O instrumento jurídico reforça e introduz princípios orientadores do servidor público em matéria de ética, moral, conflitos de interesses, relações de património, de parentesco e de afinidade, enriquecimento ilícito, incluindo deveres específicos ao ex-servidor público.

É assim que, de acordo com a lei, além das obrigações gerais contidas na Constituição da República e demais legislação, uma série de deveres éticos são impostos aos servidores públicos. Servem como exemplos, a necessidade de declaração do património em que, nos termos da lei, o servidor público, ao assumir o cargo deve declarar, sob juramento, os seus rendimentos e interesses patrimoniais, antes da tomada de posse, assim como as suas modificações durante o mandato.

Outro dever de destaque é a probidade pública que obriga ao servidor público à observância dos valores de boa governação e honestidade no desempenho da sua função, não podendo solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, quaisquer presentes, empréstimos, facilidades ou quaisquer ofertas que possam pôr em causa a liberdade e autoridade a sua acção, a independência do seu juízo e a credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços.

Porém, nem todos os servidores públicos estão sujeitos à declaração do seu património. A obrigatoriedade está para os titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação; juízes e magistrados do Ministério Público sem excepção; gestores e responsáveis da Administração Central e Local do Estado; membros do Conselho de Administração do Banco de Moçambique; quadros de direcção da Autoridade Tributária; gestores do património público afecto às Forças Armadas e à Polícia, independentemente da sua qualidade; gestores e responsáveis dos institutos públicos, dos fundos ou funções públicas, das empresas públicas e os gestores públicos das empresas participadas pelo Estado e membros da Assembleia provincial.

Com o dispositivo legal surge a Comissão Central de Ética Pública (CCEP) que tem, dentre outras atribuições administrar o sistema de conflitos que doravante irão emergir.

A-propósito, juristas ouvidos pelo “Notícias” acreditam que as coisas podem mudar para o melhor. Todavia, apelam para que haja uma tomada de medidas concretas no capítulo da implementação e fiscalização da lei para que não seja mais um instrumento jurídico aprovado pela Assembleia da República.

As obras estão avaliadas em vinte e quatro milhões de meticais e espera-se que as mesmas estejam concluídas em quatro meses. As obras, conforme explicou o presidente do município da Matola, Arão Nhancale, vão consistir na eliminação de passagens molhadas, colocação de argolas de circulação subterrânea das águas, para permitir que os carros circulem numa situação plana.

Para facilitar a circulação normal de veículos durante as obras, o Município vai definir uma via alternativa.

A nova rede ainda não foi inaugurada mas os ensaios feitos na presença do ministro das Obras Públicas e Habitação, Candmiel Mutemba, que há dias trabalhou naquele distrito confirmaram haver água de qualidade e com bastante pressão. Aliás, o empreiteiro terá de fazer com urgência algumas intervenções uma vez que o ensaio feito arrebentou em alguns pontos a tubagem adutora.

Entretanto, o ministro Candmiel Mutemba orientou o governo distrital para encontrar um gestor do sistema de abastecimento de água naquela região por forma a rentabilizar a rede. Um dos grandes problemas que os pequenos sistemas de abastecimento de água têm enfrentado é a fuga de responsabilidade quando as agências do governo controlam os sistemas, dai que o ministro do pelouro das Obras Públicas e Habitação tenha insistido muito para se lançar um concurso para apurar um gestor sério e responsável. Segundo ainda o ministro, o Estado tem vindo a investir muito na reabilitação desses sistemas, mas em pouco tempo ficam inoperacionais por falta de mecanismos concretos de controlo e gestão.

Os residentes de Errego manifestaram-se satisfeitos, uma vez que o sofrimento que tinham de percorrer longas distâncias para buscar água nos riachos que atravessam a vila passou para a história. Marta Pinto é residente de Errego e afirma que o sistema ora construído poderá trazer muitas vantagens, uma vez que no passado as mulheres, principalmente, sofriam muito pois tinham que percorrer longas distâncias à busca de  água nos rios para as necessidades diárias. Agora, segundo ela,  as mulheres passaram a ter mais tempo para cuidar das suas famílias.

Outros residentes entendem que o governo deve mobilizar mais fundos para reabilitar o anterior sistema que está inoperacional por forma que haja sempre alternativas quando o novo ti esforço do executivo na criação de condições para o abastecimento de água.

O Pequeno sistema de abastecimento de água da vila sede distrital de Errego faz parte de outros dez que se encontram num estado obsoleto e inoperacionais nas sedes distritais de Alto Molócuè, Maganja da Costa, Morrumbala, Pebane, Gilé, Milange, Chinde, Namacurra e Nicoadala. Até ao presente momento, apenas dois, o de Mopeia e Ile é que se beneficiaram de reabilitação.

