O magistrado Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, aceitou também um pedido apresentado pelo Governo que apontou irregularidades na divulgação de escutas telefónicas de conversas entre Lula e a sua sucessora e aliada política, Dilma Rousseff.

Zavascki fixou um prazo de dez dias para que Moro, juiz federal de Curitiba, apresente ao tribunal um relatório e explique por que motivo autorizou a divulgação das escutas telefónicas.

Na sua decisão, o magistrado indicou que a lei proíbe “expressamente a divulgação de qualquer conversa intercetada” e determina a “inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal”.

“Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objecto da investigação criminal“, acrescentou Zavascki, na sua justificação.

A decisão de Zavascki não afecta a do seu colega do Supremo Tribunal Gilmar Mendes, que na sexta-feira passada suspendeu a nomeação do ex-Presidente como ministro.

Horas antes, outra magistrada do Supremo Tribunal tinha rejeitado um recurso apresentado por Lula em que este solicitava a validação da sua nomeação como ministro. O ex-presidente deve agora esperar pela decisão do plenário deste tribunal, que voltará a reunir-se a 30 de Março, após a pausa da Páscoa.

Lula tomou posse como ministro de Dilma Rousseff há uma semana, mas a sua nomeação está suspensa, devido a vários recursos nos tribunais.

O Ministério Público de São Paulo pediu a prisão preventiva de Lula depois de o acusar formalmente de crimes de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos, por alegadamente ter ocultado que é dono de um apartamento de luxo num edifício de uma construtora implicada no caso de corrupção da petrolífera estatal Petrobras (Operação Lava Jato).

Com o regresso do caso ao Supremo Tribunal, Lula escapa a Moro, o juiz responsável por ter aplicado 93 condenações nos últimos dois anos a implicados no caso Petrobras e que também ordenou que o ex-governante fosse levado pela polícia para ser interrogado numa esquadra de São Paulo no passado dia 04 de Março.

A informação foi dada pelo autarca do bairro onde se situa o aeroporto à agência de notícias francesa, France Presse.

“Eles chegaram de táxi, com malas – as bombas estavam dentro das malas. Eles puseram as malas em carrinhos. As duas primeiras bombas explodiram“, afirmou o autarca de Zaventem, Francis Vermeiren.

“O terceiro [terrorista] também colocou a sua mala num carrinho, mas deve ter entrado em pânico, ela não explodiu“, acrescentou.

A possível presença de três terroristas foi também referida pela procuradoria federal belga, que precisou que o terceiro, o único que terá sobrevivido, está a ser “activamente procurado”.

O atentado do aeroporto e o ocorrido também esta manhã no metro da capital belga, que fizeram, segundo o mais recente balanço das autoridades, mais de 30 mortos e perto de 200 feridos, foram já reivindicados pelo grupo extremista Estado Islâmico.

“O que está em curso é um golpe contra a democracia. Jamais renunciarei“, afirmou a chefe de Estado, em Brasília, durante um encontro com dezenas de juristas que criticaram o processo de ‘impeachment’ e a divulgação de gravações telefónicas da presidente interceptadas pela Operação Lava Jato.

Dilma considerou que a tentativa de derrubá-la é tramada nos “porões da baixa política”.

“Pode descrever-se um golpe de Estado com muitos nomes, mas ele sempre será o que é: a ruptura da legalidade, atentado à democracia“, enfatizou a líder brasileira.

Confessando que preferia não passar pelo que está a viver neste momento, Dilma Rousseff deixou, no entanto, claro que lhe “sobram energia, respeito à democracia e disposição para enfrentar a ameaça à estabilidade democrática do país“.

Segundo a imprensa brasileira, juristas, advogados, promotores, magistrados e defensores públicos participaram do evento denominado “Encontro com Juristas em Defesa da Legalidade”.

