O Parlamento aprovou, por consenso e na generalidade, a lei que regula a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República.
Esta legislação, recém-aprovada, resultou na revisão de 33 artigos, com o intuito de aprimorar o processo de votação e estabelecer penas mais rigorosas para aqueles que comprometam a integridade do escrutínio, visando evitar que as falhas observadas nas eleições de 11 de outubro de 2023 se repitam.
