O Parlamento aprecia, esta quarta-feira, a Revisão dos Códigos do Processo Penal e de Execução de penas e medidas privativas e não-privativas de liberdade.
Hoje, os deputados vão igualmente apreciar, em definitivo, a proposta de revisão da Lei de Aviação Civil.
Trata-se de uma matéria apresentada pelo governo, com o objectivo de clarificar o papel do Instituto de Aviação Civil do país, adequando-o como autoridade de aviação civil com vista a garantir a observância das normas internacionais de aviação civil.
RM
