O Presidente da República de Moçambique, Daniel Chapo, anunciou ontem a promulgação da lei relativa ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, uma medida que visa estabelecer um clima de paz e entendimento no país.
O comunicado oficial da Presidência destaca que a promulgação foi realizada em consonância com um acordo assinado entre o chefe de Estado e os principais partidos políticos no dia 5 de Março.
A proposta de lei, que foi submetida à Assembleia da República, foi aprovada por unanimidade e aclamação nas quatro bancadas do parlamento moçambicano a 2 de Abril. O compromisso político inclui, entre outros pontos, a revisão da Constituição da República e a redefinição dos poderes do Presidente, bem como indultos para aqueles condenados em relação às manifestações que se seguiram às eleições.
O comunicado da Presidência enfatiza que a promulgação foi urgência solicitada pelo Presidente Chapo, tendo sido discutida em reunião com os partidos políticos representados na Assembleia da República, Assembleias Provinciais e Assembleia Autárquica. “A promulgação da Lei visa estabelecer os princípios e directrizes para um diálogo nacional inclusivo, ficando claro o compromisso de todos os intervenientes em trabalhar juntos pela estabilidade do país”, afirma o comunicado.
No que se refere à reforma constitucional, a lei estabelece três objectivos principais: a reforma do Estado, que abrange o sistema político e a despartidarização das instituições; a reforma do sistema de Justiça, que inclui a definição de um novo mecanismo para a indicação dos titulares dos órgãos da Justiça; e a reforma do sistema eleitoral, que visa garantir a integridade de todo o processo eleitoral.
Para operacionalizar as medidas contidas na lei, será constituída uma comissão técnica composta por 21 membros – 18 indicados pelos partidos e três pela sociedade civil. O orçamento estimado para a implementação das reformas é de 91.471.200 meticais (aproximadamente 1,3 milhões de euros), sendo que mais de metade deste valor será destinado a senhas de presença, com os recursos a serem assegurados pelo Governo e pelos partidos.
