“Estamos a notar que o aborto (inseguro) está a ocorrer cada vez em número elevado, e em mulheres jovens menores de idade, entre os 14, 15, 16 anos”, disse Timóteo Jeque, médico-cirurgião do Hospital Rural de Chicuque (HRC).

Dados da Direcção Provincial de Saúde de Inhambane indicam que, em 2011, foram admitidos nos serviços hospitalares da província 2.324 casos relacionados com aborto inseguro, dos quais resultaram sete óbitos.

“Também a complexidade destes casos. A maior parte é feita fora do hospital, fora do ambiente de higiene, com riscos de sépsis, e (realizados) por pessoal que não está qualificado para fazer os abortos”, alertou o responsável.

A província de Inhambane conta cerca de 1,5 milhão de habitantes, distribuídos por 14 distritos. Os de Morrumbene e de Maxixe são os que mais casos de abortos sépticos – com infecção – durante registaram em 2011, respectivamente, 30 e 25.

Sobre o caso de uma paciente de 22 anos que deu entrada nos serviços hospitalares de Chicuque, Timóteo Jeque contou que “uma pessoa não qualificada” induziu o aborto à jovem “utilizando uma cureta, um instrumento que se utiliza para fazer a evacuação do útero”, sem qualquer anestesia.

“Essa pessoa acabou por fazer uma perfuração uterina. Para além disso, também perfurou o recto. Só deixou de fazer a curetagem quando começaram a sair fezes”, contou, avançando que a solução clínica deste caso foi a realização de uma histerectomia (remoção do útero).

“O surgimento de uma gravidez indesejada é considerado pelas famílias como uma vergonha. Acabam encontrando esquemas menos dignos para poder resolver a questão, recorrendo a indivíduos que não estão preparados para fazer esses trabalhos”, acrescentou o médico.

O Código Penal moçambicano, herdado do período colonial português (1886), criminaliza a prática do aborto ilegal com penas de dois a oito anos de prisão, mas não há registo de pessoas julgadas e condenadas no país.

Um decreto do Ministério da Saúde de Moçambique autoriza que o aborto seja feito em unidades de saúde especializadas, até às 12 semanas, desde que atenda a determinadas razões sócioeconómicas, que coloquem em risco a vida da mulher.

A existência deste serviço é ainda desconhecida pela maioria das mulheres moçambicanas, um facto que leva organizações, como a Pathfinder Internacional, a desenvolver na província de Inhambane acções formativas sobre planeamento familiar, que incluem programas informativos de saúde reprodutiva.

Não existem dados que mostrem a dimensão do aborto clandestino em Moçambique, mas, segundo as autoridades sanitárias, esta será a terceira principal causa de morte entre grávidas.

Até ao final do ano, o parlamento moçambicano deverá votar a proposta de revisão do Código Penal, apresentada pelo Governo, que prevê a despenalização do aborto, desde que realizado por profissionais em unidades de saúde especializadas, até às 12 semanas.

“Quando a Assembleia (da República) aprovar isso, eu acho que vai ajudar (a reduzir os abortos clandestinos). É uma questão de saúde pública que deve ser vista da melhor maneira: encontrar-se uma política que possa reduzir a ocorrência desses casos”, concluiu Timóteo Jack.

Hoje, comemora-se internacionalmente o Dia de Luta pela Despenalização do Aborto.

Na edição 203 o @Verdade publicou algumas notas deste litígio que denuncia a violação dos direitos alheios pelo município em alusão. Nesta edição, traz mais elementos para esclarecimento público.

Em causa está a Quinta Amad uma unidade produtora de leite cuja actividade está licenciada e é do conhecimento do governo provincial de Sofala e do município da Beira.

Amina Mahomed é a titular do Direito de Uso e Aproveitamento do terreno em disputa sob a licença número 82, situado no bairro da Manga, cidade da Beira. Esta titularidade é reconhecida pelo Tribunal Judicial da Província de Sofala onde o litígio já deu entrada e foi sentenciado a favor da queixosa. O caso arrasta-se desde o ano de 2008.

Segundo uma procuração a que o @Verdade teve acesso, o Conselho Municipal da Cidade da Beira tomou conhecimento a 16 de Agosto passado de que o Tribunal Judicial da Província de Sofala teria reconhecido, pela terceira vez, num intervalo de três anos, que o terreno ocupado pela Quinta Amad, registado sob a licença 82, é titulado por Amina Mahomed.

Na sua intervenção no caso, o Tribunal Judicial da Província de Sofala decidiu a favor de Amina Mahomed. Entretanto, o município da Beira, querendo ser dona da razão, ignorou as ordens daquele tribunal. Como recurso, moveu um processo-crime contra a senhora Amina Mahomed no Tribunal Administrativo da Província de Sofala.

