A prestigiada ONG de combate à corrupção, Centro de Integridade Pública (CIP), acusou a empresa petrolífera portuguesa Galp de ameaçar a soberania económica de Moçambique numa disputa legal em curso com a Autoridade Tributária (AT) do país.

A contenda iniciou quando a Galp decidiu vender, ao longo do último ano, a sua participação no consórcio que explora gás natural na Área Quatro da bacia do Rovuma, localizada ao largo da costa da província de Cabo Delgado, à ADNOC, a empresa petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos.

A Galp alienou os seus activos em Moçambique por 1,2 mil milhões de euros (cerca de 1,3 mil milhões de dólares americanos, segundo a taxa de câmbio actual).

Segundo a AT, este valor resulta num ganho de capital tributável de 162 milhões de euros, fundamentado na aplicação da taxa padrão de 17,6%. Contudo, a Galp argumenta que o ganho de capital justo não ultrapassa os 26 milhões de euros.

Com o intuito de contestar a decisão da Autoridade Tributária, a Galp decidiu levar o caso para arbitragem internacional, através do Centro Internacional de Resolução de Disputas de Investimento (ICSID) do Banco Mundial.

Segundo a análise do CIP, a decisão da Galp de contestar as exigências da AT e optar pela arbitragem internacional “coloca em conflito o direito legítimo de um Estado de tributar os seus recursos subsolares com a estratégia de uma empresa de minimizar a sua carga tributária através de estruturas corporativas complexas e mecanismos de litígios internacionais.”

O CIP salienta que a empresa terá que provar em tribunal que os seus investimentos dedutíveis eram quase três vezes superiores ao valor aceito pela Autoridade Tributária. Esta discrepância sugere uma interpretação fiscal agressiva por parte da Galp, que poderá estar a inflacionar artificialmente os custos dedutíveis para erosionar a base tributável e, por conseguinte, o imposto a pagar.

O cerne da disputa, segundo o CIP, reside na maneira como a transacção foi estruturada, uma vez que a Galp não vendeu directamente a sua licença de operação no país, mas sim acções da sua subsidiária Galp Energia Rovuma B.V., sediada na Holanda.

A organização argumenta que “o objetivo é transferir o local legal da transação para uma jurisdição estrangeira, na tentativa de a retirar da autoridade fiscal do país onde se encontram o ativo físico e o seu valor económico.” Os indícios sugerem que a empresa visa evitar o pagamento de impostos em Moçambique, invocando extraterritorialidade, e não pagar impostos na Holanda, beneficiando de regimes fiscais internos favoráveis, conhecidos como isenções de participação.

O CIP observa que, na ausência de um Acordo de Dupla Tributação com a Holanda, a legislação moçambicana é a única regra aplicável. O código tributário moçambicano determina que os ganhos provenientes da venda indireta de ativos localizados em Moçambique são considerados rendimento de origem moçambicana, independentemente do local onde a transação ocorra. Esta norma, concebida especificamente para combater o planeamento fiscal agressivo, sustenta a posição da AT.

A organização acredita também que a Galp recorreu à arbitragem internacional para “explorar o profundo desequilíbrio de poder financeiro entre a empresa e o Estado moçambicano, forçando o país a aceitar um acordo desfavorável para evitar custos legais exorbitantes, estimados conservadoramente entre 6 e 8 milhões de dólares, o que corresponde a cerca de 3,4% a 4,6% do total de imposto devido.”

O CIP, citando estudos sobre litígios fiscais no setor extrativo, refere que “nestes cenários, as empresas não buscam necessariamente vencer. Muitas vezes, o seu objetivo é forçar concessões e impor uma negociação injusta. Neste campo de batalha, o processo legal deixa de ser um instrumento de justiça e transforma-se numa arma de dissuasão económica.”

A actividade económica em Moçambique alcançou, no último mês, o seu crescimento mais robusto em dois anos, conforme revela o Índice de Gestores de Compras (PMI) divulgado pela filial moçambicana do Standard Bank da África do Sul.

Segundo o relatório, as condições de negócios em Moçambique melhoraram pela primeira vez em três meses durante o mês de Julho, evidenciando uma expansão significativa da actividade em resposta ao aumento de novos negócios. O crescimento da actividade foi o mais acentuado verificado nos últimos dois anos.

