O presidente da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), Álvaro Massingue, destacou durante o 11º Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN) em Maputo, que o país dispõe de recursos, talento e visão. 

No entanto, apontou falhas na execução consistente, na confiança mútua entre o governo e o sector privado, bem como na falta de um compromisso com reformas sérias que possibilitem a construção de uma economia resiliente e próspera.

No evento, que contou com a presença da Primeira-ministra, Benvinda Levi, e outros membros do governo, Massingue apresentou as preocupações do sector privado, clamando por uma maior agilidade nas acções governamentais destinadas à melhoria do ambiente de negócios, propondo soluções concretas para os desafios identificados.

Um dos principais pontos abordados foi a expiração do regime especial de 10% de Imposto de Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) para o sector agrícola no próximo mês de Dezembro. A CTA solicitou a prorrogação desse regime por mais 10 anos, argumentando que, caso contrário, poderá haver um desincentivo a novos investimentos, além da perda de competitividade.

Adicionalmente, Massingue pediu a redução dos custos de importação, afirmando que os encargos adicionais, mesmo em casos de isenção de direitos alfandegários, comprometem os benefícios esperados.

No que respeita à legislação económica, a CTA manifestou a necessidade de ser consultada antes da versão final das propostas legislativas, considerando que aprovações apressadas têm resultando em leis prejudiciais tanto para o sector privado quanto para o sector público.

A instituição propôs também a institucionalização do Diálogo Público-Privado, englobando reuniões técnicas sectoriais mensais, encontros trimestrais com ministros, semestrais com a Primeira-ministra e uma anual com o Presidente da República.

Para atrair investimento estrangeiro, a CTA sugeriu facilitar a emissão de vistos de negócios, defendendo a criação de um regime especial para tal.

Em outro ponto relevante, a agremiação exigiu que o Estado cumpra com os seus compromissos, assegurando o pagamento atempado das dívidas a fornecedores de bens e serviços, bem como respeitando os prazos das sentenças judiciais que determinam indemnizações ao sector privado.

A escassez de divisas foi outro tema abordado, com apelos à implementação de políticas macroeconómicas que promovam a estabilidade cambial e incentivem a geração interna de divisas, através da diversificação das exportações e aumento da produção nacional.

Massingue assinalou que a contínua exportação de matérias-primas em estado bruto resulta em perda de valor e oportunidades de emprego para o país, defendendo a implementação de políticas públicas agressivas que incentivem a transformação local.

Durante a sua intervenção, a Primeira-ministra, Benvinda Levi, reafirmou o compromisso do governo em melhorar o quadro legal e implementar reformas que assegurem a evolução do ambiente de negócios, reconhecendo a relevância do sector privado como parceiro estratégico no desenvolvimento económico e social do país. Levi destacou, ainda, a abertura de uma linha de financiamento de 10 mil milhões de meticais e a criação de um Fundo de Recuperação Empresarial de cerca de 300 milhões de meticais, co-financiado pelo Banco Mundial.

O evento proporcionou um espaço de debate entre empresários e representantes do governo, no qual foram sublinhadas a necessidade de actuação imediata e transparente do governo, com intervenções dos responsáveis governamentais que apresentaram as medidas em curso para atender às reclamações dos empresários.

A Primeira-ministra de Moçambique, Benvinda Levi, fez um apelo à nova inspectora-geral da Inspecção Geral das Actividades Económicas (INAE), Shaquila Mohamed, para que enfoque os seus esforços no aprimoramento das acções de prevenção e educação.

Esta orientação foi proferida durante a cerimónia de tomada de posse, realizada esta manhã em Maputo.

Na sua intervenção, Benvinda Levi destacou a importância de uma INAE que não apenas se limite à fiscalização punitiva, mas que também desempenhe um papel activo na luta contra a contrafacção, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e práticas ilegais no comércio e prestação de serviços.

A Primeira-ministra frisou a necessidade de sensibilizar e orientar os operadores económicos, especialmente as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), para o cumprimento das normas que regem as suas actividades.

A Primeira-ministra sublinhou a importância de a INAE se tornar uma entidade conhecida em todo o território moçambicano, servindo como um interlocutor que incentive práticas benéficas tanto para os consumidores como para as comunidades.

“Recomendamos à nova liderança da INAE que continue a promover acções preventivas e repressivas com equilíbrio e responsabilidade”, afirmou Levi. Ela realçou que a INAE tem a responsabilidade de garantir que o interesse público prevaleça sempre, contribuindo para o fortalecimento da confiança entre os operadores económicos e a população em geral.

A INAE, como instituição fiscalizadora, possui um papel fulcral na supervisão das actividades económicas, assegurando a conformidade com normas que visam proteger a saúde pública e os cidadãos. Benvinda Levi apontou que o grau de exigência e fiscalização por parte da população em relação aos serviços prestados pelas instituições públicas é um reflexo do anseio de um Estado eficiente e responsável.

A nova inspectora-geral, Shaquila Mohamed, comprometeu-se a seguir as orientações da Primeira-ministra, destacando a necessidade de monitorizar a venda de bebidas alcoólicas para menores. “Preciso conhecer o trabalho desenvolvido anteriormente antes de implementar novas medidas”, comentou.

Shaquila Mohamed, juíza desembargadora, assume este cargo em comissão de serviço, que estava vago desde Abril, após a saída de Rita Freitas.