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Quarta-feira, Novembro 18, 2026
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Botswana vai comandar missão de observadores do cessar-fogo

As delegações do Governo e da Renamo, acordaram esta segunda-feira a composição do “comando militar central” e dos comandos das subunidades de observação, supervisão e fiscalização internacional do cessar-fogo. Reunidas na 48ª ronda das negociações, as partes voltaram a discutir na especialidade os pormenores técnicos dos termos de referência atinentes ao cessar-fogo.

Assim, segundo os mesmos responsáveis, as partes acordaram que o comando central de observadores do cessar-fogo, será dirigido por um Brigadeiro do Exército do Botswana, que vai ser coadjuvado por dois outros oficiais superiores, sendo um italiano e um zimbabweano.

Outro aspecto que o Governo e a Renamo concordaram, foi a fixação de comandos das subunidades de observadores nas províncias de Sofala, Nampula, Tete e Inhambane, que vão funcionar sem prejuízo de supervisão às outras províncias. A subunidade de Nampula, vai trabalhar para além desta província, também em Cabo Delgado e Niassa.

A subunidade de Tete, vai trabalhar na província da Zambézia, enquanto que a de Sofala, vai também supervisionar Manica. Já a subunidade de Inhambane, vai supervisionar todas as províncias da zona sul do País.

A Renamo, defende que a missão de observadores do cessar-fogo, deve ter um mandato de 180 dias prorrogáveis.

No total, de acordo com o entendimento alcançado ontem, o grupo de observadores vai ser composto por 93 especialistas, dos quais 23 estrangeiros e 70 nacionais (35 oriundos do Governo e outros 35 oriundos da Renamo).

Recorde-se que fazem parte do grupo de observadores internacionais, a África do Sul, Botswana, Cabo-Verde, Itália, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra), Estados Unidos da América (EUA), Quénia e Zimbabwe.

Enquanto o Governo defende a desmilitarização dos homens da Renamo, esta por sua vez sem negar que isso possa acontecer, diz que deve ser num outro momento quando estiver concluído a discussão do ponto dois sobre as forças de defesa e segurança, argumentando que o cessar-fogo, foi uma questão prévia colocada pelas partes como forma de poderem continuar a negociar em harmonia e tranquilidade.

A Renamo exige que no âmbito do ponto dois das negociações, os seus homens sejam integrados nas Forças de Defesa e Segurança, nomeadamente nas Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), Polícia de Protecção (PP), Força de Intervenção Rápida (FIR) e Serviços de Informação e Segurança (SISE).

As partes regressam esta quarta-feira, para mais uma ronda negocial, para concluírem a adopção dos termos de referência sobre o cessar-fogo.

Para já, esta fora de hipótese, a inclusão das Nações Unidas (ONU) e da União Europeia (UE) no grupo de observadores internacionais como pretendia a Renamo.

Afonso Dhlakama tem 29 dias para se recensear

Termina no dia 29 de Abril corrente o recenseamento eleitoral em todo o País, com vista a realização das eleições presidenciais, legislativas e das Assembleias provinciais. Um dos actores chave do processo político nacional, Afonso Dhlakama, líder do maior partido da oposição, ainda não se recenseou, porque está em parte “incerta”.

Afonso Dhlakama está desaparecido desde Outubro do ano passado, quando a tropa conjunta das Forças Armadas de Moçambique (FADM) e de Intervenção Rápida (FIR) tomou, de assalto, a base da Renamo que também era residência do líder da perdiz em Sadjundjira na Gorongosa, província de Sofala. Na operação foi assassinado o deputado da Assembleia da República Armindo Milaco, mas acredita-se que o objectivo era mesmo assassinar Afonso Dhlakama. Desde aí o presidente da Renamo nunca mais foi visto.

De acordo com os números 01, 02 e 03 do artigo 137 da Lei de Eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, no que respeita aos “Requisitos formais da apresentação da candidatura”, a apresentação de candidaturas é efectuada através da entrega de uma declaração ao Conselho Constitucional. Da declaração de apresentação de candidaturas deve constar, entre outros, o documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado, ou seja, o cartão de eleitor. O facto é que Dhlakama ainda não se recenseou.

Ultimamente têm-se multiplicado operações de bombardeamentos em diferentes zonas na região de Gorongosa, por se acreditar que Afonso Dhlakama esteja num daqueles pontos. Enquanto a “caça” a Afonso Dhlakama continuar dificilmente o líder da Renamo se pode recensear. Mas acredita-se que o possa fazer dentro dos próximos dias, na esteira dos entendimentos que vêm sendo alcançados. O certo porém é que Dhlakama tem 29 dias contados a partir desta terça feira, 01 de Abril.

