tividades que têm vindo a reali­zar, centradas na educação para a cidadania, apresentando as propostas de soluções de carác­ter administrativo e institucional que possam contribuir para o aprofundamento da promoção, protecção e elevação do grau de respeito pelos direitos humanos em Moçambique”, contribuiu Va­quina, que se fazia acompanhar pelo procurador-geral da Repú­blica, Augusto Paulino, vice-mi­nistro da Justiça, Alberto Nkutu­mula, entre outras figuras.