Um comunicado de imprensa do Ministério da Função Pública recebido pela nossa fonte indica que as duas instituições irão realizar palestras ao nível nacional, como parte da divulgação desta lei.
`A importância da Lei de Probidade Pública consagra os deveres, as responsabilidades e as obrigações dos servidores públicos, bem como os titulares dos órgãos públicos´, indica o comunicado.
`É olhando para o seu impacto social, o Ministério da Função Pública e a PGR desdobram em acções de sua divulgação, cuja perspectiva é que ela se torne num instrumento de domínio geral, tendo em conta que ela entra em vigor a 15 de Novembro corrente´, acrescenta a fonte.
Aprovada a 11 de Maio último e promulgada em Julho pelo Presidente moçambicano, Armando Guebuza, a Lei da Probidade Pública foi submetida ao parlamento pelo governo em Outubro de 2011, como parte integrante do pacote-Anti-Corrupção que, entre vários instrumentos, também inclui a lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes e Testemunhas nos casos de crimes de corrupção, e a revisão do Código Penal.
Um dos artigos mais polémicos desta lei é o que versa sobre a proibição dos deputados de receberem de outras instituições públicas ou empresas em que o Estado tenha participação, outras remunerações, seja em forma de salário, senhas de presença ou honorários.
Esta proibição não se aplica quando as remunerações são provenientes do exercício da docência, nem os que resultem de fazer parte de delegação oficial nem as que são produto do desempenho de cargos em instituições de beneficência.
O artigo foi visto como uma afronta directa a muitos deputados da Frelimo, o partido no poder e que domina o parlamento, por também ocuparem cargos de direcção em empresas públicas.
Algumas das figuras afectadas por essa medida são a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa, que é também administradora da empresa de telefonia móvel Mcel, do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, que é ao mesmo tempo presidente do Conselho de Administração (PCA) das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).
Igualmente, a lei toca directamente os membros da Comissão Permanente Mateus Katupha, PCA da Petróleos de Moçambique, Manuel Tomé, administrador da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, o deputado Casimiro Uate, que é PCA do Fundo do Ambiente, entre outros parlamentares.
