A Assembleia da República está a debater uma proposta de revisão da Lei de Probidade Pública (LPP), que tem como destaque a introdução da entrega electrónica de declarações de bens para os servidores públicos abrangidos pela lei.
Esta proposta visa facilitar e agilizar o processo de declaração de património, substituindo a obrigatoriedade de deslocação à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com esta medida, os funcionários públicos terão a opção de submeter as suas declarações de bens através da plataforma electrónica, eliminando assim a necessidade de deslocamentos físicos. Esta mudança visa modernizar os procedimentos administrativos e torná-los mais eficientes.
Inicialmente, a entrega electrónica será complementar à entrega física dos formulários na PGR. No entanto, a intenção é que a submissão electrónica se torne o método padrão e definitivo. Além disso, a proposta prevê que a actualização do património seja obrigatória sempre que um servidor público adquirir novos bens, garantindo assim a precisão e actualidade das declarações.
