Relativamente ao ponto sobre a libertação dos 15 membros do maior partido da oposição nacional indiciados de crime contra a segurança do Estado, e socorrendo-se do princípio de separação dos poderes legislativo, executivo e judiciário, o Governo reiterou que não pode interferir na esfera de actuação de tais órgãos, recomendando ao recurso aos órgãos de administração da justiça para o tratamento de tal matéria.

Informou também que continuará a efectuar o acompanhamento do assunto, aguardando que os respectivos processos sejam decididos pelas entidades competentes.

“Em relação à segunda questão, referente à retirada dos efectivos da Polícia da República de Moçambique (PRM) posicionados nos locais referidos pela Renamo, o Governo reitera que a PRM tem por missão garantir a ordem, segurança e tranquilidade públicas em todo o território nacional, através da defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos e da protecção de bens públicos e privados.

No cumprimento da sua missão, e perante situações operativas específicas sob alçada do seu Comando-Geral, a PRM desdobra-se em unidades fixas e móveis estabelecendo posições estratégicas em qualquer ponto do país para atender a tais situações”, refere a mesma nota.

O Executivo não acolheu também a questão relativa à presença de facilitadores nacionais e observadores internacionais da SADC, da União Africana e da União Europeia nas sessões de diálogo, explicando estar ciente do seu mandato, atribuições e competências, no quadro da Constituição da República em vigor.

“A auto-estima e as capacidades dos moçambicanos conferem legitimidade para o Governo e a Renamo prosseguirem com o diálogo nos moldes em curso sem a presença dos facilitadores nacionais e observadores internacionais”.

Considerando que as questões prévias arroladas não devem condicionar a continuação do diálogo já iniciado entre as partes, o Governo manifestou disponibilidade em reatar o diálogo na próxima segunda-feira, no Centro Internacional de Conferências Joaquim Chissano, na capital do país, reiterando “no estrito respeito à Constituição da República e das leis vigentes a sua abertura ao diálogo conducente à consolidação da unidade nacional, da paz e da democracia e, a dinamização do desenvolvimento social e económico sustentável de Moçambique”.

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Trata-se do sheik Abdul Carimo Sau, Rabia Zauria Valgy e Paulo Cuinica, eleitos por voto secreto sem a presença da bancada da Renamo que decidiu abandonar a sala de sessões no quadro do boicote do processo eleitoral. Carimo Sau é eleito pela primeira vez para o órgão, enquanto Rabia Valgy e Paulo Cuinica são reeleitos para o segundo mandato.

No âmbito da lei que cria a CNE, este órgão é composto por treze elementos, oito dos quais eleitos pela Assembleia da República sob proposta das bancadas parlamentares mediante o princípio da representatividade proporcional; três personalidades indicadas por organizações da sociedade civil, legalmente constituídas e dois magistrados, um indicado pela Magistratura do Ministério Público e outro pela Magistratura Judicial. O presidente do órgão é eleito de entre os três membros provenientes das organizações da sociedade civil.

Para se concluir o processo de constituição da CNE falta a indicação dos dois magistrados uma vez que as personalidades ontem confirmadas pelo Parlamento vão se juntar às seis já eleitas pela AR, sob propostas das bancadas da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM). São eles António Chipanga, Rodrigues Timba, António Muacorica, Eugénia Bernardo e Abílio da Conceição Diruai, propostos pela bancada parlamentar da Frelimo; e de Bernabé Lucas Ncomo, sugerido pelo grupo parlamentar do MDM. A Renamo, a segunda maior força política na Assembleia da República, não exerceu o seu direito de indicar dois elementos para este órgão por considerar não estarem reunidas as condições legais e materiais para a realização de eleições no país.

De um universo de 175 deputados presentes na votação realizada ontem no Parlamento, Abdul Carimo Sau, proposto pelo Centro de Estudos de Democracia e Desenvolvimento (CEDE) obteve 159 votos, o correspondente a 91 por cento; cifra também alcançada por Rabia Valgy, proposta pela Associação Luta Contra a Pobreza, que se posicionou em segundo lugar; enquanto Paulo Cuinica, sugerido pelo Observatório Eleitoral, reunia 155 votos (89 por cento).

Delfim de Deus, da Ordem dos Advogados de Moçambique, com 154 votos (88 por cento); Jeremias Timana, da Confederação Nacional dos Sindicatos Independentes e Livres, 153 votos (88 pontos percentuais) e Júlio Gonçalves Cunela, com 145 votos (83 por cento), foram eleitos membros suplentes da CNE.

Para o preenchimento destas seis vagas, estavam inscritos 16 concorrentes, dois dos quais, por irregularidades detectadas nos respectivos processos, optaram por se retirar da corrida. Trata-se do actual Presidente da CNE, João Leopoldo da Costa e de Benilde dos Santos Nhalivilo. Os restantes oito, nomeadamente Anastácio Lopes Chembeze; Benedito Marrime; Gilles Cistac; Salomão Moyana; José Belmiro; Alfiado Zunguza; João Carlos Trindade e Leonardo Massango não conseguiram votos suficientes para serem eleitos.

A Assembleia da República, no âmbito da implementação da lei sobre a Comissão Nacional de Eleições, criou, em Março, uma Comissão “Ad Hoc” para a selecção dos membros da sociedade civil para o órgão. A maior parte dos 40 concorrentes foram eliminados da corrida devido a problemas de insuficiência documental e outras irregularidades não sanáveis detectados nos respectivos processos.

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