Todas pessoas que são detidas em flagrante delito por violação das medidas do Estado de Emergência podem ser condenadas a uma pena de até 3 meses de prisão por crime de desobediência, punível nos termos da lei penal. Segundo o jurista Paulino Cossa, os indiciados podem requerer para aplicação das penas alternativas.

Dados actualizados da Polícia da República de Moçambique indicam que nos primeiros 17 dias da vigência do Estado de Emergência, mais de 260 pessoas foram detidas em todo o país por crime de desobediência. A PRM diz que remeteu os infractores a administração da justiça para passos seguintes.

“Foram lavrados os autos processuais e remetidos as instituições da administração da justiça para posteriores procedimentos conforme os ditames da lei”, disse o porta-voz do Comando-geral da PRM, Orlando Modumane.

Os juristas Paulino Cossa e Job Fazenda dizem que o desrespeito as medidas adoptadas pelas autoridades para prevenção e controlo a pandemia da COVID-19. Constitui crime de desobediência.

“A moldura penal que se espera dessas pessoas no âmbito desta lei, é de até três meses de prisão para todos aqueles que tenham a situação prévia limpa”, referiu o jurista Paulino Cossa.

Já Job Fazenda, afirma que “o artigo 296 vem dizer que quando a pessoa é detida, tem o direito de informar a um familiar para que seja notificada pelas autoridades e informar que aquela pessoa está efetivamente detida e isso deve decorrer num prazo máximo de cinco dias”.

Os juristas alertam que apesar da detenção destes cidadãos existe uma saída para que não cumpram a pena na cadeia, embora a sua responsabilidade não esgote com o fim da vigência do Estado de Emergência.

“Do ponto de vista jurídico processual, o que é que as pessoas podem fazer, elas podem a qualquer momento requerer a liberdade provisoria mediante termo de identidade e residência”, alerta Paulino Cossa
Por sua vez, Job Fazenda conclui afirmando que, “terminado o estado de emergência não significa que a pessoa seja isenta da responsabilização, a pessoa continua sendo responsabilizada dependendo da gravidade da sua própria infracção. Como também aquelas que os agentes do estado que estiverem a usar da autoridade, que estiverem a implementar essas medidas, se tiverem violado, se tiverem excedido o seu poder, estes também podem ser responsabilizados a luz daquilo que vem previsto na Constituição da República”.