Esta posição, segundo a página electrónica do Ministério da Planificação e Desenvolvimento, foi assumida no último encontro de planificação e monitoria realizado entre o G19 e o Governo, cujo objectivo é o estabelecimento de indicadores e metas para o presente ano e indicativas para 2014 para os Quadros de Avaliação e Desempenho (QAD) do Governo e dos Parceiros de Apoio Programático (PAP’s).
A Assembleia da República aprovou, na sua última sessão plenária, algumas das propostas de lei inseridas no chamado pacote anti-corrupção, onde se destaca a Lei de Protecção de Testemunhas e Outros Intervenientes Processuais e a Lei da Probidade Pública.
O primeiro dispositivo legal tem por objectivo a criação de condições legais de protecção de testemunhas e outros intervenientes processuais por parte do Estado, enquanto a segunda traça o quadro jurídico e legal para a gestão de conflitos de interesses e moralização da Função Pública.
Os parceiros de apoio programático mostram-se, por outro lado, satisfeitos com o desempenho do Governo com destaque para a melhoria da transparência na indústria extractiva e ambiente de negócios.
Porém, o G19 expressou a sua preocupação com o recuo do país nos rankings internacionais relacionados com o Doing Business e Índice de Competitividade.
No que concerne à gestão dos recursos naturais, outra importante área de diálogo entre o parceiros de cooperação e o Governo, o G19 considera que Moçambique está a dar passos importantes na transparência da indústria extractiva, mencionando o facto de o país ter sido aceite, ano passado, como membro pleno da Iniciativa da Indústria Extractiva. “Queremos endereçar os nossos parabéns ao Governo por estes avanços notáveis. Ainda assim, pensamos que parte do caminho está por ser percorrida”, disse, na ocasião, Morgens Perdersen, chefe da TROIKA dos parceiros de apoio programático.
Nesta matéria, o G19 considera importante o reforço, num futuro próximo, das capacidades das instituições relevantes para a realização da monitoria da adesão às práticas internacionais mais eficazes.”O processo, que temos conhecimento estar em curso, de elaboração das leis de petróleos e minas é seguramente uma soberana oportunidade para que aspectos que concorrem para uma maior transparência, como os anteriormente mencionados, sejam prescritos em diploma legal”, defendeu o líder do G19.
Os parceiros de apoio programático consideram importante que o Governo não se precipite no processo de licenciamento de novas concessões para a exploração de recursos, até que a legislação em preparação seja devidamente aprovada.
Por sua vez, o ministro da Planificação e Desenvolvimento, Aiuba Cuereneia, mencionou o facto do encontro do Governo com os parceiros ter decorrido numa altura que a Assembleia da República acabava de aprovar matérias de capital importância para a vida do país, dentre as quais se destacam a proposta de Lei de revisão do Código Penal; a proposta de revisão da Lei da Comissão Nacional de Eleições; o projecto de revisão de Lei de eleição do Presidente da República e dos Deputados; a proposta de Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais; para além das propostas do Plano e Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2013.
Cuereneia explicou ainda que este processo de planificação conjunta foi marcado por pertinentes inovações à realização, pela primeira vez, da sessão plenária do Observatório de Desenvolvimento, durante o processo da reunião de planificação do quadro de avaliação de desempenho.
