O Conselho Constitucional de Moçambique considerou nulos todos os atos relativos aos empréstimos contraídos pelo Estado para as empresas Proindicus e MAM, segundo um acórdão ontem divulgado, relacionado com o caso das dívidas ocultas.

As duas empresas fazem parte do caso que no país e no mundo ficou conhecido como “Dívidas Ocultas” e correspondem a 60% do valor total da dívida contraída com aval do Executivo, no valor de pouco mais de dois mil milhões de dólares, sem respeito à Lei Orçamental e contornando o Parlamento.

No Acórdão número 7/CC/2020 de 08 de Maio, divulgado esta terça-feira, o CC explica que a sua decisão é consequência de uma intervenção de dois mil cidadãos, devidamente identificados, que por via das organizações da sociedade civil submeteram ao CC um processo exigindo a anulação dos empréstimos daquelas empresas.

Em Junho de 2019, o CC declarou, também, inconstitucional a dívida contraída pela EMATUM [850 milhões de dólares] e nula a garantia soberana do Estado emitida em 2013, porque o Governo actuou à margem da Constituição e usurpou os poderes da Assembleia da República ao conceder o aval para o empréstimo sem autorização do parlamento.