Deputados da AR querem porte e uso de armas de fogo

Os deputados da Assembleia da República (AR) aprovaram ontem, na generalidade o projecto de lei de revisão do Estatuto do Deputado, que fixa, de entre várias coisas o porte e uso de armas de fogo, para “defesa pessoal”. Na generalidade a proposta de lei passou por consenso e aclamação entre as três bancadas. Falta apenas, a apreciação na especialidade.

À luz da proposta, os deputados no activo, para além do porte e uso de arma para defesa pessoal, passam a ter “um gabinete próprio de trabalho na AR, condições de trabalho nas delegações provinciais da AR, sítio na internet e caixa postal na AR e no círculo eleitoral, casa para habitação na cidadela parlamentar.” A cidadela parlamentar ainda está por construir na Katembe. No quadro das deslocações, o deputado vai na classe executiva. Referir que essas são algumas das regalias constantes da proposta, que se vão juntar a tantas previstas no estatuto anterior.

Regalias do antigo deputado

O capítulo III sobre direitos, deveres e regalias do deputado, no seu artigo 27, o legislador quer que o antigo deputado usufrua, de entre tantas, das seguintes regalias: “isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições inerentes na importação de uma viatura para transporte próprio, passaporte de serviço, após a cessação do mandato.”

Propõe-se ainda que, “o deputado, que tenha a qualidade de funcionário ou agente do Estado, reassume imediatamente as funções no quadro de origem.” Estabelece, igualmente, que “o deputado que tenha exercido um mandato e seja funcionário ou agente de Estado mantém, para todos os efeitos, o direito ao salário base atribuído.”
No capítulo das pensões, “o deputado passa a ter uma pensão de aposentação equivalente a remuneração base actualizada da função mais alta exercida.”

A proposta ora aprovada na generalidade passa a aglutinar numa única lei, dois instrumentos legais, nomeadamente a lei n° 30/2009, de 29 de Setembro e a lei n° 31/2007, de 21 de Dezembro, referentes ao Estatuto do Deputado e Providência Social do Deputado respectivamente. Passando a denominar-se “Estatuto do Deputado”.

Governo moçambicano não honra com compromisso de investimento na saúde

As organizações da sociedade civil consideram que o Governo moçambicano não está a canalizar 15 porcento do Orçamento Estado ao sector de saúde, tal como preconiza o compromisso de Abuja assinado em Abril de 2001.

Num documento apresentado sexta-feira, em Maputo, por mais de 20 organizações da sociedade civil, indicam que Moçambique não está honrar com o compromisso de Abuja, sobre HIV-SIDA, tuberculose e malária.

À luz deste protocolo internacional, os Governos devem alocar 15 porcento do Orçamento Estado ao sector de saúde, mas, segundo as organizações da sociedade civil, até este momento, o executivo de Maputo só aloca 7.5 porcento, isto é, metade.

Segundo Humberto Zaqueu, do Grupo Moçambicano da Dívida, que falava em representação da sociedade civil, “o Governo está a alocar cada vez menos recursos para o sector de saúde. O sector de saúde absorveu 11 porcento do total do OE em 2008, 10 porcento em 2009, 8 porcento em 2010, 7 porcento de 2011 a 2014, afastando-se assim, cada vez mais do compromisso que assumiu em Abuja”, disse.

Acrescentou que o Orçamento do Estado, tem estado a reduzir desde 2008, fixando-se hoje em cerca da metade do compromisso internacional assumido pelo Executivo em Abuja, em 2001.

Ao nível dos países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, de 2000 a 2007, Moçambique foi um dos que mais apoios externos teve, mas, ao longo desse período, o orçamento do sector da saúde reduziu.

“Relatórios do Governo bem escritos e bonitos”

Eufrigina Manoela, também do Grupo Moçambicano da Dívida, disse num tom irónico que os relatórios do governo estão bem escritos e bonitos, mas, a sociedade civil esteve no terreno onde a população continua a percorrer 20 quilómetros para alcançar uma unidade sanitária e chegado lá não há medicamentos.

“Não se justifica que no Hospital Central de Maputo, as pessoas para serem atendidas tenham que embrulhar dinheiro nas capulanas. Ao nível da saúde há uma greve é silenciosa”, disse.

Segundo Eufrigina Manoela, olhando para este panorama é urgente que o Governo não só diga que está a aumentar os recursos em termos de orçamento, mas, também que explique o que é que estes recursos estão a produzir em termos de qualidade, atendimento e acesso aos serviços de saúde.

Detido criminoso que actuava com fardamento da PRM

Está encarcerado nas celas da 12ª esquadra da Polícia da República de Moçambique (PRM), em Maputo, um indivíduo de 24 anos de idade, indiciado do crime de “falsas qualidades”. Segundo a PRM o jovem em questão, cometia vários crimes no bairro da Mafalala e arredores usando fardamento policial.

