Na sua primeira visita ao país, Hua também enfatizou a necessidade de aprofundar o mercado nacional de capitais para expandir o acesso ao financiamento em moeda local para o sector privado.

Nos encontros com os líderes de governo e empresariais, Hua discutiu formas de a IFC, uma das instituições do grupo do Banco Mundical vocacionada para apoiar o sector privado, poder aumentar as suas actividades para apoiar o crescimento inclusivo de base alargada – metas-chave delineadas no Plano de Acção de Redução de Pobreza.

Ele renovou a oferta da IFC de estabelecer parcerias com o governo nas parcerias público-privadas, e prestar serviços de consultoria nos sectores emergentes tais como a mineração e gás natural.

Jingdong Hua também destacou o papel da IFC na promoção de mercados de capital mais robustos que podem satisfazer a necessidade de capital de longo prazo para financiar novos projectos de grande dimensão.

“Uma vez que Moçambique continua num passo positivo de estabilidade e crescimento, a IFC está empenhada em apoiar o desenvolvimento do sector privado de uma forma que crie oportunidade e prosperidade partilhada.” disse.

Ainda de acordo com a fonte, Moçambique necessita de fortalecer o mercado nacional de capitais, porque eles criam acesso ao financiamento de longo prazo, em moeda local para projectos de grande dimensão em sectores estrategicamente importantes, e assim como para as pequenas e médias empresas que, segundo ele, são factores chave de criação de emprego e crescimento.

Em Moçambique, a IFC focaliza o seu apoio a sectores estratégicos tais como agronegócios, energia, serviços financeiros, gás, mineração e turismo.

Em particular, a IFC está a trabalhar com o governo e o sector privado para melhorar o clima de investimentos, mobilizar o investimento directo nacional e estrangeiro, e aumentar o acesso ao financiamento e serviços de infra-estruturas. Aquela instituição do grupo do Banco Mundial está também a apoiar pequenos e médios empresários através de programas de formação que ajudam a melhorar a suas habilidades de gestão de negócios.

Entretanto, Jumoke Jagun-Dokunmu, responsável (Country Manager) da IFC para Moçambique e Angola, disse, que através do apoio concedido pela sua instituição ao investimento do sector privado e capacitação institucional em Moçambique, “podemos assegurar que as oportunidades que existem hoje criem oportunidades ainda maiores a longo prazo”.

“O alargamento de acesso a financiamentos e alternativas de financiamento são essenciais para apoiar um sector privado bem sucedido e é uma prioridade para a IFC em Moçambique”, frisou.

De referir que os compromissos acumulados da IFC para com Moçambique, desde 1986 totalizam 337.1 milhões dólares norte-americanos.

O Vice-Ministro do Interior, José Mandra, entrevistado ontem, em Maputo, à saída de uma sessão de trabalhos do Conselho de Ministros, disse que nenhum partido tem competência ou legitimidade para atropelar um comando constitucional.

“Não sei com que força legal pode vir um partido dizer que vai inviabilizar as eleições se a Constituição diz que as eleições se realizam periodicamente”, interrogou-se Mandra.

Acrescentou que a Polícia da República de Moçambique como instituição com mandato de garantir a ordem e tranquilidade públicas está nos seus postos a assegurar que o país funcione normalmente.

“Talvez este posicionamento de homens que está a ser feito é tendo em conta que a Renamo está em toda a parte do país. O líder esteve em Nampula agora está em Vanduzi, mas a PRM estrutura-se desde o Comando Central até a base, até ao posto policial e a situação está sob controle”, sublinhou Mandra, observando que a Renamo se movimenta como se movimenta, sabemos que existem os tais homens armados considerados guardas do seus líder, mas as regras são regras e há linhas traçadas neste país para serem respeitadas e para quem as pisar não teremos outra alternativa senão cumprirmos com o nosso dever de garantir a ordem.

Questionado sobre se estas movimentações de homens armados, particularmente no centro do país teriam ou não conduzido a tomada de medidas excepcionais, o Vice-Ministro do Interior respondeu que estão a funcionar na sua normalidade e se houver caso para isso serão mobilizadas.

“Temos o primeiro grau, o segundo e outros graus de prontidão combativa, mas a situação está sob controlo e estamos no dia-a-dia a garantir a ordem “, reafirmou.

José Mandra ajuntou que apesar da alegada movimentação associada a perturbação da ordem, ainda não havia dados sobre casos de população molestada ou impedida de se movimentar livremente.

Por seu turno, o Ministro da Defesa, Filipe Nhussi, abordado na mesma ocasião defendeu que não deve haver distracção em relação aos objectivos do desenvolvimento de Moçambique.

“O que está claro é que a lei é lei. Ninguém pode sabotar a lei. Impedir que as pessoas possam ir as eleições é contra a lei e nenhum moçambicano gostaria de viver num país onde a lei é desobedecida”, disse.

Entretanto, o Secretário-Geral da Renamo, Manuel Bissopo, reafirmou em Nampula que a sua formação política está a afinar a máquina para inviabilizar a realização das eleições autárquicas agendadas para Novembro e gerais de 2014, enquanto não forem observados criteriosamente os diversos segmentos dos processos eleitorais em Moçambique.

Bissopo disse que o seu partido possui já três bases, nomeadamente em Santunjira, na Serra da Gorongosa, onde nos finais do ano passado se recolheu Afonso Dlhakama, em Mucodzi, a 16 quilómetros dali e uma outra em Muxungué, no distrito de Chibabava, todas em Sofala.

