Os deputados da comissão dos Assuntos Sociais, do Género e Ambientais (CASGA), defenderam fim-de-semana, na Namaacha, província de Maputo, que a falta de divulgação tem condicionado a implementação eficaz da Lei da Família em vigor há oito anos no país.
Esta constatação foi feita durante um encontro de reflexão sobre a Lei da Família que tinha como intuito identificar lacunas existentes neste dispositivo legal para uma possível revisão, bem como aferir o grau da eficácia da sua implementação.
De acordo com a presidente da CASGA, Conceita Sortane, a reflexão em torno deste dispositivo trouxe ao de cima alguns aspectos que precisam de ser esclarecidos dentro desta lei, sobretudo no que se refere a questões ligadas a união de facto, filiação e perfilhação, os Direitos da Família, as modalidades do casamento, separação dos cônjuges e dos bens; a separação litigiosa e não litigiosa.
“Também chegámos a conclusão de que é necessário que os deputados da Assembleia da República, na comissão em conjunto ou separadamente, devem se empenhar, nos seus círculos eleitorais, na divulgação deste dispositivo legal que é importante para a família moçambicana”, disse a deputada comungando da ideia de que a falta de divulgação do dispositivo tem minado a sua implementação no país.
Questionada sobre a possibilidade ou não da revisão da Lei da Família, a deputada Sortane disse que os resultados dos debates havidos no seminário da Namaacha serão partilhados com as bancadas parlamentares para se apurar a sensibilidade delas quanto a revisão geral ou pontual da Lei da Família.
Por seu turno, Cecília Lubrino Simbine, advogada da Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica (AMMCJ), disse que vários aspectos da Lei da Família deverão ser analisados com maior profundidade e esclarecidos para que não se criem interpretações dúbias desta lei.
“A Lei da Família contempla aspectos que nos remetem à situação de poligamia, mas a nossa Constituição da República advoga a monogamia. Isto é uma incongruência que deve ser sanada”, disse a advogada Simbine, ajuntando que outra questão tem a ver com o casamento cujos valores, como é o caso de respeito e fidelidade, não estão contemplados na lei, daí que na sua implementação possa haver dualidade de critérios.
Outro aspecto destacado por aquela especialista do Direito da Família tem a ver com a questão da filiação. Segundo disse, as crianças nascidas dentro de um casamento tem os mesmos direitos, quanto a herança, com as outras crianças nascidas fora do casamento.
“Com esta acepção nós não estamos a valorizar o instituto do casamento, uma vez que as crianças nascidas dentro dele, assim como fora estão cobertos pelos mesmos direitos, o que não incentiva que as pessoas não optem pelo adultério”, observou Simbine, para quem “deve ser claramente definida esta situação para que salvaguardemos e valorizemos o casamento monogâmico”.
Durante a reflexão sobre a Lei da Família, os deputados membros da CASGA indicaram outros aspectos que precisam de ser revistos como é o caso do divórcio, no que tange aos motivos dos quais se desemboca em separação do casal, sobretudo em como provar esses motivos, o caso de vida e costumes desonrosos do outro cônjuge previsto na alínea c) do artigo 181 da Lei da Família.
Os parlamentares viram, igualmente, a necessidade de introdução nas comunidades de modelos de registo de casamento sobretudo religioso e tradicional conforme a legislação do registo civil, com vista a serem transcritos no livro de casamento, uma vez que só depois deste acto é que o casamento pode ser considerado válido.
Outro aspecto reflectido pelos deputados membros da CASGA relaciona-se com a necessidade de se considerar o trabalho doméstico da mulher que na actual lei não consta. A ideia é que a mulher enquanto cuida de filhos, da casa e do marido está a contribuir para o rendimento da família, daí que o seu esforço deva ser considerado e valorizado neste dispositivo.
O seminário de reflexão sobre a Lei da Família para identificar lacunas existentes neste dispositivo legal para uma possível revisão, bem como aferir o grau da eficácia da sua implementação, contou com apoio da Associação dos Parlamentares Europeus com a África (AWEPA).
