A medida, segundo avançou Sheila Santana Afonso, Secretária Permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, citada hoje pelo Noticias, visa, sobretudo, combater casos de desvio de fundos e corrupção e, por outro lado, aumentar os níveis de cobrança de receita para o Estado e, de forma particular, melhorar as condições das infra-estruturas do sector.
A iniciativa acautelará que o funcionário público entre frequentemente em contacto com dinheiro vivo, reduzindo, por conseguinte, a tendência de apetência pelo dinheiro pago pelos cidadãos, para além de flexibilizar o processo e garantir a segurança dos serviços prestados.
Ao nível do país, este processo será implementado em 165 Conservatórias, 13 Cartórios Notariais e 341 Postos de Registo Civil que deixam de cobrar em numerário, passando os utentes a fazê-lo através de depósitos bancários.
Para além dos Registos e Notariado, outras áreas que passam a exigir pagamento via banco dos seus serviços são o Serviço Nacional das Prisões (SENAP) e o Centro de Formação Jurídica e Judiciaria (CFJJ) da Matola, na província meridional de Maputo. Conforme explicou Sheila Santana Afonso, a identificação do SENAP tem a ver com as suas unidades de produção que têm feito muita receita, fruto do trabalho levado a cabo pelos reclusos, enquanto que o CFJJ está relacionado com a arrecadação de receitas da venda da legislação e publicações.
A lei diz claramente que fica interdito o pagamento em numerário ou em cheque todos os serviços prestados, independentemente do montante, dai que as nossas instituições estão preparadas para assumir este desafio com êxito. Já fazemos isso nas áreas do registo automóvel, predial e de entidades legais, mas agora decidimos alargar para outras áreas. Para o efeito, estamos a trabalhar com alguns bancos para a instalação de POS nas nossas instituições para o utente pagar através de cartão. Implementaremos também outras formas viáveis para tornar os serviços mais flexíveis e reduzir o tempo de atendimento, explicou Sheila Afonso.
