O Juíz-presidente do Tribunal Judicial de Manica defende que o Estado deve divulgar as leis, mas adverte que o cidadão deve conhecer os seus direitos para a defesa dos seus interesses.
Para aquele magistrado, o cidadão não pode alegar desconhecimento da lei em caso de atropelo à ordem pública, mas avança que é o dever dos órgãos da justiça prestar assistência aos cidadãos carenciados.
Fernando Pantie falava ao longo da palestra por si orientada na semana passada, em Chimoio, subordinada ao tema “O Papel do Ministério Público na Sociedade”.
Pantie afirmou que, cabe igualmente aos órgão da justiça facilitar os cidadãos em caso de necessidade de assistência jurídica e defesa dos seus interesses, quando este se acha lesado por qualquer medida tomada.
