Os empregadores do sector privado, Organizações Não-Governamentais, embaixadas, entre outros, passam, a partir desta quinta-feira,  a pagar menos para indemnizar os seus trabalhadores que recebem salários que variam de 11 a 16 salários mínimos em vigor no país (28 400 a 38 400 meticais, tendo referência o salário mínimo de 2 400 Mt) em caso de despedimento sem justa causa, mesmo para aqueles que estavam abrangidos pela antiga Lei do Trabalho, (Lei número 8/98 de 20 de Julho), que lhes era favorável.

Ou seja, todos os trabalhadores que recebem o equivalente a 11 até 16 salários mínimos e que assinaram os seus contratos individuais na vigência da antiga lei laboral passam a ser abrangidos pela nova lei, para efeitos de indemnização, a partir de hoje. Ou melhor, deixam de receber uma indemnização calculada com base em três meses em cada dois anos, e passam a receber apenas por 20 dias em cada dois anos de serviço, considerando que a Lei prevê 10 dias, anualmente.

A primeira derrogação aconteceu em Maio de 2010 e abrangeu trabalhadores que auferem ordenados acima de 16 salários mínimos. Estes passaram a ter direito de três dias de indemnização em cada ano de serviço, contra três meses em cada dois anos, tal como previa a antiga lei laboral.

Na verdade, este cenário vem previsto na actual Lei do Trabalho, que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2007. Só que o legislador aplicou o princípio da não retroactividade da lei, previsto no artigo 57 da Constituição da República, e os trabalhadores que haviam assinado os seus contratos antes dessa data ficaram com direitos adquiridos, sobretudo no que tange às indemnizações, e, portanto, continuavam a ser regidos pela antiga lei laboral, que lhes era favorável.

Entretanto, à luz do Direito Transitório, que tutela soluções transitórias e duradouras para dar solução aos problemas de sucessão da lei no tempo, o legislador moçambicano previu, no artigo 270 da actual lei do trabalho, que, tratando-se de redução de benefícios, a passagem dos trabalhadores cujos contratos individuais foram assinados na vigência da antiga lei para a actual seria de forma gradual, e aqueles que recebem salários mais baixos teriam mais tempo para a passagem para esta nova lei e vice-versa.

O referido preceito, aprovado pela Assembleia da República no dia 11 de Maio de 2007 e promulgado pelo Presidente da República a 17 de Julho do mesmo ano, é tido, quanto às indemnizações, como uma relativa perda de direitos trabalhistas.

A lei revogada naquele ano, no caso de contrato por tempo indeterminado, compensações de “45 dias de remuneração”, se o tempo de serviço for superior a três meses, mas sem exceder seis meses. Com “seis meses de serviço”, sem ultrapassar os três anos, o trabalhador tinha uma indemnização correspondente a “três meses de remuneração”.

Por fim, estava previsto na lei nº 8/98, o pagamento de “três meses de remuneração por cada dois anos ou fracção de serviço prestado à mesma entidade empregadora, se esse tempo exceder três anos”.

Já na actual lei, por cada ano de serviço, a compensação é equivalente a “trinta dias de salário”, “se o salário base do trabalhador, incluindo bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre um a sete salários mínimos nacionais”.

O empregador deverá pagar “quinze dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base do trabalhador, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre oito a dez salários mínimos nacionais”.

Prevê-se ainda na lei 23/2007, uma indemnização de “dez dias de salário por cada ano de serviço, se o salário base do trabalhador, incluindo o bónus de antiguidade, corresponder ao valor compreendido entre onze a dezasseis salários mínimos nacionais”.

O trabalhador cujo salário base, também incluindo o bónus de antiguidade, “corresponder ao valor superior a dezasseis salários mínimos”, por cada ano de serviço terá o ressarcimento equivalente a “três dias de salário”.

As indemnizações sofreram uma alteração nas bases de cálculo, que se limita ao tempo de serviço do trabalhador numa empresa, dada a introdução dos elementos salário base, incluindo o bónus, e salários mínimos nacionais.

Uma das grandes constatações aponta para o facto de que à medida que a remuneração sobe, de acordo com a actual Lei do Trabalho, a compensação baixa, tal como se pode verificar no caso em que se recebe recompensa de “três dias por cada ano de serviço” com compensação.

Este assunto é, aliás, uma das matérias a serem afloradas numa conferência de imprensa convocada pelo Ministério do Trabalho, na véspera da entrada em vigor da actual principal lei laboral.

Um comunicado daquele departamento do Governo central recorda, a propósito da conferência de imprensa, que “a actual Lei do Trabalho (LT), Lei 23/2007, de 1 de Agosto, completa cinco anos no próximo dia 01 de Novembro, desde que entrou em vigor no país, em substituição da Lei 8/98, de 20 de Julho.

Nos termos legais, após completar cinco anos de vigência, um novo regime entra em vigor, no âmbito das indemnizações de trabalhadores em Moçambique”.

Assim, o Ministério do Trabalho pretende “esclarecer os trabalhadores, empregadores e a sociedade”, “sobre os contornos consequentes deste novo regime e outras medidas que vigoraram no âmbito transitório da Lei do Trabalho”.

De acordo com o artigo 130 do referido preceito, o empregador “pode rescindir um ou mais contrato de trabalho, com aviso prévio, desde que essa medida se funde em motivos estruturais, tecnológicos, ou de mercado e se mostre essencial à competitividade, saneamento económico, reorganização administrativa ou produtiva da empresa”.

Refira-se que a revogação da anterior lei, que, entretanto, não produziu alterações ao “disposto no nº 4 do artigo 270”, uma norma transitória que confere atribuições ao Ministério que tutela a área de trabalho a competência de resolução extrajudicial de conflitos laborais enquanto os centros de mediação e arbitragem não entrarem em funcionamento.

A nova lei laboral foi produzida e aprovada pela Assembleia da República tendo em conta que a “evolução económica, social e política do país exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social”.