Num artigo publicado ontem, (domingo 28 de Julho), o Centro da Integridade Pública (CIP) demonstra que a publicação dos “principais elementos dos contratos” da indústria extractiva não é o suficiente para garantir a transparência, exigindo a “publicação completa dos contratos do sector extractivo”.
“A publicação de contratos significa que o texto completo do acordo com o país anfitrião (e quaisquer anexos ou contratos relacionados que afectam directamente os termos do contrato principal) esteja facilmente disponível para o público. Isto significa publicar as cópias scaneadas da versão final do contrato assinado pelas partes, para cada projecto do sector extractivo”, refere o CIP, num artigo em que que explica como se deve proceder nos casos de publicação dos contratos da indústria extractiva e recomenda que Moçambique siga o mesmo caminho.
Moçambique está entre os Estados em que o Governo esconde para os cidadãos os contratos celebrados entre o Estado e as empresas exploradoras dos recursos naturais. Neste momento ensaia-se a sua publicação mas a pretensão do Governo é de tornar público apenas alguns elementos dos contratos e não a totalidade. É contra isto que o CIP se insurge e lembra que publicar alguns elementos do contrato não é o mesmo que publicar a totalidade do contrato final.
“A publicação de excertos do contrato pode ser útil nalguns contextos, mas não deve ser confundida com a transparência de contratos. Primeiro, para compreender todas as implicações fiscais é necessário ter acesso a todo o contrato. Segundo, há muitas dimensões importantes para estes contratos, além das cláusulas fiscais que devem ser de domínio público, incluindo: disposições sobre o meio ambiente, avaliação e monitoria do impacto social, compromissos de investimento na comunidade, disposições sobre a formação a nível nacional e emprego, e os requisitos de aquisição feita localmente”, explica em artigo esta organização que se dedica a análise de questões da indústria extractiva.
O CIP lembra que “muitos países ricos em recursos minerais colocam à disposição do público os contratos do sector extractivo”, citando os casos de “Afeganistão, Bahrain, Bolívia, Colômbia, Congo-Brazzaville, República Democrática do Congo, Gana, Guiné, Libéria, Níger, Perú, São Tome e Príncipe, Timor-Leste e os Estados Unidos da América”.
Argumento de segredo comercial é falso
“Há, actualmente, muitos países que exigem a publicação obrigatória de contratos, sem excepções. Como não tem havido dificuldades para a publicação de contratos nos países onde não são permitidas excepções, o argumento de ocultação de parte da informação contratual, supostamente por ser comercialmente sensível, fica seriamente enfraquecido. Cada vez mais, as empresas de mineração concordam que não há informação comercialmente sensível nos principais contratos que estabelecem os termos para a prospecção e produção. Em caso de tais conflitos ocorrerem, o interesse público de transparência devia tomar precedência sobre as sensibilidades comerciais”, refere o CIP no documento a que temos vindo a fazer referência.
Contratos devem estar disponíveis num único website
O CIP defende que deve haver um website criado pelo Governo no qual estarão disponíveis todos os contratos do sector extractivo para que possam ser de acesso livre por todos os cidadãos que pretenderem consultá-los. “… as boas práticas sobre transparência pressupõem que todas as cópias scaneadas de contratos assinados sejam colocadas à disposição no website do Governo”, defende ainda o CIP num artigo profundo de análise que pode ser lido na integra na próxima edição do semanário Canal de Moçambique que como habitualmente é posto à venda às quartas-feiras nas bancas de todo o país.
Canal Moz
