A Renamo diz que não faz sentido um país que vive de ajudas ter um presidente ou um ex-presidente a viver no luxo.

A Assembleia da República aprovou ontem, em definitivo, a proposta de lei que fixa as regalias do Presidente da República, em exercício e após a cessação de funções. A proposta foi aprovada com votos das bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique.

Um dos direitos que a polémica lei estabelece é “uma viagem anual de férias para qualquer parte do mundo em voo de primeira classe e ajudas de custos” para o presidente cessante “cônjuges e filhos menores ou incapazes. A lei aprovada determina que, após a cessação de funções, o presidente venha a usufruir de um subsídio de reintegração equivalente a “dez anos de vencimento-base actualizado”. Em Moçambique o salário do Chefe de Estado não é público. À luz da referida lei, o PR cessante tem anualmente direito a uma “verba destinada à manutenção e equipamento da sua residência, entre outros subsídios”. Assim que a lei entrar em vigor, o Estado deverá reservar 46,2 milhões de meticais para garantir “dignidade” ao Chefe de Estado em exercício e cessante.

A bancada parlamentar da Renamo votou contra a proposta e criticou-a duramente. Segundo a Renamo, não faz sentido que um país pobre, que ainda depende do apoio estrangeiro para financiar o Orçamento do Estado, venha “garantir uma viagem anual de férias em primeira classe e ajudas de custos” para o presidente cessante e “cônjuges e filhos menores ou incapazes dentro do país ou no estrangeiro, com direito a protecção especial.” Além disso, segundo a bancada da Renamo, “o mesmo concidadão tem direito a um vencimento e subsídio mensais.” A Renamo olha para a lei como mais uma forma de Guebuza sobrecarregar o Estado.

Outra justificação para a apreciação negativa da proposta, na óptica do segundo o maior partido da oposição, tem que ver com a falta de actualização do vencimento e subsídios do PR em exercício. “Esta Assembleia da República não conhece o vencimento, os valores da representação e subsídios actualizados do Presidente da República em exercício, e muito menos o saberá do presidente após a cessação de funções”, declarou a Renamo.

As delegações do Governo e da Renamo voltaram a divergir, na quarta-feira, na 51a ronda das negociações. Não houve entendimento em torno da verdadeira missão dos observadores internacionais do cessar-fogo.

O Governo voltou a insistir para que a Renamo entregue a lista completa dos seus homens, a quantidade de armamento, a localização das chamadas bases, com as preferências sobre onde tais homens poderiam ser inseridos. A contra-parte diz que o executivo deve apresentar a proposta de como isso deve acontecer, para ser discutido no ponto dois, referente às forcas de defesa e segurança.

Apesar de as partes terem estabelecido 135 dias (quatro meses e meio) prorrogáveis como o período da vigência da missão dos observadores, a ronda da quarta-feira voltou a ensombrar as perspectivas sobre um cessar-fogo o mais brevemente possível, devido à prevalecente divergência em torno destes dois aspectos.

O substituto do chefe da delegação do Governo, o ministro dos Transportes e Comunicações, Gabriel Muthisse, deu a conhecer aos jornalistas, no final do encontro, que ”nos desentendemos na consciencialização dos termos de referência para os observadores do cessar-fogo”.

”A discórdia está na percepção do Governo, e, acredito, de todo o povo moçambicano, de que uma das principais tarefas da missão de observadores, para além de fiscalizar a cessação das hostilidades, fosse a do desarmamento da Renamo. Os observadores não podem vir aqui apenas para passear, temos que solicitar a presença deles com os termos de referência bem claros sobre a sua missão”, declarou Gabriel Muthisse, sublinhando que “insistimos que os observadores vão monitorar o processo de desarmamento da Renamo e a sua transformação em verdadeiro partido político”.

Muthisse acusou a Renamo de ser o único partido no mundo que tem deputados e dirigentes a andarem livremente na capital do país e noutras cidades, tem delegações políticas, mas também armamento, estando a provocar danos avultados nas populações e nas forças de defesa e segurança.

Para o Governo, os observadores não podem vir para simplesmente assistir a uma trégua, e, após a sua partida, o país voltar à situação de tensão militar.

Desarmamento

“Também discutimos com a Renamo a indicação da lista dos seus homens, armamento, localização e a preferência de integração na sociedade e nas forças de defesa e segurança”, afirmou o substituto do chefe da delegação do Governo, acrescentando que “a Renamo pode dizer onde esses homens pretendem ser integrados. Se disser que é nas forças armadas ou na polícia, o Governo vai integrá-los; se disser que querem ser empresários ou da sociedade civil, o Governo vai tratar disso.

Reorganizar a política nacional de defesa e segurança

O chefe da delegação da Renamo, o deputado Saimone Macuiana, em declarações à imprensa, afirmou: “Queremos fazer chegar aos moçambicanos e à comunidade internacional que, nesta ronda, não chegámos a nenhum acordo sobre a missão de observadores”.

Saimone Macuiana explicou que a Renamo defende que os observadores, para além de fiscalizarem o cessar-fogo, devem ter a missão de acompanhar os pontos subsequentes e o cumprimento de tudo o que vai ser discutido e acordado.