À semelhança da decisão do Tribunal Judicial da Província de Sofala, o Tribunal Administrativo, também de Sofala, disse que, judicialmente, Amina Mahomed é titular da parcela número 82 e, por via disso, tem o direito de fazer uso dela. O Conselho Municipal da Beira é representado no caso pela sua mandatária Laurinda António Cheia.

Reconstituição do litígio

A cidadã Amina Mahomed é uma das herdeiras de uma grande parcela de terra na cidade da Beira, antes avaliada em 100 hectares, mas recentemente reduzida para pouco mais da metade com a implantação da Zona Económica Especial. Amina e o esposo Amad são titulares de uma concessão para fins agro-pecuários por 50 anos, segundo o aforamento n°82, sito no 15°Bairro da Manga- Chingussura/Mungassa, cidade da Beira.

A referida concessão confronta, a partir do norte para o leste, com o aforamento n°54, uma serventia de 10 metros e com uma faixa de 50 metros ao longo da linha férrea, e, mede um milhão de metros quadrados. Neste aforamento estão implantadas algumas benfeitorias, tais como casas de habitação, comércio, dependências e estábulos.

Atribuição a um cidadão português

“Por despacho do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Municipal da Beira, de 23.09.2008, o terreno sob talhão sem número foi desanexado do prédio descrito sob o número 1512 e inscrito a favor do Conselho Municipal da Beira – certidão de fls. 35”, lê-se. Posteriormente, foi concedida ao cidadão português Jaime Jesus Correia “a licença de uso e aproveitamento de terra nº 288/88, de 13 de Março de 1008, para ocupar 1.410 metros quadrados, talhão sem número, fins de construção de uma habitação”.

Confrontado com este cenário, “numa primeira fase, a família de Amad solicitou ao Conselho Municipal da Beira para que procedesse ao embargo administrativo da obra, tendo este, ao invés de embargar a obra, solicitado à Conservatória dos Registos da Beira, através da Requisição n°46/08, a desanexação de uma parte do aforamento 82”, refere.

Facto estranho é que a Conservatória dos Registos da Beira procedeu, a 30 de Setembro de 2008, ao averbamento da desanexação mas, no mesmo dia, cancelou-o.

Foi preciso recorrer à justiça. Concretamente ao Tribunal Judicial da Provincial de Sofala que conclui que ficou provado que a família Amad é titular do Uso e Aproveitamento de Terra sob o aforamento 82.

“O prédio descrito sob o número 1512, do livro B-5, está inscrito sob o número 11065, a fls. 86, do livro G-12, a favor de Amina Esmail Mahomed e seu marido, por lhes ter ficado a pertencer na escritura de 22.02.1693, lavradas a fls. 32vo, do livro de notas para Escrituras diversas, número 9, do Primeiro Cartório da Comarca da Beira”, lê-se na certidão do tribunal.

Ou seja, “a família Amad tem, a seu favor, um registo definitivo. O co-réu Conselho Municipal da Beira tem um título provisório que, sem qualquer renovação, já caducou, pelo decurso do tempo (seis meses). E, por último, o co-réu. Jaime de Jesus Correia não tem qualquer registo sobre a referida parcela.

Outras tentativas de desanexação

Esta não foi a única vez que o Conselho Municipal da Beira atentou contra o DUAT daquela família, pois “em Setembro de 2008, o município concedeu uma parte do aforamento nº 82 à confissão religiosa ´Alcançar Moçambique com o Evangelho`”. Contudo, a família solicitou o embargo judicial da obra, que foi então ratificado pelo Tribunal Judicial da Província de Sofala. A confissão religiosa abandonou pacificamente o local.

Ainda em 2008, houve uma outra tentativa de inviabilização do DUAT da família de Younusse Amad, sobre parte do aforamento n°82, desta feita, pela Sra. Luísa Armando, a qual iniciou uma obra nova no aforamento acima referido. Amad e família, uma vez mais, solicitaram o embargo judicial deste empreendimento, que foi decretado pelo Tribunal Judicial da Província de Sofala.

O tribunal concluiu que em momento algum o pedido de desanexação conferia à requerente Luísa Armando o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra em disputa e ainda que “a requisição nº 46/08 era datada de 29 de Setembro de 2008, tendo sido emitida 14 dias posteriores à data da propositura da providência cautelar, sendo manifesta a pressa com que se pretendia desanexar o referido prédio rústico, pois que tal atribuição a quem quer que seja seria destituída de qualquer título” lê-se no documento.