O Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, assinou e ordenou a publicação de três novas leis, abrangendo áreas cruciais para o desenvolvimento do país.
Entre as legislações promulgadas, encontra-se a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis, bem como a legislação que estabelece o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas. Ambas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas à revisão presidencial, onde se verificou que estavam conforme a Lei Fundamental.
A Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis visa regular a utilização de tecnologias aéreas para diversos propósitos civis, desde levantamentos topográficos até à produção cinematográfica. Esta legislação não só promove o desenvolvimento de sectores-chave da economia, como também garante a segurança e a ordem nessas actividades.
Por outro lado, a lei que estabelece o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas visa proporcionar um ambiente legal mais favorável ao crescimento e à estabilidade destas empresas, fundamentais para a economia moçambicana. Pretende-se simplificar os procedimentos burocráticos e promover um ambiente empresarial mais dinâmico e competitivo.
Além destas duas leis, o Presidente Nyusi também ratificou a Lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais, um passo importante na modernização e eficiência do sistema judicial moçambicano. Esta medida visa agilizar os processos judiciais através da implementação de ferramentas electrónicas, tornando o acesso à justiça mais rápido e eficaz para todos os cidadãos.
Com a promulgação destas leis, Moçambique demonstra o seu compromisso em fortalecer o seu quadro legal e promover o desenvolvimento económico e social em todo o país.