A Polícia diz ter chegado até ao criminoso, através de denúncias feitas por populares, o que levou os agentes da PRM a efectuarem “rusgas dirigidas e selectivas” pelo bairro da Mafalala, o que culminou com a detenção do “polícia-bandido”, em sua própria residência.

De acordo com o porta-voz da PRM a nível do comando da cidade de Maputo, Orlando Mudumane, na casa do indivíduo foram encontrados diversos artigos de uso exclusivo das Forças de Defesa e Segurança, com destaque para “quatro calças, nove camisas, uma capa militar de chuva e um uniforme “pingo de chuva”.

Neste momento, a Polícia diz estar a fazer diligências de modo a apurar onde é que o indivíduo conseguiu tanto equipamento autêntico da PRM e das FADM.

“Neste momento estamos a procurar saber donde vem estes uniformes. Mesmo nós que somos polícias de verdade não temos tantos artigos assim”, concluiu.

Irresponsabilidade dos automobilistas continuam a semear luto nas famílias

Durante a semana passada, a Polícia da República de Moçambique (PRM), diz ter registado a nível da cidade de Maputo, 19 acidentes que causaram a morte a sete pessoas e 34 feridos graves.

A polícia aponta para a irresponsabilidade dos automobilistas e desrespeito das regras elementares de trânsito, como sendo as principais causas do crescente número de acidentes e mortes nas estradas.

Orlando Mudumane, porta-voz da PRM a nível do Comando da cidade de Maputo, disse que dos 19 acidentes registados, cinco tiveram como causa condução em estado de embriagues.

Os acidentes do tipo atropelamento carro peão lideram a lista com sete casos cada e os restantes cinco foram do tipo despiste e capotamento.

Algumas acções para combater os acidentes

Durante a semana finda, a nível da cidade de Maputo, foram fiscalizadas 3544 viaturas, tendo sido apreendidas 37 por diversas irregularidades. Foram passadas 1464 avisos de multa aos automobilistas infractores e foram submetidos ao teste de álcool 87 automobilistas dos quais 26 foram surpreendidos a conduzir sobre efeito do álcool. Foram também detidos três indivíduos por condução ilegal e outros dois por abandono de sinistrado após atropelamento.

Polícia neutraliza quadrilha de roubo de Gado em Gaza

Quatro cidadãos, dois dos quais duas mulheres, estão desde última quinta-feira, a contas com a Polícia da República de Moçambique (PRM) no povoado de Veape, posto administrativo de Messane, província de Gaza, indiciados no roubo de gado.

As duas mulheres vivem em Xinavane onde se dedicam ao comércio de carne e, são tidas como as mandantes.

Segundo apurou o Canalmoz junto da Polícia local, o roubo ocorreu no dia 21 de Marco deste ano, quando dois indivíduos de 28 e 40 anos de idade respectivamente, fazendo-se transportar numa viatura do tipo mini-bus de marca Toyota Hiace com a matrícula ABI 910 MP sem os respectivos bancos, introduziram-se num curral de um ancião de 74 anos, onde furtaram duas cabeças de gado.

De acordo com a Polícia, na sua retirada, os populares aperceberam-se e comunicaram às autoridades que empreenderam uma perseguição. “Durante a perseguição os dois homens abandonaram a viatura e duas cabeças de gado e puseram-se em fuga” disse o porta-voz da PRM em Gaza, Jeremias Langa acrescentando que ” através de diligências feitas, foram neutralizados e indicaram as duas mulheres residentes em Xinavane, distrito da Manhiça, província de Maputo, como mandantes” disse.

Padre católico em Quelimane acusado de bruxaria

Eusébio Lino Albino, padre da Igreja Católica em Quelimane, na província da Zambézia, está a ver o sol aos quadradinhos numa das esquadras da Polícia em resultado de ter sido surpreendido a praticar bruxaria na companhia de um suposto curandeiro coadjuvado por dois indivíduos, num cemitério familiar, na noite do último sábado (29), no povoado de Cazivela, no bairro Namuinho.

Segundo testemunhas, o grupo foi encontrado na posse de medicamentos tradicionais. A neutralização de Eusébio Albino aconteceu quando alguns habitantes do povoado de Cazivela suspeitaram da movimentação de gente estranha no cemitério em alusão, num período impróprio para visitar as campas de ente queridos.

Após algumas perguntas cujas respostas não convenceram a população, o sacerdote e os seus comparsas foram agredidos fisicamente, o que resultou no ferimento grave do alegado curandeiro que, neste momento, está sob cuidados médicos intensivos no Hospital Provincial de Quelimane.

Na sequência de escaramuças perpetradas pela população, segundo apurámos, o padre tentou fugir e abandonou a sua viatura com a chapa de inscrição ADD-220 MP, porém, volvido algum tempo caiu nas mãos dos habitantes. O secretário do bairro Namuinho, Olímpio Abreu Santos, disse que houve uma tremenda agitação no local, por isso, foi necessário pedir a intervenção da Polícia com vista a amainar os ânimos.

