A implementação do projecto de lei sobre os juízes eleitos vai representar um encargo adicional anual para o Orçamento do Estado moçambicano na ordem de 22,2 milhões de meticais (pouco mais de 740 mil dólares americanos).

Este impacto orçamental terá efeitos a partir do exercício económico de 2014, indica um documento do Ministério das Finanças, enviado a Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, e cuja cópia a AIM teve acesso.

“Analisada a proposta de lei sobre os juízes eleitos constata-se que da sua aprovação e aplicação resultará um encargo adicional anual para o Orçamento do Estado no montante de 22.212.000,00 meticais, com efeitos a partir do exercício económico de 2014”, sublinha o documento.

Lei sobre juízes eleitos terá impacto orçamental de 22,2 milhões de Mts

O referido projecto de lei foi aprovado Sexta-feira última, cobrindo assim um vazio legal que se registava desde os primeiros anos da independência.

A Constituição da República e a lei da organização judiciária de 2007 impõem a participação dos juízes eleitos nos julgamentos em primeira instancia e na decisão da matéria de facto.

A aprovação desta lei já era considerada prioritária. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se referiu, por exemplo, da existência de processos acumulados nos tribunais superiores de recurso, que não podem ser julgados, em primeira instância, enquanto não houver juízes eleitos aquele nível.

Por outro lado, estima-se em 270 o número de juízes eleitos existentes no país, nenhum dos quais integra a lista dos funcionários ou agentes do Estado por, aparentemente, não possuírem nenhum vínculo formal com o Estado.

As primeiras eleições dos juízes eleitos deverão ocorrer até 15 de Dezembro próximo.

RM