Nesta Terça-feira (19), o Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e ordenou a publicação da Lei de Probidade Pública e da Lei que revê a organização, funcionamento e processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.
Estas leis, recentemente aprovadas pela Assembleia da República, passaram pelo crivo do Chefe de Estado, que assegurou que não violam a Lei Fundamental do país, conforme comunicado recebido pela nossa redacção.
A promulgação destas leis marca um passo importante na legislação moçambicana, visando fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A Lei de Probidade Pública visa promover uma conduta ética e íntegra por parte dos agentes públicos, enquanto a revisão da legislação do Tribunal Administrativo visa aprimorar os mecanismos de prestação de contas e fiscalização financeira.
Estas medidas refletem o compromisso do governo em fortalecer as instituições e promover uma administração pública eficiente e responsável.