O documento classifica Julho como um mês de recuperação da actividade económica, sublinhando que o emprego também registou uma subida, marcando assim o segundo aumento mensal consecutivo.

Entretanto, as compras e os estoques de matérias-primas diminuíram. Os custos de venda mantiveram-se estáveis após aumentos consecutivos, uma vez que as empresas procuraram preservar os preços num ambiente de custos favorável.

O PMI subiu de 50,2 em Março para 50,5 em Abril, permanecendo acima do valor neutro de 50 durante três meses consecutivos. No entanto, caiu para 49,6 pontos em Maio e 49,1 em Junho, voltando a território positivo em Julho ao atingir 50,7 pontos.

O relatório destaca uma melhoria nas condições de negócios em comparação com os meses anteriores. Os indicadores abaixo deste patamar sinalizam deterioração.

O índice indica uma leve melhoria na saúde da economia do sector privado. As empresas de Moçambique registaram um aumento nas vendas no início do terceiro trimestre, à medida que as condições de procura se elevaram após um período de fraqueza em Junho.

Os dados também sugerem que as empresas aumentaram a sua produção ao longo do mês de Julho, com uma taxa de crescimento sólida, a mais acentuada nos últimos dois anos. O sector da construção lidera este crescimento, com os inquiridos a mencionar novos projectos e uma produtividade melhorada.

A produção aumentou em todos os outros sectores, excepto no grossista e retalho, onde a actividade total foi estável. O aumento das vendas contribuiu para a criação de empregos no sector privado de Moçambique em Julho, ajudando as empresas a reduzir as suas pendências na maior medida em quase dois anos.

A ministra das Finanças, Carla Louveira, apresentou a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF) para o período de 2025 a 2031, em um evento realizado em Maputo.

A iniciativa tem como objectivo promover um crescimento económico sustentável e inclusivo em Moçambique.

Durante o lançamento, Louveira enfatizou que a nova estratégia é coesa com o primeiro pilar da Estratégia Nacional de Desenvolvimento (END) 2025–2044, que se refere à transformação estrutural da economia moçambicana, alinhando-se também aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

“A estratégia que hoje iniciamos visa garantir o acesso e a utilização de produtos e serviços financeiros de qualidade e acessíveis. É primordial proporcionar conhecimento, confiança e segurança, de forma responsável, contribuindo para o bem-estar da população moçambicana”, afirmou a ministra.

O documento da nova estratégia BASEIA-SE em quatro pilares centrais. O primeiro foca na acessibilidade a produtos e serviços financeiros de qualidade. O segundo aborda a promoção do uso destes produtos, através da digitalização dos pagamentos, melhoria do acesso ao crédito, estímulo ao investimento e ao financiamento verde.

O terceiro pilar destaca a importância da literacia financeira, especialmente nas zonas rurais, capacitando os cidadãos com conhecimentos e competências necessárias para tomarem decisões financeiras conscientes. O último pilar destina-se a reforçar a protecção dos consumidores, promovendo a consciencialização sobre os direitos dos mesmos e a segurança digital, através de uma regulamentação robusta.

Carla Louveira reconheceu os progressos da anterior estratégia (ENIF 2016–2022), mas admitiu que persistem desafios significativos. A percentagem de adultos com contas bancárias aumentou de 30,1% em 2015 para 32,3% no primeiro trimestre de 2025, ainda aquém da meta de 60%. A cobertura geográfica do sistema bancário avançou, passando de 68% para 82,6% no mesmo período.

A ministra apelou à implementação de medidas que promovam a inclusão e a flexibilidade no acesso aos serviços financeiros, destacando que reformas profundas e o uso de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a biometria, são essenciais para acelerar a inclusão financeira.

Por sua vez, o Governador do Banco de Moçambique, Rogério Zandamela, reiterou que a nova estratégia reafirma o compromisso de construir um sistema financeiro mais justo e acessível a todos os cidadãos, incluindo aqueles que habitam nas áreas mais remotas do país.

Ester dos Santos, presidente do Conselho de Administração do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), acrescentou que o principal objetivo da ENIF é fixar diretrizes que expandam o acesso e aumentem a utilização de produtos e serviços financeiros de qualidade para todos os moçambicanos.

Menciona-se que a elaboração da estratégia resultou de um processo abrangente de consultas com o Governo, instituições financeiras, sector público e privado, assim como com parceiros de desenvolvimento, através de entrevistas.