Um erro processual levou à anulação da condenação da Ryanair pelo Tribunal Cível de Braga, que havia sido sentenciada por cobrar pelo transporte de bagagem de cabine.
O tribunal não citou a companhia aérea low cost, o que resultou na nulidade do processo.
A sentença inicial, proferida em 10 de Setembro deste ano, obrigava a Ryanair a pagar 56,50 euros a uma passageira que se queixou de ser cobrada pelo transporte de bagagem de cabine, um valor adicional ao bilhete de voo. O juiz considerou que “a ré não pode aplicar um sobrepreço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor transporta uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20 cm, que cumpre as regras de segurança e cabe na cabine”.
Contudo, após a notificação desta sentença, a Ryanair apresentou recurso, alegando que o processo era nulo devido à falta de citação, ou seja, não foi formalmente informada sobre a ação interposta, impossibilitando a sua defesa.
O Tribunal Cível de Braga reconheceu o erro, afirmando que “a omissão do ato de citação leva necessariamente à nulidade de todo o processado, em consequência do vício da falta de citação”.
O tribunal explicou que havia assumido, de forma errada, que os documentos nos autos correspondiam à citação da ré no estrangeiro, quando, na realidade, a citação nunca ocorreu.
Em comunicado, a Ryanair mostrou-se satisfeita com a decisão do tribunal de anular a sentença anterior, defendendo que a sua política de bagagens está em conformidade com as normas da União Europeia (UE).
A companhia aérea afirmou que não tinha sido notificada nem participado no processo quando o tribunal decidiu sobre a queixa da passageira, e destacou que o tribunal também não teve conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça da UE no caso Vueling, que considerou legais os limites e taxas de bagagem de mão aplicados pelas companhias aéreas.
A empresa apelou ao Tribunal Cível de Braga para que cumpra a legislação da UE e os acórdãos do Tribunal de Justiça da UE, reafirmando que a sua política de bagagem está em total conformidade com as regras europeias. A Ryanair espera uma nova audição do caso, na qual os seus advogados irão apresentar argumentos baseados na legislação da UE.
Dara Brady, director de marketing da Ryanair, manifestou a satisfação da empresa com a decisão de anular a condenação, sublinhando que “a política de bagagem da Ryanair e as suas taxas estão em total conformidade com a legislação europeia e as decisões do Tribunal de Justiça da UE”.