O projecto de lei consta da agenda da presente sessão, volvidos vários anos após ter sido depositado em sede da Assembleia da República para deliberação.

A ideia é que a futura lei abra possibilidades de todos os integrantes da sociedade moçambicana, cidadãos em geral, associações profissionais, académicas, organizações não-governamentais, entre outras, terem do Estado a informação que precisarem e que esta prerrogativa não seja apenas exclusividade dos jornalistas.

O anteprojecto de Lei de Acesso à Informação foi depositado na AR pelo capítulo nacional do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique) em 2005, tendo o Parlamento agendado a sua apreciação para a presente legislatura, cujos trabalhos acabam de arrancar.

Ouvidas pelo nosso Jornal, instituições como Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Centro dos Direitos Humanos da Universidade Eduardo Mondlane (CDH) e Fórum Nacional de Rádios Comunitárias (FORCOM) mostraram-se confiantes na aprovação do instrumento legal por parte da AR, mas argumentam que o país terá mais ganhos se a lei legislar o acesso à informação para todos os segmentos da sociedade.

“A nossa maior preocupação é que não seja uma lei apenas para a ‘media’, mas para os cidadãos no geral”, palavras de Paula Monjane, do CESC, secundadas por João Nhampossa, do CDH, para quem o acesso à informação é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.

Para aquelas três instituições, a lei permitirá que o cidadão comum possa documentar-se devidamente sobre as questões do país e, desta forma, estar em altura de dar a sua ideia e contributo para o bem-estar de todos.

Diferentemente de outras leis que foram, no passado, aprovadas e não exploradas, os nossos entrevistados estão seguros de que a de Acesso à Informação, logo que for promulgada, avançará para a efectividade dada a sede de respostas a uma série de questões que se vivem na nossa sociedade.

O receio de alguns sectores da vida sociopolítica por uma maior abertura e transparência da gestão dos recursos do país e o secretismo que caracterizou o Estado moçambicano desde os primórdios são apontados como algumas das razões que ditaram a não apreciação do documento ao longo destes anos todos.

Com efeito, o Governo submeteu à Assembleia da República a proposta de Lei de Sindicalização na Administração Pública, cujas linhas de força visam garantir independência e autonomia a associações sindicais relativamente ao Estado, aos partidos políticos e às igrejas ou confissões religiosas.

Visam ainda a consagração do diálogo como principal mecanismo de participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa dos seus interesses sócio-profissionais e na formulação de políticas públicas, a promoção do princípio da gestão e organização democráticas nas próprias associações sindicais, a garantia da estabilidade e continuidade da prestação dos serviços públicos, tendo em atenção que o Estado é actualmente o principal provedor dos serviços básicos e a adopção expressa de mecanismos alternativos à resolução de conflitos, designadamente a conciliação, a mediação e a arbitragem.

A proposta abrange os funcionários de nomeação definitiva e agentes com contratos por tempo indeterminado, que prestam serviço na Administração directa e indirecta do Estado e nas autarquias locais nos termos do regime do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Não abrange os funcionários que se encontrem na situação de aposentado, expulso, demitido, gozo de licença ilimitada e registada, cumprimento de pena de privação de liberdade e nomeação provisória. A aplicação da lei não é, entretanto, extensiva a agentes com contratos por tempo determinado, funcionários que estejam a ocupar cargos de direcção, chefia e confiança, funções e carreiras diplomáticas e de inspecção e dirigentes superiores do Estado e entidades nomeadas pelo Presidente da República.

Não gozam de liberdade sindical os funcionários e agentes do Estado que prestam serviço na Presidência da República, na entidade encarregue da administração e cobrança dos impostos internos e do comércio externo, as forças armadas de defesa e segurança, os serviços penitenciários, o serviço nacional de salvação pública e as magistraturas.

Segundo o Governo, o exercício da liberdade sindical na Administração Pública visa assegurar a participação dos funcionários e agentes do Estado na defesa e desenvolvimento dos seus direitos e interesses sócio-profissionais. Constituem garantias fundamentais do exercício da liberdade sindical pelos funcionários do Estado a serem privados do exercício de qualquer direito ou liberdade por estarem ou não filiados em associação sindical, desenvolver a actividade sindical nas respectivas instituições e não sofrer qualquer desconto a favor da associação sindical sem a sua autorização.

Numa audição ontem com a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social da Assembleia da República, a ministra da Função Pública, Vitória Diogo, explicou que a abordagem do processo de sindicalização no sector compreendeu várias fases, sendo de destacar o início do processo de reflexão em 199, período que coincidi com o início da elaboração da Estratégia Global da Reforma do Sector Público.

Em 2001 foi lançada a Estratégia Global da Reforma do Sector Público, tendo-se constatado que o desenvolvimento das relações laborais esteve intimamente ligado ao desenvolvimento e implementação de políticas e estratégias de recursos humanos do Estado.

Segundo Vitória Diogo, como ponto de partida foi realizado o recenseamento de raiz que visou saber com acurácia e maior fiabilidade o número de funcionários do Estado. O processo permitiu apurar que em 2007 havia 162.424 funcionários no Estado. Hoje, conta com um efectivo de 247.725 funcionários.

Na ocasião, o presidente da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação da Assembleia da República, Alfredo Gamito, considerou a proposta oportuna e pertinente. Contudo, indicou que há a necessidade de se aprimorar o instrumento para que não sejam limitados os direitos dos funcionários, acto que poderia violar a Constituição da República.