A proposta da nova Lei da Comunicação Social e de Radiodifusão será submetida à apreciação nos próximos dias pelo plenário da Assembleia da República (AR) com a conclusão da emissão dos pareceres pelas comissões especializadas do órgão.

Trata-se de um instrumento aprovado pelo Governo, em Outubro último, que revoga a Lei de Imprensa de 1991 e define um quadro jurídico que responde à nova realidade e introduz, entre outros aspectos, a obrigatoriedade do uso da carteira profissional.

O documento, que na terça-feira esteve em apreciação na Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social da AR, também define os novos princípios e normas aplicáveis ao exercício desta actividade bem como os direitos e deveres dos seus profissionais.

Determina ainda as bases e o regime jurídico para o acesso e o exercício da actividade de radiodifusão, aplicável aos operadores e provedores de serviços de rádio e televisão públicos e privados e os estrangeiros autorizados a operar no país.

A presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social, Lúcia Mafuiane, disse que a avaliação da proposta decorre já há algum tempo, com auscultações públicas, audições ao Governo, estudos individuais e em grupo e apreciação nas comissões.

“Fizemos levantamentos dos subsídios apresentados por diversos órgãos de comunicação social e intervenientes interessados neste ramo para conhecer as inquietações e apresentar ao proponente da lei”, disse Mafuiane, para quem, de forma resumida, todos são unânimes em afirmar que a propostas da nova lei é bem-vinda, divergindo nalguns aspectos como é o caso da criação e funcionamento da entidade reguladora, por exemplo.

Outro aspecto, segundo Lúcia Mafuiane, tem a ver com a questão dos conteúdos, local e externo, em que alguns concordam que 80 por cento podem ser locais e o restante estrangeiro, mas outros discordam.

A proposta determina que uma pessoa que vive fora do país não está em condições de gerir um órgão de comunicação social local, esse aspecto também é divergente entre as partes interessadas na matéria.

“Estamos a fazer o estudo das contribuições recolhidas durante este processo e vamos elaborar o nosso parecer que será submetido ao plenário da Assembleia da República”, afirmou a deputada.

A comissão apreciou a proposta de revisão pontual da Lei do Sistema Nacional da Educação para sanar lacunas no que diz respeito ao número dois do artigo 7, que estabelece a obrigatoriedade de matrículas.

Este dispositivo não induz necessariamente a frequência do ensino e o proponente da lei (o Governo) esclarece que as crianças que completam seis anos até à data do início das aulas e aquelas que completam esta idade até 30 de Junho de cada ano devem não só ingressar, mas frequentar a escolaridade obrigatória.