A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou sexta-feira da semana corrente o projecto de lei sobre juízes eleitos.

Este quadro jurídico, que vem cobrir um vazio legal que se registava desde os primeiros anos da independência, foi aprovado graças aos votos das bancadas parlamentares da Frelimo, o partido governamental, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), da oposição.

A Renamo, o maior da oposição, absteve-se.

A figura de juiz eleito foi criada após a aprovação da Lei 12/78, de 2 de Dezembro, que regula a composição dos tribunais populares.

Desde então, nunca mais foi aprovado um quadro jurídico completo sobre estes juízes, apesar de a Constituição da República e a lei da organização judiciária de 2007 estabelecerem que “nos julgamentos em primeira instância e na decisão da matéria de facto participam os juízes eleitos”.

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade, Teodoro Waty, acredita que com o presente projecto de lei poderão não ser esgotados todos os aspectos afins, “mas que será colmatado um vazio legal”.

Estima-se em 270 o número de juízes eleitos existentes no país, todos eles excluídos do recenseamento dos funcionários e agentes do Estado por, aparentemente, não possuírem nenhum vínculo formal com o Estado.

A última informação do Procurador-Geral da Republica (PGR), Augusto Paulino, sobre o estado geral da justiça em Moçambique, refere ser prioritário aprovar uma lei de actualização do quadro de eleições dos juízes eleitos.

“Temos quase uma dezena de processos nos tribunais superiores de recurso, que não podem ser julgados, em primeira instância, enquanto não houver juízes eleitos aquele nível”, disse o Procurador.

Juízes eleitos já gozam de legislação específica

O Projecto de lei, aprovado sexta-feira na generalidade, refere que os juízes eleitos do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso são eleitos pela Assembleia da República e os dos Tribunais Provinciais, Distritais e de Cidade são eleitos pelas respectivas Assembleias Provinciais.

Os dos Tribunais Judiciais da cidade de Maputo, a capital, são excepcionalmente eleitos pela AR por proposta da Assembleia Municipal.

A candidatura a juiz eleito, segundo o projecto, é endereçada individualmente ou pelas organizações da sociedade civil ao Presidente da AR, no caso dos de Tribunal Supremo e dos Tribunais Superiores de Recurso e, para os presidentes das Assembleias Provinciais e da Assembleia Municipal de Maputo, para o caso dos juízes eleitos para outros tribunais.

Os candidatos a juízes eleitos para o Tribunal Supremo e Tribunais Superiores de Recurso devem especialmente possuir formação superior ou comprovada experiência em qualquer área, bem como outros requisitos gerais, incluindo saber ler e escrever em português, respeitabilidade no meio em que estão inseridos, seriedade e bons costumes, entre outros.

Os juízes eleitos desempenham funções por cinco anos. Eles têm direito de receber honorários e participação emolumentar em cada processo em que intervêm, nos termos a serem acordados pelo Conselho de Ministros. Também têm o direito de ser dispensando do serviço para o desempenho das suas funções, entre outros.

As primeiras eleições destes juízes que não serão funcionários do Estado, mas agentes do Estado, deverão ter lugar até 15 de Dezembro próximo.

Enquanto a Frelimo e o MDM entendem a necessidade de se preencher o vazio legal que se faz sentir em quase todos os tribunais nesta vertente e cujas consequências são o elevado número de processos pendentes, a Renamo, através do Deputado Hilario Wane, justifica a abstenção alegando que a eleição destes juízes será “orquestrada por grupos dinamizadores ao serviço do partido Frelimo”.

Segundo Wane, a eleição dos juízes eleitos será, por outro lado, “uma cópia da forma como decorreu a eleição dos membros da sociedade civil para a Comissão Nacional de Eleições (CNE): apontados a dedo”.

Este deputado alega que “enquanto a Frelimo estiver no poder, tudo será partidarizado”.

RM