Na mesma ocasião, será inaugurado naquele distrito de 382 mil habitantes um posto de cobrança da AT, num acto a ser dirigido pelo Presidente da AT, Rosário Fernandes. Estima-se que aquele posto arrecade receitas de cerca de 2.5 milhões de Meticais por ano.

Na ocasião, o interlocutor sublinhou que não existem motivos para alarme, porque estes níveis de crédito malparado ainda são sustentáveis.

Em 2009, o nível de crédito malparado era de 1,8 por cento, tendo aumentado no ano seguinte para 1,9 por cento. Em 2011 o mesmo cresceu para 2,6 por cento, em Junho voltou a aumentar para 3,2 e em Setembro situou-se em 3,5 por cento.

“O crédito malparado tem uma tendência de crescimento, mas não há motivos para alarme porque o crédito malparado não está a crescer descontroladamente. Os 3,5 por cento mantêm-se a um nível que nos dá uma margem de cautela e prudência do ponto de vista de crédito que é disponibilizado pelo sistema à sua clientela”, disse Sousa.

O Administrador explica que este crescimento justifica-se pelo facto de em 2009, na sequência da crise financeira internacional, o Governo ter autorizado a expansão de crédito à economia para amortizar os efeitos da crise no país.

“As empresas têm maior crédito bancário no país e, por conseguinte, são as que mais se encontram em situação de inadimplência, portanto não cumprem com os planos de pagamento das dívidas. A crise financeira poderá ter contribuído para está situação”, disse.

Segundo Sousa, “é preciso contextualizar esta situação. Quando eclodiu a crise em 2007 e se agravou em 2008, o Banco de Moçambique decidiu tolerar a abertura de concessão de maior crédito a economia para amortizar os efeitos da crise, também porque com a crise as fontes de financiamento estão a fechar, daí esta situação”.

Dados do Banco de Moçambique, citados no relatório da conjuntura económica e perspectivas de inflação, divulgado em Outubro último, referem que até 31 de Agosto do corrente ano o endividamento do sector privado junto do sistema bancário nacional foi de 106.211,8 milhões de meticais (um dólar equivale a 29,5 meticais ao câmbio actual).

Estes números equivalem a uma expansão bimensal de 3.265 milhões de meticais (3,2 por cento). Enquanto isso, em termos acumulados e anuais, a referida expansão foi de 8,1 por cento e 10,3 por cento, respectivamente.

A evolução anual do crédito à economia resultou do incremento tanto da componente em moeda nacional, bem como da moeda estrangeira, que contribuiu com uma maior fatia.

Esta última foi determinada pelo financiamento para as importações e o efeito da depreciação do metical face ao dólar americano.

O empreendimento é liderado pela Associação Para o Desenvolvimento Sustentável (ABIODES-BIOMASSA) sediada em Sofala, onde, desde 2010, fornece plantas e apoia aos mais de cinco mil dos 40 mil camponeses previstos no programa quatrienal.

As espécies exóticas florestais foram escolhidas para servir de matéria-prima para a produção de carvão vegetal pelo facto de serem sustentáveis.

Caracterizam-se pelo rápido crescimento, ocorrendo o seu desenvolvimento em quatro anos. Tal medida poderá, segundo os proponentes do projecto, minorar, a médio prazo, o abate desenfreado de árvores nas florestas dos três distritos abrangidos pelo programa.

O carvão vegetal, que posteriormente será comercializado pelo projecto no mercado da província de Sofala, será produzido numa fabriqueta móvel, cuja montagem está prevista para Junho do próximo ano.

Segundo o “Diário de Moçambique”, Domingos Simbe, supervisor de campo do projecto ABIODES-BIOMASSA, revelou que as plantas exóticas entregues gratuitamente aos camponeses e alguns carvoeiros, são usadas de forma escalonada em solos marginais e sem fertilidade para produção de alimentos.

Neste momento, segundo a fonte do DM, estão abrangidos cinco mil dos 40 mil camponeses previstos, os quais, dentro de três anos, poderão iniciar o abate das referidas árvores.

Sessenta por cento destas serão vendidas ao projecto e o restante 40 por cento para o seu uso pessoal, podendo ser matéria-prima para carvão vegetal e construção de habitações.

“Aquele camponês que cuidar bem das árvores pode, em aproximadamente quatro anos, possuir árvores prontas para o abate. Este projecto é como um dinheiro guardado no banco” – disse Domingos Simbe.

Benefícios ambientais do projecto

Convidado a pronunciar-se sobre os benefícios ambientais do projecto, o entrevistado do DM afirmou que o programa foi desenhado para evitar o abate indiscriminado de árvores por parte dos camponeses, para além de que as referidas plantas propiciam a queda de chuvas.