Ao @Verdade, o padre Eusébio Albino negou tecer comentários sobre o seu envolvimento em actos de bruxaria, tendo prometido falar sobre o assunto nos próximos tempos. Todavia, um parente do visado, que a seu pedido ocultamos a sua identificação, disse que o sacerdote sofre de problemas de saúde e consultou um curandeiro. Este sugeriu que o tratamento da enfermidade que apoquenta o seu paciente só pode ser feito num cemitério e no período da noite.

A interpretação da população sobre o episódio é de que Eusébio Albino pretendia recorrer à magia negra para se tornar rico. Até a manhã desta segunda-feira (31), os dois assistentes do curandeiro estavam, também, detidos numa das esquadras da cidade de Quelimane. O padre que era director Espiritual do Seminário Santo Agostinho e Capelão da Universidade Católica de Moçambique já esta suspenso, segundo a Rádio Moçambique, que cita o Vigário daquela Diocese.

Membros da Renamo tomam posse na Comissão de Eleições da Zambézia

Os dois membros da Renamo que não tinham integrado a Comissão Provincial de Eleições da Zambézia por este partido não concordar com a anterior legislação eleitoral, que depois foi revista pelo Parlamento após consenso entre o Governo e este partido à luz do diálogo, tomaram posse na manhã desta segunda-feira (31), esperando-se que aconteça o mesmo nas restantes comissões provinciais.

Trata-se de Veberito António André e Albino Muchanga, sendo que o primeiro foi nomeado segundo vice-presidente daquele órgão após a tomada de posse. Na ocasião, foi também investido Paulo Monteiro, da Frelimo, no cargo de primeiro vice-presidente.

Intervindo na ocasião, António Chipanga, mandatário do presidente da Comissão Nacional de Eleições, disse que o acto visa reforçar a capacidade dos órgãos de apoio da CNE central e faz parte de um conjunto de actividades complementares que deverão culminar com a realização das eleições gerais de 15 de Outubro próximo.

Por seu turno, o Governador da Zambézia, Joaquim Veríssimo, apelou aos empossados para que exerçam a sua actividade com eficiência e dedicação, e para que pautem pela imparcialidade.

Parlamento aprova regalias milionárias para Presidentes da República de Moçambique

O Parlamento moçambicano aprovou esta segunda-feira (31), na generalidade, a proposta de revisão da Lei que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República (PR), em exercício e após a cessação de funções. Assim, ficou estabelecido que, após deixar o cargo, um Chefe de Estado moçambicano tem direito a receber, por um período equivalente ao tempo em que exerceu as funções, o mesmo vencimento base actualizado, como “subsídio de reintegração”. Refira-se que o salário do actual Presidente da República, e do seu antecessor, não são do conhecimento público.

A Lei em referência foi aprovada pelas bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique, uma vez que a da Renamo optou pela abstenção. À luz desta lei, um antigo Chefe de Estado vai gozar de uma viagem anual de férias, com passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custos para si, esposa e filhos menores ou incapazes, dentro do país ou no estrangeiro, com direito à protecção especial.

Mas estas são apenas parte de um conjunto de direito e regalias estabelecidos na referida lei. Trata-se, na verdade, de um rol de benesses que vão custar milhões de meticais ao Estado, para a manutenção de uma vida digna desta figura.

No documento em referência está previsto ainda que o PR, após cessar funções, tem direito a vencimento, despesas de representação e subsídios mensais actualizados; passagens aéreas em primeira classe e ajudas de custo, quando viaje em missão de serviço do Estado, dentro do país ou no estrangeiro; direito a passaporte diplomático para si, esposa e filhos menores ou incapazes.

A norma concede ainda a um antigo Chefe de Estado um gabinete de trabalho; regime de segurança e protecção especial, para si, cônjuge, filhos menores ou incapazes e ascendentes do primeiro grau; tratamento protocolar compatível, entre outros direitos estabelecidos na lei que, entretanto, não colocam em causa os previstos nas demais leis.

PR em exercício

Durante o exercício das funções, o Chefe do Estado deve depositar, anualmente, na Procuradoria-Geral da República (PGR), uma declaração sobre o seu património e outros rendimentos. No entanto, relativamente os direitos e regalias, a lei confere-lhe o direito a um vencimento, abono para as despesas de representação, ajudas de custo e outros subsídios mensais, “a serem fixados pelo Conselho de Ministros”.

Faculta-lhe ainda viaturas ou outros meios de transporte para o exercício das funções e outros para uso pessoal; uma residência oficial e uma para utilização privada, entre outros. Esta norma, igualmente, não veda o acesso aos outros direitos e regalias estabelecidos nas demais leis.

