A Assembleia da República (AR) terminou hoje a sua sessão extraordinária sem debater a revisão do pacote eleitoral, uma matéria que interessa a Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique.

Contudo, a sessão terminou sem a Renamo submeter a sua proposta para a revisão do pacote eleitoral ao parlamento moçambicano.

Esta matéria constava da lista dos assuntos arrolados para serem debatidos durante esta sessão extraordinária que iniciou a 1 de Agosto corrente, tendo em conta que o diálogo político entre a Renamo e o Governo já decorre há três meses.

A legislação eleitoral é a primeira matéria do diálogo, que na 16/a ronda não produziu nenhum consenso, uma vez que a Renamo insiste na paridade dos partidos políticos na composição dos órgãos eleitorais.

O Governo, por seu turno, recusa e explica que isso não está preconizado na Constituição da República. Mesmo assim, o Governo apela a Renamo a submeter a sua proposta à AR, algo que o partido de Afonso Dhlakama rejeita, exigindo o que chama de “acordo político” com o Governo.

“Lamentavelmente, a bancada parlamentar da Renamo, cujo partido se mostrou inconformado com a legislação eleitoral, não apresentou nenhum projecto de Lei de Revisão, para apreciação”, disse a Presidente da AR, Verónica Macamo, falando hoje no encerramento da sessão extraordinária da AR.

Falando em conferência de imprensa, a chefe da bancada parlamentar da Frelimo, Margarida Talapa, disse que, ao não propor esta matéria para a discussão em sede da Assembleia da República, a Renamo perdeu uma oportunidade, que provavelmente serviria para encontrar uma solução para as suas preocupações.

Talapa fez uma resenha histórica sobre a presente legislação eleitoral, constituída por um total de cinco leis aprovadas em Dezembro último, pela AR, sem o voto favorável da Renamo. Explicou que as comissões especializadas trabalharam durante dois anos na elaboração destas leis e as chefias das bancadas levaram mais de seis meses em retiros a procura de consensos.

“Ao longo dos trabalhos, tivemos 60 pontos divergentes e, em várias sessões, conseguimos remover 57 questões, nas quais a Frelimo cedeu muito”, disse ela, falando em conferência de imprensa, sublinhando que “tentamos fazer de tudo para termos um pacote eleitoral de consenso”.

Mesmo depois da sua aprovação, Talapa disse que a Frelimo manifestou abertura de discutir as preocupações da Renamo, sendo testemunho disso o agendamento – proposto pela Frelimo, dessa matéria para a discussão na sessão extraordinária que terminou hoje.

Segundo Talapa, esta sessão extraordinária poderia ter terminado na Sexta-feira passada, mas as últimas matérias foram arrastadas para Segunda-feira e mesmo assim só hoje a tarde aconteceu o encerramento da sessão, na expectativa de que a Renamo haveria de submeter a sua proposta de revisão do pacote eleitoral.

“Não faltou boa vontade da Frelimo. Fizemos de todo o esforço para que pudéssemos discutir essa matéria em sede da Assembleia da República….. Acredito que se tivéssemos discutido, poderia ter havido alguma conclusão”, disse ela, anotando que “naturalmente, num diálogo, temos que oferecer e dar”.

Contudo, para a Renamo, a condição para submeter uma proposta de revisão à AR é o alcance de um “acordo político” com o Governo, no qual estará estabelecida a paridade dos partidos políticos na composição dos órgãos eleitorais.

Em contacto com jornalistas, a chefe da bancada parlamentar da Renamo, Angelina Enoque, disse que “não submetemos a proposta – sem o “acordo político com o Governo” porque só seríamos humilhados pela bancada maioritária, o que não tem interesse”.

Assim, a Renamo reitera que não irá participar nas eleições autárquicas de 20 de Novembro, enquanto não se alterar a legislação eleitoral. “Continuaremos com as negociações com o governo até termos uma de consenso”, disse Enoque.

