A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou, por consenso, a proposta de lei que institui o Conteúdo Local, um documento que estabelece directrizes a serem observadas no processo de aquisição de bens e contratações de serviços nos megaprojectos do país.
A nova legislação tem como intuito promover a contratação e formação de mão-de-obra nacional, em linha com a implementação de projectos relacionados com petróleo e gás natural em território moçambicano. Apresentada com carácter de urgência pelo Presidente da República, Daniel Chapo, a proposta estabelece que os projectos de produção de hidrocarbonetos são estruturantes, com investimento elevado e potencial para dinamizar o desenvolvimento económico, ampliando o tecido empresarial e fortalecendo a cadeia de fornecimento de bens e serviços.
A implementação da lei do Conteúdo Local deverá gerar um impacto significativo no orçamento do Estado, estimado em cerca de 1,6 milhões de dólares. Para avaliar os fornecedores de bens e serviços, a legislação introduz medidas sobre valores do conteúdo local, da produção global e de componentes importados. O percentual referente à produção local deverá ser de pelo menos 50%, enquanto 25% dos trabalhadores devem ser nacionais e 25% do capital social deve ser interno.
Em situações em que a aquisição de produtos e serviços em Moçambique não seja viável, os projectos ou empreendimentos terão a possibilidade de importar, desde que comprovem a dificuldade de obter o necessário no país, apresentando, ainda, propostas para a integração futura de nacionais.
O regime de exclusividade da nova lei determina que um mínimo de 80% dos factores de produção nacional, bens e serviços, deve ser adquirido dentro de Moçambique. A prestação de informações falsas durante o processo de contratação poderá resultar em multas variando entre 1% a 10% do contrato, sendo o valor mínimo de 50 mil dólares e o máximo de 300 mil.
Durante o debate prévio à aprovação, o deputado Raimundo Diomba, da bancada parlamentar da Frelimo, defendeu que as empresas que exploram recursos naturais em Moçambique devem acatar rigorosamente a nova legislação, especialmente aquelas localizadas na província de Cabo Delgado. “Estamos a lançar bases sólidas para um crescimento económico inclusivo e sustentável”, afirmou.
Por outro lado, Aristides Novela, do PODEMOS, o maior partido da oposição, destacou que a proposta deveria ter sido precedida de consultas para melhor adequação à realidade do sector. Manuel Macuane, da Renamo, expressou ceticismo quanto ao cumprimento da lei, sugerindo a necessidade de condições adequadas para que as empresas moçambicanas possam satisfazer as exigências das multinacionais.
Finalmente, Judite Macuácua, do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), sublinhou que as oportunidades proporcionadas pela lei não devem ser reservadas apenas a empresários ligados a ciclos governativos, mas sim uma oportunidade para todos. A nova legislação cria também a Autoridade de Conteúdo Local, cuja supervisão ficará a cargo do Ministério dos Recursos Minerais e Energia.
