O governo de Moçambique aprovou a revisão do regulamento que regia o controlo da produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, em vigor desde Outubro de 2013.
A decisão foi formalizada durante a 30ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, conforme informado em comunicado à AIM.
O novo regulamento visa reforçar o quadro jurídico aplicável a essas bebidas, com o intuito de mitigar os efeitos prejudiciais do consumo excessivo e proteger os direitos dos consumidores. A sua aplicação estende-se a todas as bebidas alcoólicas disponíveis no território nacional, tanto as produzidas internamente como as importadas.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros deliberou sobre a alteração do regulamento que regula a Gestão de Fertilizantes, que se encontrava em vigor há um ano. Esta alteração procura adaptar o regulamento às condições actuais do mercado, promovendo um ambiente de negócios mais favorável.
O regulamento modificado estabelece que o título de registo de fertilizantes será concedido apenas às empresas que registam fertilizantes para comercialização, instituições de investigação e académicas, assim como a empresas agrícolas com áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
Adicionalmente, foi autorizada a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) a adquirir a totalidade das acções que representam 70% do capital social da ENH-KOGAS, sociedade anónima controlada pela KOGAS Moçambique Lda. Esta ação visa fortalecer a posição da ENH no mercado e promover o aumento do consumo de gás nas áreas da cidade de Maputo e no distrito de Marracuene.
O governo também deu luz verde à constituição de uma sociedade de objecto específico, propriedade das três empresas accionistas das Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), nomeadamente a Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e a Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE). O objectivo principal desta sociedade é assegurar o financiamento necessário para a aquisição de participação na LAM.
Por último, o Executivo autorizou o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado junto de bancos comerciais, e concedeu ao Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) a autorização para constituir um veículo de propósito específico, com o intuito de gerir e liquidar a referida dívida.
Durante a sessão, o Conselho de Ministros também analisou as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) sobre a fixação dos salários mínimos em oito sectores de actividade, cuja vigência teve início em 01 de Julho. Outras matérias discutidas incluíram o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala e a implementação dos programas de segurança social básica entre Janeiro e Julho de 2025, bem como o estado da implementação dos acordos com países para o fornecimento de mão-de-obra moçambicana.