Na eventualidade deste perder a vida, durante o exercício ou após cessação de funções, os herdeiros sobrevivos têm direito a uma pensão de sobrevivência equivalente a 100 porcento do seu vencimento ou pensão actualizados. O subsídio de reintegração, reverte-se também a benefício destes.

Impacto orçamental

A implementação da lei ora em referência irá implicar um ajuste adicional do Orçamental Geral de Estado de 46.121.500 Meticais (quarenta e seis milhões, cento e vinte e um mil e quinhentos Meticais.

Deste montante, 22.060.000 Meticais são destinados ao equipamento e viaturas, 2.859.000, para bens e serviços, 19.402.500 para transferencia às famílias e as demais despesas com o pessoal deverá ser gastar 1.800.000 Meticais.

No caso concreto, o valor acima apontado destina-se a suportar os direitos e regalias do actual Chefe do Estado, Armando Guebuza e o antigo, Joaquim Chissano.

Aviões de guerra para Moçambique retidos na Alemanha

Três aviões de combate, Mi-G21, de fabrico soviético, provenientes da Roménia e com destino a Moçambique foram recentemente retidos pelas autoridades da Alemanha.

Segundo a revista alemã Der Spiegel, os aviões de guerra chegaram a cidade portuária de Bremerhaven por via ferroviária a partir de Budapeste, em seis contentores, e deveriam ter seguido viagem de navio para Moçambique contudo foram apreendidos pois o transporte não estava autorizado em território alemão.

Na Alemanha existe uma Lei de Controle de Armas de guerra e este carregamento de aviões de combate para Moçambique carece de uma autorização, que não possui.

Segundo fontes da publicação alemã, os Mig-21 estariam de regresso a Moçambique após ter sido reparados na Roménia.

As autoridades da cidade alemã de Bremen terão já iniciado um processo contra a empresa romena responsável pelo envio dos aviões, por violação da Lei de Controle de Armas de guerra. A empresa romena já havia sido processada num caso similar em 2008.

Revitalização da Força Aérea

Recorde-se que em Outubro de 2013 MiGs das Força Aérea de Moçambique (FAM) voltaram a cruzar os céus do nosso país, quase duas décadas depois dos últimos terem sido vistos no ar.

Na altura, o então ministro da Defesa Nacional, Filipe Nyusi, desmentindo a publicação online DefenseWeb, especializada em informação da área da Defesa em África – que havia noticiado que Moçambique tinha adquirido oito aviões “MiG-21” a uma empresa da Roménia denominada AEROSTAR -, afirmou que “Moçambique sempre teve Migues. Não houve nenhuma nova compra.”

Segundo o DefenseWeb os MiGs estariam em revisão naquele País europeu, e assim que terminada serão enviados a Maputo. Portanto estes aviões apreendidos na Alemanha poderão ser parte desse lote de oito MiGs.

Ainda em 2013 o Governo moçambicano adquiriu outros dois aviões militares para a Força Aérea, desta vez Antanov An 26 B, comprados em segunda mão à Ucrânia. Durante as comemorações do 3 de Fevereiro de 2014 pelo menos um desses aviões foi visto nos céus de Maputo.

Incêndios desgraçam duas famílias na Zambézia

Oito pessoas da mesma família estão ao relento, desde a noite da última quinta-feira (27), na cidade de Gurúè, na província da Zambézia, em consequência de um incêndio que destruiu totalmente a sua residência e os respectivos bens.

A casa era construída com base em material precário e a desgraça aconteceu no bairro da Unidade de Produção 7, vulgo “UP7”. O @Verdade apurou que o incêndio foi provocado pela explosão de uma motorizada que se encontrava perto de uma fogueira.

Pedro Cohola, proprietário da habitação reduzida a cinzas, disse que só conseguiu salvar as crianças que na ocasião se encontravam a dormir e, felizmente, não houve vítimas humanas. Os lesados foram acolhidos pelo secretário do bairro enquanto aguardam pela reconstrução da moradia.

Outro incendio registou-se na noite do mesmo dia no bairro CFM, na cidade de Mocuba (Zambézia), em resultado da oscilação da corrente elétrica. Não houve também vítimas humanas mas o tecto do domicílio, feito de capim, foi reduzido a cinzas. A família foi acolhida por uma vizinha.

Comboio trucida cidadão em Mutuali

Um cidadão identificado pelo nome de Augusto Manjor, de 45 anos de idade, foi trucidado, na manhã desta sexta-feira (28), por um comboio de passageiros que fazia o trajecto Nampula/Cuamba, no posto administrativo de Mutuali, no distrito de Malema, em Nampula.

O incidente ocorreu na ponte sobre o rio Nalume. Na altura, a vítima se fazia transportar duma bicicleta e ao tentar atravessar a linha férrea foi arrastado pela locomotiva. Faustino Macedo, chefe do Posto Policial de Mutuali, explicou que a vítima trazia um rádio e estava embriagada, o que fez com não prestasse atenção.

