O Ministério Público do distrito de Chemba, na província central de Sofala, acusa o Ministro da Agricultura, Roberto Albino, de ter ordenado ilegalmente à empresa Ecofarm a exploração de 18 metros cúbicos de madeira, provenientes de 50 hectares de uma concessão de 500 hectares que lhe pertence.

Este caso controverso surge na sequência de outra ocorrência em que o Tribunal Administrativo negou a aprovação de um contrato de 130 milhões de meticais, equivalente a cerca de dois milhões de dólares, entre o Instituto de Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa Future Technologies, ligada ao ministério.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Centro de Integridade Pública (CIP), uma destacada organização não governamental anticorrupção, o acordo entre o detentor da concessão florestal, Albino, e a Ecofarm incorre em crime ambiental, uma vez que nenhuma das partes possuía licença de exploração de madeira. Em consequência da infracção, a Agência Nacional de Controle da Qualidade Ambiental (AQUA) multou a Ecofarm em 1,2 milhão de meticais, aproximadamente 18.800 dólares. A empresa contesta a decisão, alegando que a responsabilidade recai sobre o próprio Ministro.

O documento revela que Roberto Albino, a Ecofarm e outros arguidos enfrentam acusações de extracção ilegal de recursos florestais, passíveis de penas que variam entre 12 a 16 anos de prisão. No entanto, o Ministério Público não conseguiu interrogar o ministro, pois as tentativas de contacto foram atendidas por terceiros que negaram conhecer Albino.

O CIP indica que a controvérsia ganhou nova dimensão em Julho deste ano, culminando numa situação tensa, uma vez que, uma semana antes do início do julgamento, marcado para 29 de Julho, o ministro demitiu Ermelinda Maquenze, então directora dos Serviços Ambientais da Província de Sofala. Esta entidade havia ordenado a apreensão da madeira e iniciado os processos criminais.

A proximidade entre a demissão e o julgamento levanta suspeitas de retaliação política e coloca em questão a imparcialidade dos trâmites legais, segundo o CIP.

O jornalista sénior moçambicano Tomás Vieira Mário criticou a actual consulta pública relativa às novas leis de comunicação social, considerando-a como uma mera “fingimento”.

Em declarações ao diário independente “O País”, Vieira Mário afirmou que estas consultas não passam de uma farsa, e o documento final apenas servirá aos “interesses políticos”. O projecto de lei sobre os meios de comunicação, que será submetido à Assembleia da República, tem sido reencaminhado repetidamente, e o jornalista expressou cepticismo quanto aos resultados que poderão advir deste processo.

Vieira Mário caracterizou o projecto de lei como ambíguo, apresentando uma terminologia vaga e problemáticas. Um dos pontos que mais o incomodou foi um artigo que permite ao Estado adquirir participação em grupos de mídia privados. Embora essa medida seja justificada com argumentos de “critérios de interesse público”, o jornalista vê qualquer intervenção do Estado em meios de comunicação privados como uma ameaça à liberdade de imprensa e de expressão.

O novo projecto de lei propõe, ainda, a criação de uma Autoridade Reguladora de Mídia Massiva, controlada pelo governo, o que, segundo Vieira Mário, usurpa as competências do Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS), conforme estipulado pela constituição. O mesmo foi presidente do CSCS e do capítulo moçambicano do Instituto de Liberdade de Imprensa da África Austral (MISA).

O novo órgão também retiraria ao Gabinete de Informação do governo (Gabinfo) a sua capacidade de licenciar, inspeccionar e sancionar os meios de comunicação, sem clareza sobre o futuro papel desta entidade. Além disso, há a imposição de que qualquer órgão de comunicação com cinco jornalistas ou mais deve criar um Conselho Editorial, independentemente da vontade dos jornalistas.

Particularmente alarmante é um artigo que coloca o Presidente da República e chefes de Estado estrangeiros acima da lei. A crítica ao Presidente resultará em responsabilidade legal para o jornalista e para o meio onde a crítica foi publicada, independentemente da veracidade da informação.

Esta cláusula controversa aplica-se também a líderes estrangeiros, independentemente da gravidade das suas acções.