O Governo angolano está a avançar com uma proposta legislativa que visa criminalizar a disseminação de informações falsas na internet, prevendo penas que podem chegar até dez anos de prisão.
Esta iniciativa parte do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social e surge como uma resposta ao crescente fenómeno das notícias falsas nas redes sociais.
A proposta de Lei sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet, que foi elaborada em Março e à qual a agência Lusa teve acesso, reflete a preocupação do Executivo com o aumento significativo de desinformação no país. Segundo o documento, a Constituição da República de Angola (CRA) garante as liberdades de expressão e de informação, mas enfatiza a necessidade de respeitar os limites relacionados com o direito ao bom-nome, honra e à vida privada.
Segundo a legislação proposta, qualquer infracção cometida no exercício da liberdade de expressão poderá resultar em responsabilidade disciplinar, civil e criminal. As autoridades angolanas reconhecem que o actual cenário nacional e internacional está a ser marcado por um “acentuado e elevado número de notícias falsas”, que acompanha o rápido crescimento tecnológico e a multiplicação de plataformas de comunicação.
O documento ressalta a urgente necessidade de um quadro legal que regule de forma eficaz a propagação de notícias falsas, dado que as ferramentas tradicionais do Direito se mostram insuficientes para enfrentar este fenómeno. A proposta visa, assim, estabelecer direitos e mecanismos de transparência na utilização das redes sociais, desestimulando a disseminação de conteúdos falsos e protegendo os dados dos utilizadores.
Entre os principais objectivos da nova legislação estão o fortalecimento do processo democrático através do combate à desinformação, a promoção da diversidade de informações disponíveis na internet e a responsabilização das plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação. Além disso, pretende-se aumentar a transparência em relação a conteúdos pagos disponibilizados aos utilizadores.