Refira-se que em menos de dois meses, cinco pessoas perderam avida e nove ficaram gravemente feridas em resultado de terem sido trucidadas pelos comboios ao longo da linha férrea Nampula/Cumba.

Maior supermacado de Inhambane vende produtos fora do prazo

O Instituto Nacional das Actividades Económicas (INAE) na província de Inhambane confirmou a venda de produtos fora de prazo no Wang Rong Trading Lda, maior supermercado da cidade de Inhambane. A Inspecção aplicou uma multa mas os produtos fora do prazo continuam nas prateleiras porque a loja tem “sete dias” para remove-los.

De acordo com a substituta do delegado provincial, Camila José, o INAE já aplicou uma multa correspondente a cem mil meticais. Questionada a razão da manutenção de alguns produtos fora do prazo nas prateleiras, Camila José, disse que “demos prazo para retirarem os produtos em de sete dias”.

Vários cidadãos ouvidos pelo CanalMoz disseram-nos que na Wang Rong Trading Lda há viciação de prazos nos rótulos de alguns, que segundo dizem constitui um autêntico perigo à saúde pública.

“Quando você compra manteiga, óleo da cozinha, arroz e outras coisas já não têm sabor, mas no rótulo vem que ainda faltam oito a nove meses para expirar o prazo” disseram.

Ao que o CanalMoz apurou, não é a primeira vez que aquele supermercado, de capitais chineses, é penalizado com uma multa, pela inspecção das actividades económicas. O supermercado tem no seu palmarés, cinco multas aplicadas, sendo que a última foi paga em Dezembro do ano passado.

“A culpa é das fábricas “

Por seu turno, o proprietário do supermercado Wang Rong, diz que o problema dos prazos nos produtos, não é da sua responsabilidade mas sim das fábricas. ” Eu não falsifico os prazos dentro da minha loja porque eu compro os produtos nas fábricas e os prazo são regularizados lá e não cá por isso não tenho culpa” disse Wang Rong.

Governo e Renamo acordam inclusão de mais observadores internacionais

O Governo e a Renamo, acordaram na ultima sexta-feira a inclusão de mais países que devem fazer parte do grupo de observadores do processo de cessar-fogo, abrindo assim uma oportunidade para um breve acordo para o fim do conflito militar que já dura a aproximadamente há um ano, com o líder do maior partido da oposição a ser “caçado” pelas forças governamentais.

Reunidas na última sexta-feira, na sede da Assembleia da República na 47a sessão de negociações, as delegações do Governo e da Renamo, chegaram a consenso sobre a inclusão da Itália, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha (Inglaterra), Estados Unidos da América (EUA), Quénia e Cabo-Verde, na lista dos observadores internacionais no processo de cessar-fogo.

A inclusão destes países que constavam da proposta da Renamo, vinha sendo recusada pelo Governo.

Com aceitação destes seis países por parte do Executivo, sobe para nove, o número de países que vão supervisionar o cessar-fogo.

Anteriormente, o Governo tinha concordado apenas como observadores, três países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), nomeadamente a África do Sul, Botswana e Zimbabwe.

Segundo deram a conhecer os chefes das duas delegações, nomeadamente José Pacheco, do Governo, e Saimone Macuiana, da Renamo, as partes instruíram os seus peritos militares para, durante este fim de semana, fazerem o “alinhamento e harmonização” dos termos de referência que em princípio, segundo as fontes deverão ser concluídos hoje, segunda-feira ou quarta-feira em sede das negociações.

Apesar deste avanço, as partes não se entenderam em relação a inclusão das Nações Unidas (ONU) e União Europeia (UE), com o Governo a alegar a complexidade do funcionamento dessas organizações.

O chefe da delegação do Governo, Jose Pacheco, afirmou que para trazer essas organizações seria um processo complexo, porque, para as organizações poderem participar, vai ser necessário convocar e reunir os seus membros para deliberação, para além de que depois entrariam no processo de procurar países que estariam dispostos a mobilizar pessoal e logística para esta missão.

Enquanto isso e paradoxalmente a todos os avanços que vêm sendo registados, os confrontos militares continuam, com assinaláveis baixas do lado das tropas governamentais.

Sociedade Civil diz que investimento no sector da Defesa podia comprar 1400 ambulâncias

Os investimentos que Governo moçambicano fez nos sectores da Defesa e Segurança, triplicaram nos últimos quatro anos, ao passarem de 23 para 70 milhões de dólares norte-americanos, segundo cálculos apresentados por organizações da sociedade civil congregados no Observatório de Desenvolvimento Central numa mesa redonda com o Governo.

