O projecto de lei consta da agenda da presente sessão, volvidos vários anos após ter sido depositado em sede da Assembleia da República para deliberação.
A ideia é que a futura lei abra possibilidades de todos os integrantes da sociedade moçambicana, cidadãos em geral, associações profissionais, académicas, organizações não-governamentais, entre outras, terem do Estado a informação que precisarem e que esta prerrogativa não seja apenas exclusividade dos jornalistas.
O anteprojecto de Lei de Acesso à Informação foi depositado na AR pelo capítulo nacional do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique) em 2005, tendo o Parlamento agendado a sua apreciação para a presente legislatura, cujos trabalhos acabam de arrancar.
Ouvidas pelo nosso Jornal, instituições como Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil (CESC), Centro dos Direitos Humanos da Universidade Eduardo Mondlane (CDH) e Fórum Nacional de Rádios Comunitárias (FORCOM) mostraram-se confiantes na aprovação do instrumento legal por parte da AR, mas argumentam que o país terá mais ganhos se a lei legislar o acesso à informação para todos os segmentos da sociedade.
“A nossa maior preocupação é que não seja uma lei apenas para a ‘media’, mas para os cidadãos no geral”, palavras de Paula Monjane, do CESC, secundadas por João Nhampossa, do CDH, para quem o acesso à informação é um dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República.
Para aquelas três instituições, a lei permitirá que o cidadão comum possa documentar-se devidamente sobre as questões do país e, desta forma, estar em altura de dar a sua ideia e contributo para o bem-estar de todos.
Diferentemente de outras leis que foram, no passado, aprovadas e não exploradas, os nossos entrevistados estão seguros de que a de Acesso à Informação, logo que for promulgada, avançará para a efectividade dada a sede de respostas a uma série de questões que se vivem na nossa sociedade.
O receio de alguns sectores da vida sociopolítica por uma maior abertura e transparência da gestão dos recursos do país e o secretismo que caracterizou o Estado moçambicano desde os primórdios são apontados como algumas das razões que ditaram a não apreciação do documento ao longo destes anos todos.
