Os tribunais distritais em Moçambique poderão perder a autoridade de ordenar a recontagem dos votos reclamados durante as eleições, após um acordo alcançado pelo grupo de revisão da Lei Eleitoral na Assembleia da República.
Reunidos à porta fechada, na última terça-feira, os membros deste grupo decidiram eliminar artigos da legislação que haviam sido contestados pelo Presidente da República quando este devolveu o diploma ao Parlamento.
Embora o encerramento da presente sessão parlamentar se aproxime, o Parlamento pode encontrar tempo entre quarta e quinta-feira para discutir e aprovar a Lei Eleitoral tanto na generalidade quanto na especialidade. Este movimento vem em resposta às objecções presidenciais que exigiram uma revisão específica da legislação.
António Muchanga, deputado da Renamo e membro do grupo responsável pela revisão, confirmou que os pontos controversos foram retirados do documento. “Já realizámos o reexame necessário e submetemos o documento à Assembleia da República. Esperamos que, após a sessão solene, a Assembleia se reúna novamente à tarde para proceder com os trâmites legais, de forma a que, até quinta-feira, possamos concluir esta sessão com a questão da legislação eleitoral resolvida”, afirmou Muchanga.
Com esta decisão, os tribunais distritais serão definitivamente desprovidos da competência de exigir a recontagem de votos, transferindo essa responsabilidade exclusivamente para o Conselho Constitucional, que deterá a decisão final sobre tais questões.
Muchanga também sublinhou a importância desta revisão para evitar conflitos eleitorais, referindo-se ao histórico de violência relacionado a disputas eleitorais, como a guerra de Muxungue. “Não podíamos continuar com este impasse, porque pode parecer um jogo, mas foi exactamente esta questão eleitoral que provocou a guerra de Muxungue. Não podemos ir às eleições de Outubro na mesma situação”, declarou o deputado.
Guilherme Mbilana, especialista em legislação eleitoral, observou que o Parlamento poderia ter optado por forçar o Presidente a promulgar a lei aprovada por consenso, argumentando que a Assembleia tinha a capacidade de devolver o instrumento ao Chefe de Estado nos mesmos termos aprovados pelos parlamentares.
Por outro lado, Ivan Maússe, pesquisador do Centro de Integridade Pública, sugeriu que a decisão de retirar poderes aos tribunais favorece o partido no poder, Frelimo, que preferiria confiar no Conselho Constitucional.
Segundo Maússe, este órgão, que demonstrou parcialidade nas eleições autárquicas do ano passado, é visto como politicamente influenciado, com a maioria dos seus membros ligados ao partido no poder.
Maússe alertou ainda que, mesmo que a lei revista seja promulgada nos próximos dias, os partidos participantes nas eleições de 9 de Outubro não terão tempo suficiente para se adaptar ao novo quadro legal, o que pode resultar em conflitos pós-eleitorais.