Segundo as organizações da sociedade civil, o valor gasto na Defesa com particular destaque para o armamento, pode pagar 1400 ambulâncias novas.

“Espanta-nos o incremento dos investimentos em sectores que apesar de importantes, no entender da população ouvida, não constitui prioridade. O investimento na Defesa e Segurança triplicou de 2011 a 2014. Feitos os cálculos, se o investimento na defesa e segurança, se mantivessem ao nível de 2011 haveria uma disponibilidade 2.100.000.000 meticais, (70 milhões de dólares”, disse Eufrigina Dos Reis Manoela, do Grupo Moçambicano da Dívida.

Segundo explicou, este valor é equivalente a 70 milhões de dólares que permitiria a aquisição 1.400 ambulâncias, ou seja, 11 ambulâncias por cada distrito.

“De uma forma alternativa, desde 2012, o País poderia importar mais 21 porcento de todos os medicamentos que precisa anualmente, o que ia reduzir drasticamente o sofrimento da população e salvaria milhares de vidas”, ”disse.

Director do orçamento refuta

O director nacional do Orçamento no Ministério das Finanças, Rosário Nkomo, presente no encontro, refutou esta informação, afirmando que os sectores de defesa e segurança gastaram, no referido período, apenas 30 porcento do orçamento do Estado.

“Isto não constitui verdade. 50 porcento do orçamento do Estado vai para os sectores prioritários. A defesa só gasta 30 porcento do orçamento”, disse.

Daviz Simango confirmado candidato do MDM

Daviz Simango foi eleito este domingo, candidato do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) às eleições presidenciais de Outubro próximo. Simango que não teve adversários, conseguiu 53 dos 56 votos dos membros que compõe o Conselho Nacional.

Houve três votos que foram considerados “nulos”. Com 94.6 porcento dos votos Daviz Simango é o segundo adversário oficial de Filipe Nyusi, candidato do partido Frelimo, visto que a Renamo já confirmou que Afonso Dhlakama será o candidato da Renamo.

Entretanto, na abertura do Conselho Nacional do MDM que decorreu em Chimoio, Daviz Simango presidente daquele partido não poupou críticas à actual governação tendo-a apelidado de “arrogante”. Mas segundo disse, tudo deve-se a concentração constitucional dos poderes nas mãos do Presidente da República, que na sua opinião, contribui largamente para o aumento da corrupção e miséria em Moçambique.

“A experiência da vida, ensinou-nos que poderes excessivos nas mãos de um único homem conduzem a abusos e arbitrariedades contra os cidadãos”. Daviz Simango disse que a disposição constitucional do País, deixa os moçambicanos “reféns de um núcleo governativo”.

Simango, convidou os moçambicanos a continuarem a defender e a lutar pelos princípios fundamentais como a promoção da liberdade e direitos individuais, a democracia e os direitos humanos, o Estado de Direito Democrático, justiça e o respeito pelas instituições fortes e transparentes.

Jerónimo Malagueta é solto

O brigadeiro Jerónimo Malagueta, director do Departamento de Informação da Renamo, que estava detido na Cadeia Central da Machava há cerca de nove meses, foi restituído à liberdade esta sexta-feira (28). Embora sejam escassas as informações à volta do assunto, sabe-se que a sua soltura foi mediante pagamento de uma fiança de 20 mil meticais.

Jerónimo Malagueta tinha sido detido no dia 21 de Julho do ano passado dois dias depois de ter anunciado, numa conferência de imprensa, que os homens armados da Renamo iriam impedir a circulação de pessoas e bens na Estrada Nacional Número Um (EN1) e de comboios nas linhas de Sena e Marromeu como forma de não permitir movimentos das Forças de Defesa e Segurança e seu equipamento em direcção à Sathundjira, onde o seu líder, Afonso Dhlakama, se encontrava a residir antes do ataque de Outubro.

Entretanto, a soltura de Malagueta pode ter sido feita no âmbito das negociações entre o Governo e a Renamo, pois esta última impôs como uma das condições para o seu desarmamento a libertação dos seus membros, que se encontram detidos em diversas unidades prisionais do país, sendo um deles o director do Departamento de Informação.

Para além da libertação dos seus membros, que os considera presos políticos, a Perdiz exige a integração dos seus homens (actualmente armados) nas fileiras das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, Polícia da República de Moçambique, Força de Intervenção Rápida e Serviços de Inteligência e Segurança do Estado.

Em suma, excepto a libertação dos seus membros, o que a Renamo está a colocar como contrapartida para a sua desmilitarização vinha previsto no Acordo Geral de Paz, assinado na cidade de Roma, Itália, a 4 de Outubro de 1992, e que pôs fim à guerra de 16 anos.

Detido cidadão que roubou uma ambulância

A Polícia da República de Moçambique (PRM) em Xai-xai, província de Gaza, deteve um cidadão nacional por roubo de uma ambulância.

