O Centro para a Democracia e Direitos Humanos (CDD) tem intensificado a sua luta no Tribunal Administrativo contra um decreto ministerial que confere ao Instituto dos Cereais de Moçambique (ICM) o poder de centralizar e monopolizar a importação de produtos essenciais, como o trigo e o arroz.
Em declarações à imprensa, o director do CDD, Adriano Nuvunga, expressou a sua preocupação relativamente à lentidão do processo judicial, que envolve uma providência cautelar apresentada em Maio deste ano.
Segundo Nuvunga, após cerca de seis meses, o tribunal ainda não decidiu sobre a suspensão do decreto, o que permite ao ICM continuar a agir com base em um acto contestado.
“Esta demora do Tribunal Administrativo é para permitir que actos que prejudicam o interesse público por parte dos cereais possam continuar a acontecer”, salientou Nuvunga, criticando o que considera ser um “gangsterismo” económico promovido pelo ICM e pelo Ministério da Economia, em detrimento do sector privado e dos consumidores.
A legitimidade do CDD para intervir no processo também tem sido contestada pelo ICM. Nuvunga refutou as alegações do instituto, afirmando que estas demonstram um “desconhecimento da Constituição da República” por parte de alguns quadros do Estado.
O director do CDD defendeu que, enquanto organização da sociedade civil legalmente constituída, a entidade tem o respaldo constitucional necessário para actuar na defesa da legalidade, combater o abuso de poder administrativo e lutar contra a impunidade e a corrupção.
Para a organização, o decreto questionado viola de forma clara o espírito da Constituição e prejudica o funcionamento do mercado, ao usurpar competências ao prever a apreensão e comercialização de produtos de importadores privados, uma prerrogativa que não é atribuída ao ICM.
A luta legal continua nos trâmites do contencioso administrativo, com o CDD a exigir uma resposta celerada e definitiva do tribunal, com o intuito de anular o diploma governamental e proteger a segurança alimentar da população moçambicana.
