Uma notícia difundida pelo canal televisivo TIM (Televisão Independente de Moçambique) está a causar estranheza, de acordo com a qual a União Africana está a considerar a criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos. Mais estranho ainda é o facto de o presidente da República, Armando Guebuza, ter declarado a essa estação de televisão que “as decisões finais ainda estão em elaboração”, e que “acredita que o resultado final vai ser sempre consensual”.
Já existe um Tribunal Africano dos Direitos Humanos. Foi instituído pela União Africana em 2004. Tem sede em Arusha, Tanzânia. Houve uma intensa campanha por parte de ONG de direitos humanos para que o Tribunal Africano dos Direitos Humanos entrasse em funcionamento, após a sua criação. Papel de destaque foi desempenhado pela activista de direitos humanos sul-africana, Nobuntu Mbelle.
Os membros do primeiro colectivo de juízes do Tribunal Africano dos Direitos Humanos foram eleitos em 2006. O jurista moçambicano, Gilles Cistac, viu gorada a sua tentativa de candidatar-se a membro do colectivo devido a “intromissões”’ do governo presidido por Armando Guebuza. A ministra da Justiça, Benvinda Levi, emperrou a candidatura de Cistac, acabando por impor um candidato da preferência do regime, o antigo Procurador-Geral da República, Sinai Nhatitima, sem que este tivesse passado pelo crivo da sociedade civil.
Os cidadãos moçambicanos ainda não podem recorrer ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos. Nos termos do Protocolo Anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, os Estados Membros da UA devem ratificar esse Protocolo e emitir uma Declaração em que reconhecem o direito dos respectivos cidadãos recorrerem a essa instância jurídica. Dos 53 Estados Membros da União Africana, apenas 7 emitiram a Declaração. Moçambique não é um deles: Burkina Faso, Costa do Marfim, Gana, Mali, Malawi, Rwanda e Tanzânia.
O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos tomou a sua primeira decisão em 2009.