“Nós, a Renamo, pensamos que os observadores têm como missão fiscalizar o cessar-fogo e acompanhar os pontos subsequentes e tudo o que vai ser discutido”, disse o negociador-chefe da Renamo, explicando igualmente que “a missão deve acompanhar o processo de reforma e reorganização da política nacional de defesa e segurança”, nomeadamente no que diz respeito às Forças Armadas, à Policia, à FIR (Força de Intervenção Rápida) e ao SISE (Serviço de Informação e Segurança do Estado).

Por outro lado, a Renamo, segundo o deputado Macuiana, exige que o Governo traga para a mesa de negociações a forma como pensa sobre esta matéria. A Renamo insiste que o processo de desarmamento deve fazer parte do ponto das negociações em curso, relativo às forças de defesa e segurança.

“O Governo foi quem trouxe a questão prévia do cessar-fogo, e nós, a Renamo, aceitámos”, afirmou Saimone Macuiana.

Macuiana respondeu às acusações do Governo de que a Renamo é um partido armado, afirmando que “a Renamo não é nenhum partido armado, mas sim tem os seus guardas armados, preconizados no Acordo Geral de Paz de Roma, e que foram provocados pelas forças militares do Governo, até se chegar ao actual ponto de tensão militar”.

“O nosso entendimento é que o cessar-fogo é uma questão pontual. O importante que devemos procurar é a origem do actual conflito”, concluiu.

A antiga primeira-ministra, Luísa Diogo, que recentemente perdeu a corrida interna partidária para candidata à Presidência da República, diz que, pelos avanços que se estão a registar no tocante ao género, Moçambique está próximo de ser governado por uma mulher.

Diogo, que falava em Maputo durante as comemorações do 7 de Abril, disse que tem a certeza absoluta de que o país, um dia, “será dirigido por uma mulher”.

Na ocasião, Diogo aproveitou para convocar as mulheres moçambicanas para avançarem na luta pela sua emancipação, acabar com o medo, mostrar dedicação e vocação, enfrentar os principais desafios que lhes são colocados e para ambicionarem cargos superiores sem, com isso, particularizarem os interesses.

“A mulher não pode ter medo de avançar nas áreas onde se diz que essa é a área de um homem. Apesar de todas as dificuldades e de todos os constrangimentos, deve procurar enfrentá-los com solidariedade, com harmonia, com cooperação mútua e diálogo entre si”, disse.

Determinante na indicação da Verónica Macamo

Luísa Diogo diz que, enquanto primeira-ministra, sempre defendeu que a mulher devia ocupar um cargo superior ao seu e foi nessa base que a actual presidente da Assembleia da República chegou àquele cargo.

“Eu, quando era primeira-ministra sempre, lutei para termos uma presidente da Assembleia da República. Sempre defendi que tivéssemos uma presidente da Assembleia, e tivemos. Então temos de ter coragem; em todos os lugares, em todos os níveis, as mulheres devem lutar, por um lado, para trazer outras mulheres e, por outro, para ascender a patamares, mesmo acima do seu patamar”, afirmou.

Segundo Luísa Diogo, quando a mulher atinge um cargo superior, este não deve ser particularizado, mas deve servir para garantir que outras mulheres possam aceder a esse mesmo cargo ou a um cargo acima desse.

O Presidente da República, Armando Guebuza conferiu posse, nesta segunda-feira, aos novos vogais da Comissão Nacional de Eleições (CNE) em representação da sociedade civil. Trata-se de Salomão Moyana e José Belmiro (ambos jornalistas), Jeremias Timana e Apolinário João, eleitos na última sexta-feira pela Assembleia da República. Os quatro vogais empossados vão juntar-se aos outros três – já em exercício – somando sete, como prescreve a lei da CNE, no respeitante aos membros provenientes da sociedade civil.

No seu discurso, Guebuza falou da necessidade de os novos vogais trabalharem com dinamismo e observando a Constituição e as demais leis. Guebuza apelou ainda para que os vogais iniciem as suas actividades concentrados no processo de recenseamento eleitoral em curso.

Os empossados prometem uma CNE realista, imparcial e de consenso. Salomão Moyana fala de uma CNE “mais realista e sobretudo isenta”, em contraposição ao que chamou de “uma CNE que dá vantagem a uns em prejuízo de outros.” Segundo Moyana “cada actor político vai colher de acordo com a sua sementeira”. Por seu turno, José Belmiro quer contribuir “para que o recenseamento termine com sucesso e sejam alcançadas as metas pretendidas”, bem como “contribuir para que a CNE seja um espaço de diálogo, acima de tudo de consenso”.

Na mesma cerimónia foram empossados António Chipanga e Meque Braz, para os cargos de 1o e 2o vice-presidentes do órgão, respectivamente. Chipanga ocupa o cargo em representação da Frelimo e Braz em representação da Renamo. As figuras de vice-presidente foram introduzidas, pela primeira vez, no quadro da revisão da lei eleitoral, que aconteceu à luz dos acordos políticos entre o Governo e a Renamo.

Encontrados que estão os membros da CNE, fica encerrado o dossier sobre a legislação eleitoral, que mergulhou o país na actual situação de guerra.