“As árvores exóticas têm efeito muito benéfico para os solos, pois algumas delas têm a capacidade de repor o nitrogénio, ou seja, adubam os solos. As árvores têm ainda o sistema radicular que no lugar de tornar os solos duros, afofam a terra e à medida em que o camponês fará o abate das árvores ficará com os solos férteis em terra onde anteriormente tinha abandonado” – explicou Domingos Simbe.

“Como disse, por se tratar de áreas criadas pelos camponeses, haverá espaço para a selecção de árvores para o abate” – indicou o nosso entrevistado.

Segundo ainda o “Diário de Moçambique”, o projecto também trabalhará com o eucalipto. O coordenador do projecto ABIODES-BIOMASSA, Henderson Maposa, disse, por seu turno, que “no total, queremos, numa primeira fase, colocar no solo 600 mil plantas, numa área de 500 hectares, isto até 2014”.

O plano está a ser elaborado depois da descoberta, de 2010 a 2011, de entre 33 e 38 triliões de pés cúbicos de gás natural naquela região pelas companhias petrolíferas multinacionais Anadarko Petroleum e ENI, segundo Adelino Mesquita, administrador executivo da empresa CFM, acrescentando que a elaboração do plano está a ser feita em colaboração com “parceiros estratégicos” que não especificou.

Entre vários itens a serem preenchidos no referido plano-director figuram a definição clara do papel da empresa CFM na logística da venda de gás de Palma, dentro e fora do país, o tipo de preparativos necessários para o Porto de Pemba para receber o gás das plataformas para ser exportado e para o tráfego de gás ao longo da costa marítima moçambicana e ainda os volumes de exportação do produto que podem atingir os 50 milhões de toneladas/ano, “dependendo, evidentemente, dos planos dos produtores de gás e da evolução do mercado global de gás”, enfatizou Mesquita.

O director executivo dos CFM falava semana finda durante a terceira conferência internacional e exposição da Associação dos Caminhos de Ferro da África Austral (SARA), que terminou na última quinta-feira, em Maputo.

Participaram no evento representantes de empresas dos caminhos de ferro da África Austral, particularmente.

No documento será definido claramente o papel dos CFM na logística das outras indústrias/mega projectos relacionados com gás, como a empresa planeia suportar o fornecimento dos insumos e a exportação dos produtos da exploração de gás e como é que as percentagens das vendas serão colocadas no mercado local e regional e como responder à necessidade de frotas ferroviárias específicas para este tráfego especializado e ainda as datas do início das operações das indústrias a surgirem com a produção do gás natural, em Cabo Delgado, para se poder determinar as acções que os CFM precisam de realizar para corresponder às necessidades dessas mesmas indústrias.

Mesquita enfatizou ainda na sua apresentação que “tudo isto é crucial para planificar os terminais portuários onde o gás vai ser necessário”, e acrescentou que haverá pequenas centrais de geração de energia à gás e consumo doméstico de gás que poderão necessitar deste recurso nos portos de cabotagem, devendo a empresa CFM, em parceria com os sectores público e privado, responder às necessidades com infra-estruturas apropriadas.

A nossa fonte esteve em Funhalouro e testemunhou o drama da população local, tendo inclusive conversado com alguns habitantes.

Luís Matango, 43 anos,juntamente com os seus três filhos vão todos os dias à procura de raízes de `Chikutsi´ (planta que produz um tubérculo pequeno) para aliviar a fome.

`Na machamba não produzimos devido às temperaturas altas que se fazem sentir nos últimos dias. Sem dinheiro e comida temos como alternativa raízes silvestres´.

Maria Gonçalves, de 32 anos de idade, disse a nossa fonte que este ano mandou voltar os seus dois filhos da escola devido à fome.

`Os meus filhos estavam a estudar na Massinga mas devido a fome mandei os voltar para virem me ajudar a cavar raízes de `Chikutsi´ e também para apanhar frutos silvestres para ver se podemos sobreviver´.

O distrito de Funhalouro tem cerca de 38 mil habitantes, segundo o Censo 2007, e é ciclicamente assolado por efeitos combinados de chuva e seca, enfrentando problema de défice alimentar, na sequência da perda da maior parte das culturas. Em função desta situação, já se fala de migração de famílias para outras regiões em busca de alimentos.

Algumas pessoas que se vêem privadas de migrarem alimentam-se de frutos silvestres e, como consequência disso, se reportam sinais de mal-nutrição em crianças e mulheres grávidas. A agricultura não dá muitos resultados. Este ano a fome levou à desistência de vários alunos do sistema de alfabetização e educação de adultos.

Segundo ficámos a saber, devido à seca que assola aquele distrito o gado está a ter poucas hipóteses de sobrevivência nos últimos meses. O gado está a morrer devido à falta de campos de pastagem.