O Conselho de Ministros aprovou nesta terça-feira (23) durante o seu conselho ordinário, um dispositivo que regula o Uso de Estradas e Zonas de Protecção com o objectivo de evitar o uso desregrado das estradadas e infraestruturas conexas, de modo a impedir que as pessoas usem os espaços reservados.
Trata-se de uma lei que visa reduzir os custos de reassentamentos de pessoas que ocupam espaços reservados pelo Estado, podendo deste modo, regular a utilização de infra-estruturas rodoviárias e a respectiva protecção.
O regulamento estabelece as regras de utilização de estradas públicas, classificadas, urbanas e não classificadas, e respectivas zonas de protecção.
Segundo o vice-ministro das Obras Públicas e Habitação, Francisco Pereira, citado pelo Noticias, a lei define ainda o regime de sanções para dissuadir o uso incorrecto das estradas com vista a assegurar a preservação dos investimentos alocados para a sua construção.
Francisco Pereira explicou ainda que o regulamento vem associar-se a outros dispositivos legais que tratavam fundamentalmente da circulação rodoviária, entre os quais o Código de Estrada e outros dispositivos legais.
Referiu que esta norma aplica-se a todas estradas regionais, nacionais e urbanas e possui uma série de restrições e permissões a serem consideradas.
“O regulamento proíbe, entre outros, os cortes nas estradas, actividades comerciais nas bermas, mutilação de árvores e uso de sinais para pendurar objectos alheios à estrada”, disse Pereira.
Acrescentou ainda que o regulamento restringe os limites de carga transportada em viaturas que circulam nas rodovias, proíbe a circulação de máquinas com piso metálico, o derrame de óleos e outros líquidos, a lavagem de veículos, imobilização de carcaças, arremesso, descarregamento ou arrastamento de cargas em estradas em céu aberto.
De acordo com Francisco Pereira, a fiscalização da aplicação e da observância deste regulamento estará a cargo da Administração Nacional de Estradas (ANE) e aos ministros do Interior, Obras Públicas e Habitação e Transportes e Comunicações cabe a função de aprovar toda a documentação posterior sobre taxas e normas complementares.
“O regulamento tem uma série de sanções a serem aplicadas às pessoas que infringirem as regras e as receitas daí resultantes serão canalizadas para o Orçamento do Estado e para a manutenção de estradas em percentagens previstas na lei”, acrescentou.
O governante referiu ainda que, tal como outras leis, o Regulamento de Uso de Estradas tem algumas permissões, entre as quais a instalação provisória de infra-estruturas removíveis para obras ou quando forem questões de interesse público como gasodutos, condutores de energia eléctrica, água, mediante autorização da ANE.
