Na sua reunião ordinária o Governo, através do Conselho de Ministros, aprovou o decreto que regulamenta o exercício da actividade de transporte rodoviário, revogando assim o Decreto número 35/2019, datado de 10 de Maio.
Este novo decreto tem como principais objectivos a introdução do sistema de licenciamento electrónico e a emissão de documentos digitais para as operações de transportes públicos rodoviários. Inclui ainda a aplicação de multas por contravenções no exercício da actividade de transportes públicos, entre outras matérias pertinentes.
Durante a mesma sessão, foi também aprovada uma resolução que autoriza o Ministério responsável pela área de transportes e logísticas a avançar com o lançamento de um concurso público internacional.
Este concurso visa a concessão do projecto integrado de modernização e expansão da fronteira de Machipanda, localizada na província de Manica, em regime de parceria público-privada.
