O constitucionalista Gilles Cistac considera que a não aprovação, por parte do Ministério da Justiça, do pedido de oficialização da Lambda, uma organização de defesa de direito de minorias sexuais, é inconstitucional e fere princípios de dignidade humana, liberdade de expressão e o direito de criação de associação.

A Lambda submeteu em 2008 uma petição ao Ministério da Justiça de modo a tornar-se numa associação legalmente constituída. Cinco anos depois este pedido ainda não foi respondido e tornando-o indeferido devido ao tempo.

Gilles Cistac considera que o Ministério da Justiça ao se posicionar desta forma está a cometer inconstitucionalidade.

“Apesar da nossa Constituição não apresentar de forma directa os direitos das minorias sexuais, existem artigos na própria Constituição e direitos internacionais que consagram estes direitos”, disse fazendo menção, entre outros, ao direito à dignidade humana, liberdade de expressão, direito à criação de associação.

Segundo Cistac, um dos argumentos que faz com que o Ministério da Justiça fique em silêncio são questões culturais que parecem estar acima da nossa Constituição. Cistac defende que a Lambda devia processar o Estado por estar a limitar direitos consagrados a cidadãos.

Estes pronunciamentos foram feitos aquando da realização pela Lambda do primeiro simpósio sobre direitos das minorias sexuais, no Complexo Pedagógico, na Universidade Eduardo Mondlane, em Maputo.

A instauração de um processo-crime, por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Prof. Castel-Branco e a notificação do “Canal de Moçambique” e o “mediaFAX” está a agitar a sociedade civil que fala mesmo de receio da ditadura em Moçambique. Alice Mabota, presidente da Liga dos Direitos Humanos (LDH), diz que caso o processo avance e termine em condenação as liberdades fundamentais estarão ameaçadas. Num longo texto publicado na sua página do Facebook, Alice Mabota acusa o PGR de agir quando recebe ordens superiores e não quando os cidadãos precisam. Mabota desafia o procurador a processá-la também e a todos os moçambicanos que criticam a (des)governação de Armando Guebuza. Eis a seguir o texto na íntegra:

Caros cidadãos e, em particular jornalistas dignos e imparciais. Estamos à porta de encerramento das nossas liberdades fundamentais, sobretudo a liberdade de expressão, de Imprensa e de pensamento. Está tão difícil para mim coordenar ideias que me permitam escrever correctamente, mas se me quiserem processar que o façam. Mandela ficou 27 anos, mas saiu. Bom, talvez porque era jovem. Isto vem a propósito da instauração de processo-crime e iminente condenação do Professor Castel-Branco por ter criticado a governação do Presidente da República.

Dr. Paulino: Quando é que vai começar a aplicar os princípios plasmados na Constituição e nos instrumentos Internacionais de protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Não acha que o caso do Prof. Castel-Branco não merece tribunais? Aliás, tomando em consideração que diariamente vemos e ouvimos dirigentes a pontapearem a Constituição e o senhor nada faz, mas trata-se de casos que merecem tribunais.

Foi no ano passado que o comandante-geral da Polícia rasgou a Constituição com os pés e o senhor não se dignou a reagir à nossa carta e à Ordem dos Advogados exigindo um processo-crime contra o mesmo? Nem o PR dignou-se a exonerá-lo. Há escassos dias foi levantado contra cidadãos questões de racismo e o senhor nada fez. Há escassas horas houve informação que a presidente da Assembleia da República desejou sangue para conquistar Quelimane e o sangue jorrou e o senhor não fez nada, quando nas mesmas circunstâncias o malagueta está a apodrecer na cadeia, porquê tratamento diferenciado? O candidato da Frelimo em Moatize fez das suas e o senhor nada fez senão ridicularizar a sua colega? O Dr. Leopoldo da Costa falsificou o processo da sua recandidatura e o senhor não moveu palha, só para citar alguns exemplos. Que princípios de igualdade V. Excia. aplica? Ora se não vejamos; O chefe de Estado está sujeito a todas as críticas das mais duras porque nos representa e recebe, é por isso que goza de imunidades porque enquanto em exercício não pode ser tocado e nem o nome dele não pode entrar nos fóruns judiciais da mesma maneira que ele também não deve meter ninguém senão em caso de atentado à sua vida que é um bem precioso. Sabe senhor procurador-geral, tal como ele, nós que o povo nos respeita pela nossa função social estamos sujeita(o)s a esse tipo de críticas onde quando muito deveremos dizer e/ou mostrar por A+B que não somos o que a opinião pública pensa de nós. Este tipo de acções só é admissível para um cidadão comum que não presta contas a ninguém. O assunto Clinton foi à hasta pública, mas o amantismo é diário e não ouvimos nada. O assunto do Prof. Castel-Branco, na minha modesta opinião, quando muito o presidente deveria reagir nos termos da lei de Imprensa que é assim como todos agem. Porquê neste caso vertente se vai logo accionar medidas judiciais? Senhor procurador, nos casos de violações graves de direitos humanos, não assistimos a mesma prontidão e recorrer aos tribunais, porquê? O exército está a matar cidadãos no Centro e Norte de País, e o mesmo exército só age quando ordenado pelo seu comandante máximo, porquê então não agir neste caso para exigir a legalidade, Dr. Paulino? A ocultação de cadáveres dos militares que estão a morrer nesta batalha não merece uma investigação para repor a justiça? Como não criticar o PR assim? O que significa direito à informação afinal? Na marcha de Maputo todos criticaram o PR, como o Prof. Castel-Branco criticou e a mídia publicou tudo, será que o procurador vai prender-nos a todos ou a mim, alegando que houve libertinagem contra o PR?

