Um tribunal canadiano declarou inválida uma lei do anterior governo, conservador, que proibia aos doentes autorizados a consumir canábis a produção da planta para autoconsumo.
O Tribunal Federal considerou que “os regulamentos sobre a marijuana com fins medicinais”, que exigia aos doentes que a comprassem junto de produtores autorizados, violavam os seus direitos constitucionais.
Esta restrição contida no regulamento adoptado em 2014 é “arbitrária e de alcance excessivo”, escreveu o juiz Michael Phelan, ao dar ganho de causa aos quatro indivíduos que têm necessidade de consumir canábis por razões médicas.
“A imposição do regime (…) que pretende controlar o consumo de marijuana com fins médicos teve consequências desfavoráveis sobre a sua vida“, prosseguiu o juiz.
Porém, a aplicação da declaração ficou suspensa por seis meses, para permitir que o novo governo de Justin Trudeau adopte um novo regime, conforme à carta canadiana de direitos e liberdades.
Trudeu já prometeu fazer do Canadá o primeiro país do G-7, o designado grupo das sete economias mais desenvolvidas, a legalizar o consumo recreativo de canábis, mas ainda não estabeleceu um calendário preciso para esse objectivo.
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