Cidadãos Moçambicanos residentes em qualquer país da comunidade de Língua Portuguesa (CPLP) passam a beneficiar de assistência jurídica gratuita em igualdades de circunstâncias com os cidadãos desses países.
O acordo foi assinalado em Maio último, em Angola, entre os Estados-membros das Instituições públicas de assistências dos países de língua portuguesa que prevê o benefício da justiça e da assistência jurídica integrada e gratuitas, oferecidas pelas instituições de patrocínio de assistência jurídica, á semelhança de IPAJ.
Entretanto, Moçambique tornou-se no primeiro país da CPLP a comprovar o memorando, quando ontem reunido em conselho de ministro, o governo aprovou a Resolução que ratifica o acordo.
O porta-voz do Governo, Alberto Nkutumula, afirmou que a assistência gratuita aplica-se especialmente a cidadãos em conflito com a lei que estejam numa situação de pobreza ou de carenciados.
“De acordo com a Resolução, o cidadão de qualquer país da CPLP, quer se encontre no seu país de nacionalidade, quer noutro da CPLP, beneficia em igualdade de circunstâncias com os cidadãos nacionais do país onde se encontra em assistência jurídica gratuita”, ressaltou.
Ainda na sessão de ontem, o Governo aprovou dois decretos que revogam duas coutadas oficiais que estavam programadas para a área de turismo cinegético.
Trata-se das coutadas seis e oito, ambas localizadas na província de Sofala, e reservadas em 1960 e 1969, respectivamente. De acordo com Nkutumula, pesou para a anulação das reservas o facto de a população, ao longo do tempo, ter invadido o espaço para a prática da agricultura e caça.
“Estas duas áreas foram extintas devido ao aumento da densidade populacional. Estas populações foram entrando para áreas de conservação explorando os recursos faunísticos abatendo árvores, abrindo machambas, bem como caçando os animais para a sua alimentação. Com o andar do tempo estas duas áreas perderam o seu potencial turístico”, explicou o porta-voz.
Entre os vários assuntos tratados, ontem, o Executivo apreciou e aprovou o balanço do I semestre do Plano Económico e Social de 2014 a submeter à Assembleia da República.
Da análise feita o Governo constatou que o desempenho dos indicadores macroeconómicos e sociais é positivo, com destaque para o aumento da produção em 7.9 por cento, contra a meta planificada de 7.7 por cento.
Verificou ainda o controlo da inflação em 3.53 por cento, contra os 5.6 por cento programados, e estabilidade cambial face às principais moedas.