Prezados jornalistas, sociedade civil, activistas caso o processo contra o Prof. Castel-Branco e o jornal Canal de Moçambique sejam condenados preparemo-nos para uma marcha nacional até que seja decidido o contrário e se faça justiça, porque a partir dessa condenação será o fim das nossas liberdades de pensamento, opinião, reunião e expressão.

É oficial. Alberto Vaquina, actual primeiro ministro e membro da Comissão Política do partido Frelimo, José Pacheco, actual ministro da Agricultura e também membro da Comissão Política e Filipe Nyussi actual ministro da Defesa, são os pré candidatos que a Comissão Política do partido Frelimo escolheu para, dentre eles, encontrar o candidato às eleições presidenciais de 2014. Faltam apenas 10 meses para as eleições.

De acordo com um comunicado de imprensa do partido Frelimo, estes nomes foram avançados na reunião da Comissão Política havida nesta quarta-feira. “A Comissão Política, nos termos do artigo 61, no3, alínea j), dos Estatutos da Frelimo, deliberou propor ao Comité Central, para pré-candidatos à candidato da Frelimo, para o cargo de Presidente da República de Moçambique, nas eleições presidenciais de 2014, os camaradas membros da Comissão Política José Candugua Pacheco, Alberto Clementino Vaquina e o Membro do Comité Central, Filipe Nhussi” refere o comunicado.

A reunião do Comité Central que irá deliberar sobre quem, de entre os três pré candidatos, será de facto o candidato da Frelimo às presidenciais, vai decorrer no próximo dia 22 de Dezembro corrente, na escola do partido Frelimo na Matola.

Mas estes nomes foram, na verdade encontrados na reunião havia no sábado último, 07 de Dezembro na vila de Namaacha, província de Maputo. Guebuza reuniu a Comissão Política sem direito a cobertura da imprensa nem secretariado. Com estes três pré-candidatos a Frelimo resolve um antigo mas incómodo problema da regionalização. Todos eles são naturais das zonas centro e norte, o que quer dizer pela primeira vez a Frelimo terá um candidato que não seja da zona sul do País.

Os três pré-candidatos são todos considerados delfins de Guebuza. Assim, confirma-se mais uma vez a imposição da vontade de Armando Guebuza. Consta que a aposta de Armando Guebuza é mesmo José Pacheco, actual ministro da Agricultura e chefe da delegação negocial do Governo na crise político militar com a Renamo. Alberto Vaquina é preferência de Margarida Talapa, chefe da bancada da Frelimo na Assembleia da República, uma das mulheres mais fortes da ala Guebuza. Filipe Nyussi é tido como o homem que vai fazer o “papel de candidato”, mas sem hipóteses de ser escolhido pelo Comité Central.

Ala Chissano sai derrotada

Sabe-se que a ala Chissano também já tinha preparado os seus candidatos, nomeadamente: Luisa Diogo, antiga Primeira-ministra, Eduardo Mulémbwè, antigo presidente da Assembleia da República e Eneias Comiche, antigo edil da cidade de Maputo. Como a ala Guebuza é que controla toda a Comissão Política, estes nomes não colheram simpatia, até porque a relação com a ala Guebuza não é saudável. Estes membros, tidos como competentes e da ala intelectual, têm sido permanentemente combatidos pela ala Guebuza que neste momento parece ter o total controlo sobre o partido. Dia 22 de Dezembro será o dia de todas as decisões, mas a nota assente é que Guebuza tem controlo sobre qualquer um dos três pré candidatos, o que quer dizer que caso o candidato da Frelimo vença as eleições presidenciais, na prática Armando Guebuza continuará a dirigir o País via partido onde é presidente. Foi a estratégia encontrada por Guebuza para não abandonar o poder.