É o triunfo da falta de vontade política por parte do partido Frelimo. A Comissão Permanente da Assembleia da República reuniu-se esta quinta-feira e marcou para 16 de Outubro a 20 de Dezembro a próxima sessão ordinária do parlamento moçambicano, por sinal a última do ano e penúltima da legislatura.
Curiosamente, a Comissão Permanente, dominada por uma maioria esmagadora da Frelimo, aprovou um rol de matérias rotineiro composto por pontos como o Orçamento do Estado para 2014, o Informe Anual do Chefe de Estado, a Revisão do Código Penal e Informações do Governo. Não consta do rol de matérias a tão esperada Lei de Acesso à informação que “vegeta” nas gavetas do parlamento há 8 anos.
Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, a Lei de Acesso à Informação ainda “está em processo de consensualização”. O projecto está há mais de oito anos no parlamento. É caso para dizer que está em “consensualização” quase que infinita.
A verdadeira razão do não agendamento da Lei de Acesso à Informação
O roteiro que está a seguir o projecto da Lei de Acesso à Informação tem todos os condimentos para uma longa-metragem. Estava previsto que a sessão extraordinária da Assembleia da República, agendada em Julho, debatesse o Projecto de Lei de Acesso à Informação. Só que à última hora a Comissão Permanente viu-se obrigada a retirar o ponto do rol de matérias, alegadamente para fazer “últimos acertos com demais legislações”.
Segundo o presidente da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, que assumiu o projecto do MISA (o MISA não é órgão competente e com iniciativa de Lei), Alfredo Gamito, o projecto de Lei de Acesso à Informação foi retirado da agenda porque precisava de estar harmonizado com demais legislações. No rol da referida legislação, ainda segundo Alfredo Gamito, consta a Lei de Imprensa e a Lei de Segredo do Estado.
“É para evitar que certas disposições preconizadas pela Lei de Imprensa não entrem em contradição com estas demais leis”, disse.
Mas o Canalmoz soube de fonte sénior da Assembleia da República que a relevante razão que levou a que fosse retirado o Projecto de Lei de Acesso à Informação da agenda desta sessão extraordinária prende-se com o facto de o Governo ainda não ter dado o seu “parecer” em relação ao projecto em si. “O Governo está com muitos receios em relação à Lei de Acesso à Informação. Aliás, quer parecer-me que ninguém do Governo já compulsou o projecto na sua totalidade, daí que houve ordens para que se retirasse a matéria da agenda, para dar tempo ao Governo para comentar e dizer o que pode avançar e o que deve ser retirado”, disse a fonte.
Recorde-se que o projecto de Lei de Acesso à Informação está há oito anos nas gavetas da Assembleia da República e nunca houve vontade política por parte da Frelimo para debater o assunto. Uma das grandes inovações do ante-projecto de Lei sobre o Direito de Acesso à Informação é a obrigatoriedade de disponibilização por parte das entidades públicas de todo o tipo de informação que pelo seu carácter seja de interesse público. É, na verdade, um grande contributo que a Lei vem prestar aos órgãos de comunicação social, pesquisadores, académicos e ao público em geral. E dentre essas obrigatoriedades, figuram a necessidade de os órgãos públicos disponibilizarem para o consumo público os rendimentos dos titulares dos cargos públicos e a publicação, sem prejuízo do segredo do Estado, de contratos que o Estado tem com outras entidades.
