O bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Tomás Timbane, diz ser urgente um maior cumprimento da Lei da Probidade Pública, através do depósito por parte dos magistrados e não só das suas declarações de bens junto da PGR e sua consequente fiscalização.
Para tal, segundo defende Timbane, é imperioso que o Governo aprove o modelo de declaração de bens juntando vontade política e competência técnica. Na verdade, não é novo o debate sobre a corrupção na magistratura, e em outros sectores, onde de noite para o dia os juízes e seus familiares passam a ostentar riqueza que os seus rendimentos não podem justificar.
“O Gabinete Central de Combate à Corrupção deve ser uma unidade mais independente, dotada de meios materiais e humanos para um trabalho efectivo. Precisamos duma PGR actuante, sobretudo nos casos de maior impacto social como nos raptos, crimes eleitorais e no enriquecimento ilícito”, disse.
No seu discurso de abertura do ano judicial, cuja cerimónia teve lugar esta segunda-feira em Maputo, o bastonário da Ordem dos Advogados disse que uma democracia forte e estável só é possível onde o compromisso com o estado de direito e com a Justiça seja forte.
Timbane, que levantou muitas questões problemáticas da justiça moçambicana, denunciou uma alegada transformação do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ) numa Ordem paralela em detrimento da própria Ordem dos Advogados. “É em prejuízo duma melhor assistência judiciária aos cidadãos”, disse.
Juiz de turno e banimento das férias judiciais
Sobre a morosidade processual, Timbane disse que o País precisa de juízes com disponibilidade imediata para analisar e decidir os processos que lhe são remetidos. “É por isso que consideramos a introdução efectiva de um juiz de turno, que teria intervenção também nas esquadras, como uma medida urgente”.
Acesso à informação e a letargia do parlamento
Timbane falou também do projecto de Lei de Acesso à Informação que está a vegetar no parlamento há quase duas décadas por falta de vontade política. “O exercício dos direitos dos cidadãos não pode ficar dependente de uma fraca ou boa produção legislativa ou de uma boa ou má articulação institucional. Direitos relevantes como o da informação, da greve, da sindicalização e da igualdade de escolher a sua orientação sexual, só para citar alguns casos, são postos em causa porque não existem leis que as regulamentam. O caso do Projecto de Lei do Direito à Informação, depositado pela sociedade civil no parlamento há quase 10 (dez), é um exemplo do que não se pode fazer”, disse.