Questionada se a Renamo mantém os seus planos de boicotar as eleições, Enoque respondeu que “as eleições serão boicotadas pelo povo”, alegadamente porque (também) não concorda com a presente legislação eleitoral, particularmente, no tocante a representação dos partidos políticos nos órgãos eleitorais.

O Governo e a Renamo voltaram hoje a falhar alcançar consensos nas matérias sobre legislação eleitoral que vem sendo objecto de conversações regulares entre as partes há já cerca de três meses.

A ronda das negociações de hoje constitui a segunda extraordinária em menos de uma semana e esperava-se ultrapassar as diferenças de modo a permitir que a Renamo submeta a sua proposta de revisão do pacote eleitoral à Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano.

O facto é que a AR agendou a matéria de legislação do pacote eleitoral como um dos pontos a serem abordados na sessão extraordinária do parlamento que iniciou a 01 de Agosto e com o término formalmente marcado para esta Quinta-feira.

Contudo, falando na conferência de imprensa realizada após a ronda negocial de hoje, o chefe da delegação da Renamo, o deputado Saimone Macuiana, disse que o impasse prevalece, uma vez não ter havido “nenhum acordo político”.

“O governo não aceitou os pontos que permitiriam que a Renamo submetesse a proposta na Assembleia da República”, disse Macuiana, para quem a única forma de se ultrapassar o impasse passa pela intervenção do Presidente da República, ”na sua qualidade do alto magistrado da nação”.

Essencialmente, no que se refere a legislação eleitoral (aprovada em Dezembro último), a Renamo exige a revisão da lei sobre a Comissão Nacional de Eleições (CNE), onde quer uma representação por igual entre membros por si indicados e os apontados pela Frelimo, no poder. Igualmente, a Renamo exige paridade no Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE).

Entretanto, o Governo recusa a exigência da Renamo, justificando respeitar a Constituição da República de Moçambique (CRM), que em nenhum momento estabelece a paridade na representação dos partidos políticos nos órgãos eleitorais.

Apesar disso e contrariamente aos pronunciamentos de Saimone Macuiana, o chefe da delegação do Governo, o Ministro da Agricultura, José Pacheco, disse estarem criadas as condições para que a Renamo avance com a submissão da sua proposta de revisão da legislação à AR.

“O governo entende que estão criadas as condições para a remessa das propostas trazidas pela Renamo ao diálogo e podem ser submetidas à Assembleia da República ainda hoje. Em que a Renamo, no final do dia sai a ganhar pelo facto do nosso governo ter concordado com 16 pontos do total de 12 pontos e respectivas 19 alíneas apresentados pela Renamo”, disse Pacheco.

“Nós propomos a reformulação de quatro pontos e não estamos de acordo com três pontos. Entre o que aceitamos e somado com aquilo que propomos reformulação e não concordamos, podemos claramente ver que a Renamo sai em vantagem porque nós cedemos mais de metade do que a Renamo pretendia na sua proposta”, acrescentou a fonte.

Assim, Pacheco considerou isso como um passo importante. Segundo disse Pacheco, ainda hoje, o governo vai assinar um ofício propondo para que a Renamo remeta a sua proposta à AR, ressalvando os seus pontos de vista. Essa carta poderá ser enviada à Renamo ainda hoje.

“Só esperamos que não haja recuo da parte dos nossos colegas do diálogo. Posto isto, estão criadas as condições para a Assembleia da República receber, analisar e deliberar, fazendo uso das suas competências”.

Em relação a possível intervenção do Chefe de Estado – incluindo na possibilidade de ser ele a submeter a proposta de revisão da legislação eleitoral à AR -, Pacheco disse que, durante o encontro, a equipa do Governo reiterou a disponibilidade do estadista moçambicano em encontrar-se com o presidente da Renamo, Afonso Dhlakama, momento onde essa matéria poderia ser objecto de agenda.