Cândido Manuel Salvador, de 39 anos de idade residente no Município de Chókwe, foi preso na manhã desta quinta-feira, 27 de Março, momentos depois de ter roubado a ambulância pertencente ao Centro de Saúde da Cidade de Xai-Xai, província de Gaza, com ajuda de um guarda daquele estabelecimento sanitário.

O porta-voz da Polícia da República de Moçambique (PRM) em Gaza, Jeremias Langa, informou ao Canalmoz que o homem ora preso, declarou à Polícia que foi a Xai-Xai ido de Chokwé, na quarta-feira, a fim de reparar uma viatura de um sujeito que o tinha solicitado.

Segundo a Polícia, o indiciado afirmou igualmente que depois de reparar a viatura, o indivíduo que o havia contactado “foi à sua vida”.

A Polícia acrescenta, no entanto, que o homem declarou durante o interrogatório, que um seu amigo residente em Xai-Xai, ter-lhe-ia dito que havia uma viatura, neste caso uma ambulância, por roubar com facilidade.

“Disse que na companhia do tal amigo, foram ter com o guarda do Centro de Saúde de Xai-Xai, que lhes forneceu todos os segredos, que permitissem tirar o carro, incluindo a informação de que as chaves da ambulância ficavam na viatura” informou o porta-voz da Polícia em Gaza.

De acordo a nossa fonte, foi com base na informação fornecida pelo guarda, que o homem se dirigiu na madrugada desta quinta-feira ao Centro de Saúde de Xai-Xai, fazendo-se passar de um doente primeiro, para depois se dirigir directamente a viatura, abriu a porta, entrou, pôs a funcionar, manobrou e pôs-se em marcha, a caminho de Maputo, “onde diz que tinha um cliente para comprar a viatura por um valor de 80 mil meticais”.

A ambulância que entretanto já foi recuperada, é uma viatura do tipo mini-bus de marca Hiace com a chapa de matrícula MMR-51-98. A mesma foi recuperada no controlo da Polícia na zona da Pontinha na cidade de Xai-Xai, e o indiciado encontra-se neste momento preso na 1ª Esquadra da PRM naquela urbe.

A neutralização feita pela Polícia, envolveu também alguns populares que apercebendo-se que roubo da viatura, empreenderam uma perseguição.

“Quando foi apanhado, ele havia ligado a sirene e o pirilampo da ambulância, como se estivesse a acompanhar um doente” concluiu o porta-voz da PRM em Gaza, Jeremias Langa, garantindo que “a Polícia esta a trabalhar para localizar e deter o alegado amigo deste indivíduo, bem como o guarda do Centro de Saúde de Xai-Xai, para posteriores investigações.

Comissão Política da Frelimo congratula-se com campanha eleitoral ilegal de Guebuza e Nyusi

A Comissão Política (CP) do partido Frelimo reuniu-se esta quarta e quinta-feira e decidiu saudar a campanha eleitoral ilegal que Armando Guebuza vem fazendo com a apresentação pública de Filipe Nyusi durante a Presidência Aberta que está sendo feita com fundos públicos.

Vários juristas, analistas e partidos políticos já vieram a público, condenar o Chefe de Estado que está claramente a usar o Estado para fins partidários. Mas tudo indica que Guebuza não se importa em pontapear a Lei, até porque, tem todos os órgãos que podiam parar com ilegalidade no seu bolso.

Num comunicado de imprensa distribuído pelo Secretariado de Mobilização e Propaganda, a Comissão Política do partido Frelimo, “congratula-se pela apresentação pública feita por ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA, presidente da Frelimo e Presidente da República, no decurso da Presidência Aberta e Inclusiva, de Filipe Jacinto Nyusi, candidato da Frelimo”.

O artigo 149 da Constituição da República estabelece que “o Presidente da República não pode, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição, exercer qualquer outra função pública e, em caso algum, desempenhar quaisquer funções privadas.”

Mas no caso em apreço, Guebuza tem estado desde o dia 17 de Março em missões do seu partido usando fundos do Estado para apresentar ao que chama “meu candidato e sucessor”.

O artigo 27 da Lei de Probidade Pública também é claro ao estabelecer nas proibições a promoção “de actividades partidárias, políticas e religiosas.” A mesma Lei diz no Artigo 7 que “O servidor público exerce o seu cargo no respeito estrito pelo dever de não discriminar, em razão da cor, raça, origem étnica, sexo, religião, filiação política ou ideológica, instrução, situação económica ou condição social e pelo princípio da igualdade de todos perante a Constituição e a lei.”

Ora ao apresentar Nyusi como seu candidato, Guebuza, na sua qualidade de Chefe de Estado, está simplesmente a pontapear quase que todos os comandos legais que regem o funcionamento do Estado moçambicano.

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