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, como a divulgação de áudio de conversa telefônica entre Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A presidente da República foi recebida no Palácio do Planalto, onde ouviu por diversas vezes a plateia gritar palavras de ordem como “não vai ter golpe”.

Entre as vozes que se pronunciaram no evento, o ex-presidente da Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe), o governador do Maranhão, Flávio Dino, considerou a divulgação das escutas telefónicas feita pelo juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, “absolutamente ilegais”.

“Estamos assistindo a um crescimento dramático de posições de porte fascista representadas pela violência cometida por grupos inorgânicos sem líderes e em busca de um fuhrer (expressão alemã usada para designar um líder ou um chefe), de um protector. Ontem, as Forças Armadas. Hoje, a toga supostamente imparcial e democrática“, opinou.

Já o juiz federal Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti criticou a tese de que Lula da Silva teria sido nomeado ministro da Casa Civil para obstruir a Justiça, dado que ao chegar ao governo passaria a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal, escapando assim ao juiz Sérgio Moro.

Bezerra Cavalcanti frisou que, mesmo estando sob a alçada da Supremo, o ex-Presidente não deixaria de ser investigado.

Entre os áudios divulgados pelo juiz Sérgio Mouro, Dilma Rousseff diz a Lula da Silva que mandou alguém entregar o termo de posse do ex-Presidente como ministro para o caso de ser necessário.

As declarações foram interpretadas como um possível “combinação” para garantir a imunidade de Lula, mas a Presidente esclareceu que falavam na assinatura do seu antecessor para a tomada de posse, porque na altura não era ainda certa a presença de Lula no evento.

Por seu lado, o sub-procurador da República João Pedro de Sabóia Filho, alertou que o estado democrático está “ameaçado” por aqueles que querem “manipular a Justiça” e substituir o Governo.

O recurso do ex-Presidente brasileiro foi apresentado depois de outro ministro do Supremo, Gilmar Mendes, ter suspendido a posse, argumentando que Lula da Silva foi nomeado para escapar de medidas judiciais tomadas pelo grupo de trabalho que conduz a Operação Lava Jato.

Como ministro, Lula da Silva terá foro privilegiado (imunidade jurídica) e só poderá ser investigado pelo próprio Supremo.

Antes de Rosa Weber, o ministro Edson Fachin havia sido sorteado para relatar este ‘habeas corpus’ protocolado pela defesa de Lula da Silva.

Fachin, porém, se declarou “suspeito” porque mantém uma amizade pessoal com um dos juristas que assinou o pedido de ‘habeas corpus’ de Lula da Silva.

“Declaro-me suspeito com base no artigo 145.º, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, e do 3.º artigo do Código de Processo Penal, em relação a um dos ilustres patronos subscritores da medida“, justificou Fachin.

Um ministro se declara “suspeito” quando, por alguma questão subjetiva, considera que pode ter a imparcialidade questionada para decidir sobre o caso.

Além dos advogados de defesa do ex-presidente, seis juristas assinam a acção protocolada, sendo eles Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos.

A ministra Rosa Weber foi citada por Lula da Silva numa das escutas telefónicas autorizados pelo juiz Sérgio Moro, que tiveram o sigilo suspenso na quarta-feira passada.

No telefonema Lula da Silva supostamente pedia ao Ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que membros do governo usassem a sua influência para solicitar àquela ministra do Supremo um parecer favorável face ao recurso apresentado pelos seus advogados.

“Wagner, queria que você visse agora, falar com ela [Dilma], já que ela tá aí, falar o negócio da Rosa Weber, que tá na mão dela pra decidir. Se homem não tem saco, quem sabe uma mulher corajosa possa fazer o que os homens não fizeram“, disse o ex-Presidente na gravação.

Lula da Silva se referia a um pedido da sua defesa para suspender as investigações sobre a posse de um apartamento triplex na cidade do Guarujá e uma quinta em Atibaia.

A ação era julgada pela ministra do Supremo Rosa Weber. Ela negou a solicitação do ex-Presidente.